9951389 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9951389
Acórdão
Descritores: Intervenção de terceiros, Intervenção provocada, Pedido subsidiário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028233
Nr Documento: RP200002149951389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/651c48b22a40b86f802568b3003bba21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951389.A5
Sumário
Quem pretender a intervenção principal provocada de terceiro, a fim de deduzir contra ele um pedido subsidiário, tem de alegar e convencer das razões de incerteza sobre o titular passivo da relação material controvertida, isto é, tem de expor os factos que consubstanciam uma fundada dúvida sobre o sujeito da relação controvertida. Esse incidente de intervenção não pode servir para o autor alterar, substancial e completamente, a causa de pedir inicialmente formulada.