0090792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0090792
Acórdão
Descritores: Cabeça de casal, Prestação de contas, Processo de inventário, Apensação de processos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024931
Nr Documento: RL199703200090792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/72ffb3e6eb764bd380256977003987cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0090792.09
Sumário
I - Quer o processo de inventário esteja pendente, quer esteja findo, por ter sido proferida sentença homologatória da partilha, com trânsito em julgado, a prestação de contas da administração feita pelo cabeça de casal dos bens da herança corre sempre por apenso ao processo de inventário em que ele tenha sido nomeado.