9750523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9750523
Acórdão
Descritores: Nomeação de bens à penhora, Executado, Direitos, Crédito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021732
Nr Documento: RP199707109750523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef0d6b53cef87ed08025686b0066fbfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750523.83
Sumário
De acordo com o artigo 834 n.1 do Código de Processo Civil, só na falta de móveis ou imóveis, podem ser nomeados à penhora direitos. A devolução do direito de nomear bens à penhora devolve-se à exequente, sem necessidade de despacho, no caso de a nomeação do executado não obedecer aos requisitos legais. Ao executado, na sua nomeação, incumbe o ónus de alegação da inexistência de bens da natureza daqueles que devem estar na precedência dos indicados.