0009455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0009455
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Conclusões, Falta, Motivação, Rejeição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008898
Nr Documento: RL199704290009455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd92bc5a474e31a6802568030004f255CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009455.9D
Sumário
A falta de conclusões na motivação de recurso em processo contra-ordenacional determina a rejeição.