0030195 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 0030195
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Formalismo negocial, Prédio urbano, Assinatura, Reconhecimento notarial, Licença de utilização, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028142
Nr Documento: RP200003020030195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d634ac7515caf95f802568d5004e3a24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030195.30
Sumário
A exigência das formalidades prescritas no artigo 410 n.3 do Código Civil visa a protecção dos promitentes-adquirentes, especialmente na aquisição de habitação própria, protegendo-os como consumidores e equilibrando a sua posição mais débil na contratação com vendedores experimentados e pouco escrupulosos, combatendo também, a venda de prédio de construção clandestina. Invocando o Autor a referida nulidade sem especificar qualquer facto que integre as razões que presidem à nulidade em causa, verificando-se que o prédio objecto do contrato-promessa de compra e venda estava dispensado de licença de habitação e que o prédio lhe fora entregue e nele efectuou transformações de vulto indiciadoras de que jamais invocaria a mencionada nulidade, ao fazê-lo age com manifesto abuso de direito.