0030833 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0030833
Acórdão
Descritores: Salários em atraso, Privilégio creditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030486
Nr Documento: RP200011200030833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46323e175fd04e49802569df004c82afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030833.9E
Sumário
O artigo 12 da Lei n.17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em atraso), deve ser interpretado no sentido de o privilégio aí referido beneficiar apenas os créditos de natureza salarial, relativos ou conexionados directamente com o direito à retribuição (em que se incluem os créditos resultantes de férias, subsídio de férias e de Natal), não abrangendo os créditos de indemnização por antiguidade em consequência da cessação dos contratos de trabalho.