0220729 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0220729
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Rectificação de registo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033547
Nr Documento: RP200210290220729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e875b327bfc2c58a80256ca7004f05fb
Sumário
Se do registo resulta incerteza acerca dos sujeitos da relação jurídica a que o facto registado respeita (propriedade), daí decorre nulidade insusceptível de rectificação através do processo previsto nos artigos 120 e seguintes do Código de Registo Predial.
