0071916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0071916
Acórdão
Descritores: Especificação, Matéria de facto, Documento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020864
Nr Documento: RL199410270071916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/867fa63bcbe804918025680300032efdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071916.A5
Sumário
Os documentos são meio de prova, não são factos. Incumbe ao julgador seleccionar na especificação (art. 511, n. 1 CPC) e discriminar na sentença (art. 659, n. 2 CPC) os factos que considera provados, nomeadamente através dos documentos juntos aos autos, cabendo, por isso, ao juiz interpretar o teor dos documentos e expressamente individualizar os factos que, por eles, considera provados. A simples referência ao teor dos documentos, maxime através da cómoda fórmula do "reproduz-se" ou do "dou, dá-se ou é dado por reproduzido", nada esclarece sobre o que o julgador com tal documento ou sobre ele considerou provado.