9320886 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9320886
Acórdão
Descritores: Custas, Reforma da decisão, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011917
Nr Documento: RP199312079320886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10e923276c9e6f468025686b00667aa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320886.C6
Sumário
As decisões condenatórias em custas, só podem ser reformadas ao abrigo do n. 2 do artigo 666 do Código de Processo Civil, se o pedido para tal for formulado no prazo de cinco dias previsto no artigo 153 do mesmo diploma, por faltar disposição legal especial que admita prazo mais longo. A imodificabilidade de uma decisão sobre custas após trânsito em julgado da mesma justifica-se por razões de segurança do direito e de estabilidade das decisões judiciais e ainda porque, seguindo-se ao trânsito o pagamento, voluntário ou coercivo, a fase processual destinada à satisfação do interesse do credor das custas já ultrapassou a da reforma da sua liquidação.