017843 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 017843
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide, Revogação do acto recorrido
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002438
Nr Documento: SAP19860225017843
Data de Entrada: 20/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3643a7b70c1e2b5802568fc00381db5
Sumário
A revogação do acto contenciosamente impugnado faz perder o objecto ao recurso contencioso, implicando a extinção da instancia do recurso para o pleno por impossibilidade superveniente da lide. *
