0072274 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0072274
Acórdão
Descritores: Caducidade do contrato de trabalho, Ónus da alegação, Ónus da prova, Falta de cumprimento dos deveres, Processo disciplinar, Falta, Despedimento sem justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006673
Nr Documento: RL199110020072274
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T4 PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c64bac264ca8ea68025680300012628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072274.58
Sumário
No domínio do regime jurídico aprovado pelo Decreto- -Lei n. 372-A/75, a caducidade do contrato de trabalho tinha lugar quando se verificasse a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a empresa o receber (artigo 8, n. 1, alínea b) daquele diploma). Nos termos do artigo 342, n. 1, do Código Civil, sobre a entidade patronal recaía o ónus de alegar e de provar os factos conducentes à referida impossibilidade absoluta e definitiva de receber o trabalho do Autor. Por isso, a carta de fls. 7 dos autos, datada de 21/4/1989 - na qual a Ré comunicou ao Autor que, "por decisão administrativa, a responsabilidade sobre a Casa Mortuária do Hospital de Santa Maria passou a ser exercida pelo próprio Hospital, tendo, em consequência, sido extinto o posto da Associação (Ré) em que V. Ex. prestava serviço. Nesta circunstância, somos forçados a comunicar-lhe que o seu contrato de trabalho cessou por caducidade" - por desacompanhada de alegação e prova dos factos que consubstanciassem aquela impossibilidade de continuar a receber o seu trabalho, representa uma comunicação de despedimento do Autor, por parte da Ré, sem justa causa e sem precedência de processo disciplinar. Tanto mais que a Ré continuou a explorar outros postos, noutros estabelecimentos hospitalares, não tendo cessado a sua actividade, como consequência da extinção do posto de trabalho onde o Autor trabalhava, e também não alegou nem provou que o tivesse contratado única e exclusivamente para lhe prestar serviços naquele local de trabalho.