004035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004035
ACORDAO
Descritores: Cafe, Tentativa de contrabando, Despacho de indiciação, Despacho de mercadorias, Transportes colectivos, Apreensão de mercadorias
Sumário
Improcede a acusação por tentativa de contrabando de cafe devidamente despachado por um comerciante para sitio de localidade diferente, pela via ordinaria de transportes publicos de passageiros e mercadorias, com apreensão imediata a sua descarga, por simples suspeitas.