088206 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 088206
ACORDAO
Descritores: Falência, Administrador de falências, Resolução, Doação, Liquidação prévia, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029909
Nr Documento: SJ199605140882062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4a7e7ad5a13365d802568fc003b2352
Sumário
Não se justifica legalmente que o administrador de falência não possa peticionar a imediata resolução da doação feita pelo insolvente aos réus sem esperar pela respectiva liquidação.
