023043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023043
ACORDAO
Descritores: Direcção geral da aviação civil, Vicio de forma, Falta de fundamentação, Ordem de conhecimento de vicios
Recorrente: Couto , Luis
Recorridos: Mines - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00024179
Nr Documento: SA119900510023043
Data de Entrada: 01/10/1985
Aditamento: O despacho que integra um adido no quadro de pessoal da Direcção Geral da Aviação Civil, com a categoria equivalente a que detinha no quadro geral de adidos, mas que atribui uma letra de vencimento diferente, sem dar a conhecer qual o criterio que levou a atribuição de letra diferente, padece de vicio de forma, por falta de fundamentação.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0f34cf84faa22ec802568fc0037871b
Sumário
Tendo sido arguidos apenas vicios geradores de anulação do acto recorrido, pode tornar-se necessario conhecer de vicio de forma, por falta de fundamentação, antes de outros vicios, designadamente de violação de lei, por do conhecimento daquele poder resultar o esclarecimento ou o apuramento de factos susceptiveis de influir na apreciação dos demais vicios.
