0333473 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0333473
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Insuficiência da matéria de facto provada, Medida de segurança, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002500
Nr Documento: RL199503290333473
Referência Publicação: BMJ N445 ANO1995 PAG600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/320aef90d3f755fa80256803000443a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0333473.E4
Sumário
A medida de inibição do direito de conduzir por excessiva ingestão de álcool, prevista no artigo 4 n. 2 alínea a), do Decreto-Lei n. 124/90, de 14/4, assumia a natureza de natureza de medida de segurança. Actualmente, tal consequência reveste natureza de pena acessória, à face do CE. Na sucessão de leis penais, representada pelo Decreto-Lei n. 124/90 e pelo CE, há que indagar o regime que, em concreto, mais favoreça o arguido. Podendo aquela pena acessória ser dispensada, suspensa, atenuada ou substituição por caução, a indagação daquele regime depende do apuramento das condições pessoais e profissionais do arguido.