043928 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043928
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019497
Nr Documento: SJ199307010439283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/777bd6eaab7994ad802568fc003a7454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043928.4F
Sumário
No que respeita à dosimetria penal aplicada deve atender-se à moldura penal abstracta do tipo incriminado, intensidade do dolo, circunstâncias que envolveram a ilicitude criminal, condições pessoais do agente e do ofendido, motivo determinante e exigência de prevenção de futuras infracções da natureza da cometida.