000960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000960
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Despacho de mercadorias, Direitos aduaneiros, Pagamento
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ferreira , Adelino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012824
Nr Documento: SA219770511000960
Data de Entrada: 15/02/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b13a16998cb20e3802568fc0036fbe2
Sumário
Comete o delito de descaminho, na forma tentada, aquele que procura passar atraves da alfandega determinadas mercadorias sem as submeter ao competente despacho, com o manifesto proposito de evitar o pagamento dos respectivos direitos, o que so não conseguiu mediante a intervenção do autuante.
