97A137 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 97A137
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Escritura pública, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034020
Nr Documento: SJ199710280001371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7aae9af0b6c1c2d3802568fc003ba66bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A137.8A
Sumário
A doutrina do Assento do STJ de 10 de Maio de 1989 IN BMJ n. 387 pág.79, não se aplica ao caso de constar do projecto aprovado pela Câmara Municipal que certa fracção se destina a garagem de condóminos, e da escritura de constituição da propriedade horizontal nada constar sobre o destino dessa fracção, pois neste caso não existe nada a anular.