004035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004035
ACORDAO
Descritores: Cafe, Tentativa de contrabando, Despacho de indiciação, Despacho de mercadorias, Transportes colectivos, Apreensão de mercadorias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024089
Nr Documento: SA419640617004035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8767b9f7b24b074802568fc0037bdef
Sumário
Improcede a acusação por tentativa de contrabando de cafe devidamente despachado por um comerciante para sitio de localidade diferente, pela via ordinaria de transportes publicos de passageiros e mercadorias, com apreensão imediata a sua descarga, por simples suspeitas.
