26770A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 26770A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Legitimidade passiva, Convite do tribunal, Processo urgente
Recorrente: Emic-empreendimentos Imobil Comerciais Hoteleiros Prestação Serv Lda
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1988/11/30.
Nr Convencional: JSTA00019153
Nr Documento: SA11989022826770A
Data de Entrada: 24/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b529a743bd723529802568fc00374973CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:26770A.81
Sumário
Ha ilegitimidade passiva, se o requerente da suspensão de eficacia do acto não deu cumprimento ao disposto no n. 3 do artigo 77 do Decreto-Lei 267/85, de 16 de Julho, indicando os interessados directamente prejudicados e não requereu a sua notificação. Não ha lugar ao convite a completar a petição dada a tramitação prevista e urgente do incidente.