01104/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 01104/08
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10263
Nr Documento: SAP2009031901104
Juízes: Rosendo Dias JoséCosta ReisMaria Angelina DominguesLuís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07999220305e598b80257586004f3db7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01104.08.5B
Sumário
A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito Essa oposição não ocorre quando a materialidade e o quadro jurídico que fundamentam as decisões proferidas no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento não são coincidentes.
Texto
Acordam no Pleno do Contencioso Administrativo do STA: A… propôs, no TAC de Lisboa, recurso contencioso de anulação da deliberação, de 2/07/2003, do Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria (doravante HSM) que fez cessar a sua nomeação como Administradora Hospitalar de 2.ª classe com o fundamento de que não tinha a experiência e o perfil adequado para a função. Com êxito já que aquele Tribunal anulou essa deliberação, decisão que o Tribunal Central Administrativo Sul confirmou. É deste Acórdão do TCAS que, com fundamento em oposição de Acórdãos, vem o presente recurso. O Recorrente formulou as seguintes conclusões: Ambos os Acórdãos – recorrido e fundamento - decidiram sobre acto administrativo de cessação de comissão de serviço ao abrigo da Lei 49/99, de 22/06. Ambos os Acórdãos decidiram sobre a validade da alegada falta de fundamentação dos referidos actos de cessação de comissão de serviço. Ambos os actos sobre os quais os Acórdãos recorrido e fundamento se debruçam foram praticados através de despachos com uma fundamentação essencialmente idêntica quanto ao conteúdo e grau de concretização e onde se utilizam termos e expressões que, no essencial, significam o mesmo. Ambos os Acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação. O Acórdão ora em recurso e o Acórdão fundamento perfilham solução oposta na parte que ora nos ocupa; enquanto que, no Acórdão fundamento, se considerou improcedente o vício de falta de fundamentação, no Acórdão recorrido, deu-se acolhimento à pretensão da tese de falta de fundamentação. O Acórdão fundamento é anterior ao Acórdão recorrido e já transitou em julgado. Não foram apresentadas contra alegações. A Ilustre Magistrada do M.P. emitiu parecer no sentido da inexistência de oposição de julgados visto a factualidade em que se fundou cada uma das decisões ser diferente. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida considerou assente a seguinte matéria de facto: Em 20.07.2000 a Recorrente foi nomeada em regime de substituição como Administradora Hospitalar de 2.ª classe, do HSM (admitido por acordo). Desde a data da sua nomeação, em 20.07.2000, até 14.07.2003, a Recorrente exerceu funções de Administradora Hospitalar de 2.ª classe do HSM (admitido por acordo). Em 02.07.2003 foi deliberado pelo CA do HSM fazer cessar a nomeação da Recorrente como Administradora Hospitalar de 2.ª classe, em regime de substituição, «com efeitos a 15 de Julho p.f, com o fundamento de face à experiência demonstrada, não ter revelado o perfil adequado exigido pela renovação das metodologias de gestão em curso no HSM», conforme texto da mencionada deliberação, constante de fls. 12 dos autos, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido (cf. também doc.s de fls. 17 a 21). Em 14.07.2003 foi comunicado à Recorrente o teor da deliberação do CA do HSM de 02.07.2003, acima referida (cf. doc. de fls. 11 e 12, que aqui se dão por integralmente reproduzidos). A Recorrente não foi ouvida pelo HSM antes da tomada da deliberação do CA de 02.07.2003 (admitido por acordo; cf. doc. de fls. 13 e 14, que aqui se dá por integralmente reproduzido). Em data não concretamente apurada, a Recorrente solicitou a passagem de certidão de onde constassem os seguintes elementos: Qual o "perfil adequado exigido pela renovação das metodologias de gestão em curso no HSM". Se tal "perfil" foi ou não comunicado à aqui Requerente e, em caso afirmativo, através de que acto ou de que actos. Em que se traduzem as alegadas "metodologias de gestão em curso no HSM” Se tais "metodologias de gestão em curso no HSM" foram ou comunicadas à Requerente e, em caso afirmativo através de que acto ou actos. 4 - Mais requer que seja emitida certidão da Acta do Conselho de Administração que aprovou tal deliberação, bem como o sentido de voto de cada um dos seus membros» (cf. doc. de fls. 13 e 14, que aqui se dá por integralmente reproduzido). Em resposta ao pedido de certidão formulado pela Recorrente, foi passada uma certidão que apenas transcreve o teor da deliberação do CA de 02.07.2003, designadamente o seguinte: «Deliberação: O Conselho de Administração, ao abrigo das competências delegadas pelo despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde n.º 21428/2002, de 13/08, e nos termos da RCM n.º 354B/79, de 18/12, conjugada com o D.L. 101/80, de 8/05, deliberou fazer cessar a nomeação, neste Hospital, em regime de substituição, da Administradora Hospitalar de 2.ª classe, Dr.ª A…, com efeitos a 15 de Julho pf com o fundamento de face à experiência demonstrada, não ter revelado o perfil adequado exigido pela renovação das metodologias de gestão em curso no HSM» (cf. doc. de fls. 17 a 21, que aqui se dão por integralmente reproduzidos). O DIREITO. 1. Os recursos por oposição de julgados - destinados a promover a uniformidade das decisões judiciais e, desse modo, assegurar o valor da igualdade na aplicação do direito - só podem ser admitidos se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento tiverem perfilhado soluções opostas “relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica” - [art.ºs 24.º, al.ªs b) e b’), e 30.º, n.° 1, al. b), do E.T.A.F.]. O que quer dizer que a oposição de julgados pressupõe que as decisões alegadamente em confronto tenham sido proferidas com base no mesmo quadro normativo e numa idêntica realidade factual e, por isso, que tenha sido a divergente interpretação dessas situações jurídica e factual a determinar a prolação de decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito. - Vd., entre outros, Acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal de 27/6/1995 (rec. nº 32986), de 07/05/996 (rec. nº 36829), e de 16/02/2005 (rec. 584/03). E, porque assim é, a questão a resolver é a de saber se, subjacente às decisões proferidas nos Acórdãos recorrido e fundamento, se verifica a referida identidade de facto e o mesmo quadro legislativo pois que só se assim for é que se poderá afirmar que as alegadas decisões contraditórias resultaram de divergente interpretação jurídica. 2. No presente recurso contencioso foi pedida a anulação da deliberação do Conselho de Administração do HSM que deu por finda a nomeação da Recorrida, em regime de substituição, como Administradora Hospitalar de 2.ª classe desse hospital, a qual foi fundamentada com a afirmação de que, “face à experiência demonstrada, não ter revelado o perfil adequado exigido pela renovação das metodologias de gestão em curso no HSM.” E o Acórdão recorrido confirmou a anulação dessa deliberação por ter entendido que a mesma não tinha “factos ou argumentos suficientes para esclarecer a sua destinatária sobre os motivos que o levaram a proceder à cessação das suas funções de Administradora Hospitalar. Ao contrário a expressão utilizada - «não ter revelado o perfil adequado exigido pela renovação das metodologias de gestão em curso no HSM» – não passa de uma fórmula totalmente vaga e genérica e nada esclarecedora dos aludidos motivos, razão porque o acto praticado (e ofensivo dos direitos da Requerente) se deve considerar como infundamentado. A isso não pode ser contestado, como fez o Recorrente, que a Administradora recorrida, face à experiência de mais de três anos no cargo, estava perfeitamente ciente das razões contidas na deliberação, já que estas têm de ser compreendidas por um destinatário normal, e facilmente apreensíveis, o que não sucede no caso sub judice.” O que significa que o Acórdão recorrido entendeu que, atenta a realidade de facto acima transcrita e o disposto no art.º 124.º/1/a) do CPA, a deliberação impugnada era ilegal por não estar devidamente fundamentada. Por seu turno, no recurso onde foi prolatado o Acórdão fundamento (do TCAS de 3/02/2005, rec. n.º 11.633/02) foi pedida a anulação do despacho do Sr. Ministro da Saúde que deu por finda a comissão de serviço do Recorrente – de Presidente do Conselho de Administração da ARS do Norte - decisão que foi justificada com o facto de ser necessário “dar nova orientação à gestão dos serviços e de modificar as políticas a prosseguir por estes, a fim de tornar mais eficaz a sua actuação, ao abrigo do disposto no art.º 2.º, n.º 2, al.ª a) da Lei n.º 49/99, de 22/06.” E o Acórdão fundamento entendeu que “embora o acto recorrido quase se limite a invocar juízos valorativos e a remeter para a Lei 49/99, de 22/06, tem sido entendido que nestas circunstâncias não se verifica falta de fundamentação .... Neste tipo de situações de cessação de comissão de serviço ... estamos perante uma fundamentação por remissão para o art.º 20.º, n.º 2, da Lei 49/99, de 22/06, que permite dar por finda a comissão sem ter como fundamento expresso a referência a juízos de avaliação negativa sobre a actividade desenvolvida pelo destinatário. Entende-se constituir fundamentação adequada a suficiente a invocação da necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços e de modificar as políticas a prosseguir por estas, a fim de tornar mais eficaz a sua actuação ao abrigo do disposto no art.º 20.º, n.º 2, al.ª) da lei 49/99, de 22/06.” E, por isso, não se verificava a ilegalidade do acto em resultado de uma alegada falta de fundamentação. 2. 1. Será que as decisões proferidas nos Acórdãos recorrido e fundamento estão em oposição? E a resposta a essa interrogação é, necessariamente, negativa. Com efeito, e desde logo, os Recorrentes contenciosos não se encontravam na mesma situação de facto, uma vez que a aqui Recorrida foi nomeada Administradora Hospitalar em regime de substituição enquanto o Recorrente do recurso onde foi proferido o Acórdão fundamento foi nomeado Presidente da ARS Norte em comissão de serviço e essa diferenciação ser relevante visto o regime em que se processa cada uma dessas formas de nomeação e em que processa a sua cessação não é inteiramente coincidente (vd. art.ºs 20.º e 21.º da Lei 49/99, de 22/06). Por outro lado, enquanto no Acórdão recorrido a deliberação que fez cessar a nomeação da Recorrente foi fundamentada no facto desta, “face à experiência demonstrada, não ter revelado o perfil adequado exigido pela renovação das metodologias de gestão em curso no HSM” e, portanto, foi fundamentada em razões relacionadas com as suas capacidades pessoais e/ou profissionais para o desempenho do cargo, no Acórdão fundamento as razões que determinaram a cessação da comissão de serviço não se ligaram à pessoa do Recorrente e às suas qualidades pessoais e/ou profissionais mas, unicamente, ao serviço, visto a mesma ter sido justificada com a “necessidade de dar nova orientação à gestão dos serviços e de modificar as políticas a prosseguir por estes, a fim de tornar mais eficaz a sua actuação”. Finalmente, os fundamentos legais que determinam, ou podem determinar, a cessação da comissão de serviço ou a cessação do regime de substituição são diferentes visto que, nos termos do art.º 20.º/2/a) da citada Lei 49/99, a comissão de serviço pode ser dada por finda através de despacho do membro do Governo podendo a sua fundamentação consistir “na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços, de modificar as políticas a prosseguir por estes ...” O que fica dito evidencia que, quer no plano dos factos quer no plano da normatividade jurídica, as situações retratadas nos Acórdãos recorrido e fundamento não são coincidentes. Deste modo, e ainda que em ambos os Arestos tivesse estado em causa a formulação de um juízo sobre a densidade que deve ser exigida à fundamentação de um acto administrativo, certo é que não se pode afirmar que os mesmos estejam em oposição uma vez que as decisões que os mesmos tomaram em matéria de fundamentação partiram de realidades jurídicas e materiais diferenciadas. Tanto basta para se poder concluir que se não verificam os requisitos previstos nos art.ºs 24.º e 30.º do ETAF e, por isso, que o presente recurso não pode prosseguir. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em declarar não verificada a alegada oposição de Acórdãos e, em consequência, julgar findo o recurso. Sem custas. Lisboa, 19 de Março de 2009. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges.