041360 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os funcionários e agentes da antiga administração ultramarina, têm direito a obter a pensão de aposentação, desde que contem pelo menos cinco anos de serviço e hajam efectuado descontos para a aposentação, de acordo com o regime específico, instituido pelo DL n. 362/78, de 28/11. II - O art. 82 do EA ao declarar como causa de extinção da aposentação, no seu n. 1, al. d), a perda da nacionalidade portuguesa, é inaplicável àqueles funcionários, por ser incompatível com o regime referido em I. III - Também não constitui obstáculo ao funcionamento daquele regime, o acordo celebrado entre Portugal e Cabo Verde, aprovado para vigorar na ordem jurídica portuguesa pelo DL n. 524-M/76, de 5/7.