1998/26.4YRLSB-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Marlene Fortuna Rodrigues
Processo: 1998/26.4YRLSB-9
Acórdão
Descritores: Extradição para procedimento criminal, Convenção europeia de extradição, Oposição, 24143/23.3T8lsb. L1-2, Extraditando nacional de estado membro da ue
Decisão: Procedente- ordenada a entrega
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Extradição
Nr Documento: RL
Juízes: Maria de Fátima R. Marques BessaManuel Alexandre Teixeira Advínculo Sequeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d2550e7c78a4901980258ea6003cd887
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) A extradição para Israel, para efeitos de procedimento criminal, rege-se pela Convenção Europeia de Extradição de 13.12.1957 (com o 3.º e o 4.º Protocolos Adicionais). Subsidiariamente, aplica-se a Lei n.º 144/99, de 31.08 (art. 3.º), e o CPP (art. 229.º). Nos termos do art. 55.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, a oposição só pode fundar-se em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não se verificarem os pressupostos da extradição. As alegadas insuficiências documentais que não se reconduzam às causas de recusa dos arts. 3.º a 9.º da CEExt e dos arts. 6.º, 7.º e 8.º da Lei n.º 144/99 não obstam à extradição quando o pedido se mostra instruído nos termos do art. 12.º da CEExt e dos arts. 23.º e 44.º daquela Lei. A alteração do mandado de detenção estrangeiro que reduz as infracções imputadas não afecta a regularidade do pedido e é, aliás, mais favorável ao extraditando; e, não tendo este renunciado à regra da especialidade, a extradição fica circunscrita aos factos do mandado vigente. Sendo o extraditando também nacional de outro Estado-Membro (Alemanha), os arts. 18.º e 21.º do TFUE impõem que esse Estado seja informado (TJUE, Petruhhin, C-182/15, 06.09.2016; Pisciotti, C-191/16, 10.04.2018), sendo que a declaração simples da Alemanha de que não pretende emitir MDE satisfaz essa exigência.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO AA, de nacionalidade israelita (e alemã), nascido a ... de ... de 1981, filho de BB e de CC, em Israel, passaporte n.° ... emitido pelo Estado de Israel já caducado, bilhete de identidade nacional n.° ... emitido pelo Estado de Israel, e passaporte ...emitido pela Republica da Alemanha, com domicílio em Marquis Square Tower - Business Bay, Apt. 716, Dubai, foi detido em cumprimento de mandado de detenção internacional, a solicitação das Autoridades Judiciárias do Estado de Israel, tendo em vista a sua extradição para aquele país, para efeitos de procedimento criminal naquele Estado (e a sua submissão a julgamento), no âmbito do processo n.º 79696-01- 26, que corre termos no Tribunal de 1.ª Instância de Telavive, Israel, pelos factos que constituem crimes de: furto cometido por um agente; obtenção de bens por meio de fraude em circunstâncias agravantes; inscrição falsa em documentos de pessoa coletiva; fraude e abuso de confiança em pessoa coletiva; proibição de branqueamento de capitais; inclusão de informações enganosas para induzir em erro um investidor razoável. Infracções essas previstas e punidas nos seguintes termos da legislação israelita aplicável, respectivamente: artigo 393.º, n.º 3, da Lei Penal de Israel, 5737-1977; artigo 415.º da Lei Penal de Israel, 5737-1977; artigo 423.º da Lei Penal de Israel, 5737-1977; artigo 425.º da Lei Penal de Israel, 5737-1977; secção 3(A) da Lei de Proibição da Lavagem de Dinheiro de Israel, 5760-2000; secções 53(A)(4) da Lei de Valores Mobiliários de Israel, 5728-1968. Verificada a regularidade formal do pedido de extradição, a Procuradoria-Geral da República submeteu-o a apreciação de sua Excelência a Ministra da Justiça que declarou admissível o pedido de extradição. Foi ouvido o extraditando, sendo-lhe dado conhecimento dos fundamentos de facto e de direito do pedido de extradição formulado pelas autoridades israelitas, tendo o mesmo declarado pretender deduzir oposição e reiterado não renunciar à regra da especialidade – cfr. acta de 03.08.2026 (sob a Ref.ª 25057420). O extraditando deduziu oposição nos seguintes termos: A presente oposição não pretende que o Tribunal da Relação julgue a culpabilidade do Extraditando, reaprecie o mérito da investigação israelita ou antecipe o julgamento dos factos. Pretende, isso sim, que exerça integralmente o controlo que a lei lhe atribui sobre as condições formais e materiais da extradição. Nos termos do artigo 55.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, a oposição pode fundar-se em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não se verificarem os pressupostos da extradição. É precisamente, esta segunda hipótese, que se verifica, no estado documental conhecido. A decisão ministerial que declarou o pedido admissível não vincula o Tribunal, conforme resulta expressamente do artigo 24.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99. A fase judicial destina-se ao controlo autónomo da procedência das condições de forma e de fundo, nos termos do artigo 46.º, n.º 3, do mesmo diploma. O pedido principal é, por isso, o de não concessão da extradição com base no expediente atual. Subsidiariamente, caso se entenda que as insuficiências são supríveis, requer-se que não seja proferida decisão favorável antes de serem juntos os elementos indicados e de ser assegurado contraditório efetivo à Defesa. Finalizando com os seguintes pedidos: Que seja retificada a data do auto de audição, substituindo-se «3 de Julho de 2026» por «3 de agosto de 2026», e certificada a regular substituição do juiz relator pelo juiz de turno; não existindo título legal de substituição, que seja declarada a invalidade e repetida a audição perante o juiz legal, com novo prazo de oposição; A título principal, que seja julgada procedente a oposição e recusada a extradição, por não se mostrarem demonstrados, no estado atual do processo, pressupostos essenciais da entrega; Em especial, que se reconheça que a frase constante do ofício da PGR de 15 de julho não prova o cumprimento dos artigos 18.º e 21.º TFUE, tal como interpretados em Petruhhin, Pisciotti e BY; Que seja ordenada a junção integral do expediente de consulta à Alemanha, com prova de conteúdo, anexos, autoridade destinatária, envio, receção, prazo, resposta e atualizações; Que não seja proferida decisão favorável antes de a Alemanha receber todos os elementos de facto e de direito e dispor de prazo razoável contado dessa receção; Que qualquer resposta alemã ou Mandado de Detenção Europeu seja imediatamente junto e notificado à Defesa e, sendo emitido MDE pelos mesmos factos, seja dada prioridade ao mecanismo intra-União; Subsidiariamente, se subsistir dúvida interpretativa sobre o padrão de prova do cumprimento desse mecanismo, que seja efetuado o reenvio prejudicial proposto ao TJUE e suspensa a decisão final; Que se solicite a Israel a decisão autenticada que ordenou o mandado B2 de 24 de março de 2026 ou declaração judicial autenticada sobre a natureza decisória e executoriedade desse documento; Que Israel esclareça a relação entre os números 79696-01-26 e 60337-03-26, a revogação ou substituição do B1, a vigência do B2 e a exclusão dos crimes retirados; Que se solicitem elementos complementares sobre os atos concretos de cada operação, lançamentos, ativos, percurso financeiro e relatórios ao mercado, sem prejuízo da proibição de prova sobre a culpabilidade; Que seja corrigido oficialmente o montante Rusvik e reconciliado o total de 8 769 900 NIS com a afirmação de «mais de 9 milhões de NIS»; Que seja corrigida e confirmada a identificação documental, em especial os passaportes ..., ... e ..., bem como os demais lapsos assinalados; Que todos os elementos complementares sejam traduzidos e notificados à Defesa, com prazo para contraditório antes de alegações e decisão; Se as insuficiências não forem supridas no prazo fixado, que se extraia a consequência prevista nos artigos 23.º, n.º 3, e 45.º da Lei n.º 144/99, com arquivamento e restituição à liberdade nos termos legais; Subsidiariamente, que seja recusada a extradição quanto ao crime israelita do artigo 53.º(A)(4), por falta de factos que preencham os artigos 379.º ou 379.º-E do Código dos Valores Mobiliários; Ainda subsidiariamente, que seja recusada a extradição quanto a quaisquer outros ilícitos cuja dupla incriminação permaneça por demonstrar após a informação complementar; No caso de concessão parcial, que o dispositivo identifique exaustivamente os factos e crimes abrangidos, refira apenas o B2 n.º 60337-03-26 e exclua utilização de informação privilegiada, obstrução à justiça, falsificação dos artigos 418.º a 420.º israelitas e operação com ativos proibidos do artigo 4.º; Que fique expressamente consignado que o Extraditando não renunciou à especialidade e que qualquer extensão ou reextradição depende de consentimento português e das garantias convencionais; Que seja efetuada e fundamentada a verificação exigida pelo artigo 19.º da Carta, solicitando-se garantias individualizadas se o Tribunal considerar insuficiente a informação atual; Que seja facultado à Defesa prazo curto para juntar comprovativo de residência portuguesa e termo de acolhimento e, documentado o pacote cautelar indicado, que a detenção seja substituída por medidas cumulativas não detentivas adequadas; e u)- Que sejam realizadas todas as demais diligências necessárias ao controlo efetivo das condições de forma e de fundo da extradição.» O Ministério Público junto desta Relação pronunciou-se pela improcedência oposição e pela concessão da extradição, nos seguintes termos: «A cooperação judiciária internacional assenta no acordo estabelecido entre os Estados de respeito e protecção dos direitos humanos e de equivalência dos diversos ordenamentos jurídicos dos Estados signatários dos Tratados e Acordos Internacionais na prossecução de tal objectivo. O requerido foi detido em 4/6/2026, ao abrigo dos artigos 39º da Lei 144/99, de 31.8, conforme consta do requerimento inicial (cf. ainda o artigo 16º da CEExt1957 – 3º Protocolo Adicional). Com base em notícia vermelha, inscrita no sistema de informação oficial da INTERPOL, ao abrigo do INTERPOL’S RULES ON THE PROCESSING OF DATA. Nada se opõe à rectificação do auto de audição do requerido ocorrida em 3.8.2026 como, de resto, evidencia o histórico “Citius” do processo. Igualmente nada se opõe à certificação do Senhor Desembargador, constante da escala ao serviço de turno no horizonte temporal correspondente veiculada pelo comunicado 6/2025 de 18.11.2025 do senhor Presidente da Relação. No que concerne à documentação apresentada e constante do procedimento desencadeado pelo pedido formal do Estado requerente na PGR (DCJRI) /Autoridade Central, satisfaz os requisitos legalmente previstos, designadamente no artigo 12º /a, da CEExt1957 – na redacção do artigo 2º do 4º Protocolo Adicional. Entende-se como suficientes a factualidade descrita da documentação que suportou a inscrição do sistema de informação oficial da INTERPOL 16º /a, da CEExt1957 – na redacção do artigo 2º do 4º Protocolo Adicional. Sem prejuízo, assim se entendendo, de solicitação de informações complementares ao abrigo do artigo 13 da Convenção, a documentação apresentada pelo estado requerente mostra-se suficientemente concretizada de modo a suportar uma decisão fundamentada quanto ao pedido, preenchendo o disposto no supra mencionado artigo 12º da CEExt1957 – 3º Protocolo Adicional. Tal como, de resto, resulta do parecer do Senhor Procurador-Geral da República, para cujo teor nos permitir remeter, destacando: a verificação dos requisitos positivos do pedido de extradição, previsto nos artigos 2º /1 da Convenção Europeia de Extradição e 31° da Lei 144/99, de 31.8 (LCJIMP), designadamente da dupla incriminação; falta de evidência das causas de recusa a que aludem os artigos 3º a 9º da CEExt1957 – 3º Protocolo Adicional; não verificação de qualquer das situações a que alude o artigo 6º / a) a f), 7º e 8º da Lei 144/99. Dispõe o artigo 19º (Proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: (...) 2. Ninguém pode ser afastado, expulso ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes. Afigura-se-nos que nada de concreto é adiantado pelo requerido que quanto esta matéria suscite dúvida relativamente ao Estado requerente. Sem prejuízo da verificação pelo Tribunal, não lhe é exigível a pesquisa de eventual informação que razoável e minimamente não lhe é trazida para apreciação, considerando, além do mais, que o requerente assenta em princípios reconhecidamente identificados com um Estado de Direito e no pressuposto da verificação de um princípio de boa-fé na assunção dos compromissos internacionais a que se vinculou com assinatura ou adesão aos Tratado e no respeito e da responsabilidade dela emergente. Sem prejuízo, assim se entendendo, de solicitação de informações complementares ao abrigo do artigo 13 da Convenção, a documentação apresentada pelo estado requerente mostra-se suficientemente concretizada de modo a suportar uma decisão fundamentada quanto ao pedido, preenchendo o disposto no supra mencionado artigo 12º da CEExt1957 – 3º Protocolo Adicional, Relativamente à jurisprudência do Tribunal de justiça da União Europeia, afigura-se-nos dever ser dado cumprimento às determinações resultantes do acórdão Petruhhin − Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 6.9.2016, (cf. ainda o acórdão Pisciotti − Acórdão do Tribunal de Justiça (GS), de 10.4.2018), relativamente ao Estado Alemão de que é igualmente nacional. Assim, deve concretizar-se a solicitação de informação, em prazo razoável, sobre o interesse do estado Alemão nos termos de tal dispositivo (informar o Estado-Membro da nacionalidade do cidadão e, sendo caso disso, a pedido deste último Estado-Membro, entregar-lhe esse cidadão, em conformidade com as disposições da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu). Entende-se que tal mostra-se sempre justificada no âmbito do processo em curso, sempre passíveis de realizar até à decisão que a final decida do pedido formulado. Nestes termos, não se verificando fundamento de recusa, quer obrigatória quer facultativa previstos na Lei 144/99, de 31.8 ou na CEEMCPLP e nada sendo manifestado pela Alemanha que a tal obste, afigura-se-nos nada obstar ao deferimento do pedido de extradição do requerido.» O Tribunal é competente, o Ministério Público tem legitimidade para promover a fase judicial do processo de extradição e o requerido, para além de dotado de personalidade e capacidade judiciária, é parte legítima e está devidamente patrocinado por ilustre advogada. O pedido de extradição está correctamente instruído (quer pela forma exigida pela Convenção de Extradição Europeia, quer pela forma estabelecida pelos arts. 23.º e 44.º, da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto). Após os vistos, foram os autos à conferência, nada obstante à prolação de acórdão. FUNDAMENTAÇÃO FACTOS A CONSIDERA R Das certidões e documentos juntos, conforme consulta dos autos, resultam provados os seguintes factos essenciais para a apreciação do pedido de extradição: Gibui Holdings Ltd. (doravante designado por "Gibui" ou "a sociedade") era uma instituição de prestação de serviços de crédito não bancário, cujas acções estavam cotadas na Bolsa de Valores de Telavive. A sociedade desenvolvia a sua actividade através de subsidiárias, designadamente a Gibui Plus Ltd. ("Gibui Plus") e a Gibui Eitan Ltd. ("Gibui Eitan"), que concediam empréstimos a pequenas e médias empresas. Durante o período compreendido entre outubro de 2020 e setembro de 2022, AA exerceu as funções de gestor de crédito na sucursal do Norte da Gibui Plus, detendo amplos poderes para aprovar empréstimos e gerir operações de crédito. Nessa qualidade, tinha acesso aos sistemas e às contas da sociedade e era responsável por iniciar, aprovar e executar operações de crédito. AA é suspeito de ter desviado ilicitamente mais de 9 milhões de Novos Shekels israelitas (ILS), fundos pertencentes à Gibui, durante o período em questão. AA é suspeito de ter desviado fundos da sociedade mediante a falsa contabilização de montantes como empréstimos de terceiros. Com o propósito de ocultar os atos ilícitos, AA procedeu à inserção de registos falsos nos livros da sociedade, fazendo constar determinados empréstimos como reembolsados quando, na realidade, não tinham sido reembolsados. Além disso, de acordo com a investigação, embora os fundos emprestados tenham sido inicialmente transferidos para terceiros, foi AA quem, na realidade, recebeu esses fundos, tendo utilizado tais fundos da sociedade, assim desviados, para adquirir activos, não tendo reembolsado os empréstimos. Apresentam-se a seguir as operações de empréstimo realizadas por Gibui, que AA é suspeito de ter falseado para ocultar o desvio que fez dos fundos da sociedade: Empréstimo no valor de 1,1 milhões ILS, datado de setembro de 2021, de Gibui à Rozbi Ltd., uma empresa israelita do pai de AA, Sr. BB (doravante designada "DD"). Empréstimo no valor de 1,4 milhões ILS, datado de setembro de 2021, de Gibui a uma empresa israelita de renovação urbana e imobiliária de EE, um conhecido e parceiro de negócios de AA (doravante designada por "empresa Elharar"). Empréstimo no valor de 1,065 milhões ILS, datado de setembro de 2021, da Gibui a uma empresa israelita denominada Ceramics Fathi Zeidan Ltd., de FF, um conhecido de AA (doravante designada por "empresa Zeiden"). Empréstimo no valor de 4,9 mil ILS entre março de 2021 e junho de 2021, da Gibui a uma empresa israelita denominada Rusvik (doravante designada por "Rusvik"). Empréstimo no valor de 1,3 milhões ILS, em outubro de 2021, da Gibui a uma empresa israelita denominada Donolo Catering Ltd. (doravante designada por "Donolo Catering"). Empréstimo no valor de 3,9 milhões ILS, de janeiro a maio de 2022, da Gibui a uma empresa imobiliária israelita denominada Mahane Israel Assets and Construction Ltd. (doravante designada por "Mahane Israel"). Além disso, AA é suspeito de ter branqueado mais de 9 milhões ILS, fundos que alegadamente constituem produtos dos crimes, incluindo furto cometido por agente e obtenção de coisa móvel por meio de engano na presença de circunstâncias agravantes, pois que o esquema envolvia transferências através de contas de terceiros, tendo os referidos fundos sido, em seguida, objecto de operações de branqueamento mediante a aquisição de activos, alegadamente com o propósito de ocultar a sua origem ilícita. AA levou também a empresa cotada em bolsa, a Gibui, a omitir informações relevantes das suas demonstrações financeiras e relatórios imediatos. Ao ocultar a sua qualidade de beneficiário efectivo das operações de crédito de montante significativo realizadas fora do curso normal da actividade societária, AA contornou os requisitos de divulgação previstos no Regulamento n.º 36 dos Regulamentos dos Valores Mobiliários de Israel, induzindo, desse modo, em erro investidores racionais e prudentes. Provou-se, ainda, que: Após a sua saída de Israel, a 12 de agosto de 2022, a última localização conhecida de AA foi em Banguecoque, na Tailândia, em junho de 2025. A 31 de Maio de 2026, a Interpol de Jerusalém emitiu um Alerta Vermelho contra AA, solicitando a sua detenção com vista à sua extradição para Israel. A 5 de Junho de 2026, na sequência do Alerta Vermelho emitido por Israel, AA foi localizado em Portugal e detido pelas autoridades portuguesas. Mais se provou que: Um mandado de detenção foi inicialmente emitido contra AA, em 27 de Janeiro de 2026, pelo M.º Juiz, Sr. Dr. GG com assento no Tribunal de 1ª Instância de Telavive, do qual constavam 10 (dez) infracções penais. Posteriormente, em 24 de Março de 2026, o mandado referido no ponto 10 foi objecto de alteração, tendo sido reduzido às seguintes 6 (seis) infracções: furto cometido por um agente; obtenção de bens por meio de fraude em circunstâncias agravantes; inscrição falsa em documentos de pessoa coletiva; fraude e abuso de confiança em pessoa coletiva; proibição de branqueamento de capitais; e, inclusão de informações enganosas para induzir em erro um investidor razoável. O extraditando tem dupla nacionalidade: israelita e alemã. Mediante e-mail oficial remetido a 28.08.2026, a Alemanha declarou que não pretende emitir um Mandado de Detenção Europeu contra o extraditando. APRECIAÇÃO DO PEDIDO E DA OPOSIÇÃO O pedido de extradição de um cidadão israelita, para efeitos de procedimento criminal, no seu país de origem, é regulado pela Convenção Europeia de Extradição concluída a 13.12.1957 (doravante designada apenas por Convenção Europeia de Extradição), aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21.08, cujo início de vigência relativamente a Portugal ocorreu a 25.04.1990 (na redacção do Quarto Protocolo Adicional, de 20.09.2012, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2019, in D.R. Iª Série, n.º 26, de 06.02.2019) e, subsidiariamente pela Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, aprovada pela Lei n.º 144/99, de 31/08 (nos termos do seu art. 3.º) e pelo CPP (nos termos do seu art. 229.º). De acordo com o disposto no art. 1.º da Convenção Europeia de Extradição, «[A]s Partes Contratantes comprometem-se a entregar reciprocamente, segundo as regras e condições determinadas pelos artigos seguintes, as pessoas perseguidas em resultado de uma infração ou procuradas para o cumprimento de uma pena ou medida de segurança pelas autoridades judiciárias da Parte requerente”. Nos termos do art. 2.º, n.º 1 da mesma Convenção, exige-se que os factos em causa sejam puníveis em ambos os Estados (requerente e requerido) com pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a um ano “ou com pena mais severa” e, se a extradição for requerida para o cumprimento de uma pena privativa da liberdade, exige-se que a parte da pena por cumprir não seja inferior a quatro meses. Estamos perante um pedido de extradição de um cidadão israelita (e alemão) para efeito de procedimento criminal com vista à sua ulterior submissão a julgamento, no seu país de origem. Tais crimes têm correspondência no ordenamento jurídico penal português, sendo subsumíveis à prática de crimes de: burla agravada, p. e p. pelos arts. 217.º e 218.º, n.º 2, al. a) do Código Penal (doravante CP), com pena máxima abstractamente aplicável de 8 anos de prisão; falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º do CP, com pena máxima abstractamente aplicável de 3 anos de prisão; abuso de confiança qualificado, p. e p. pelo art. 205.º, n.º 4, al. b), do CP, com pena máxima abstractamente aplicável de 8 anos de prisão; branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 368.º-A do CP, com pena máxima abstractamente aplicável de 12 anos de prisão; infidelidade, p. e p. pelo art. 224.º, n.º 1 do CP, com pena máxima abstractamente aplicável de 3 anos de prisão; e, - manipulação de mercado, p. e p. pelo art. 379.º do Código de Valores Mobiliários, com pena máxima abstractamente aplicável de 5 anos de prisão. Tanto em Israel como em Portugal, qualquer um dos crimes em causa é punível com pena de prisão superior a um ano. Estão, assim, verificados os pressupostos para a extradição. O pedido de extradição, como se refere no Acórdão do STJ de 03.05.2012 (proferido no processo n.º 290/11.3YRCBR.S1, da 3.ª Secção) “constitui uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, através da qual um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade, por infração cujo conhecimento seja da competência dos tribunais do Estado requerente”. Deste modo, verificados aqueles pressupostos, o pedido de extradição só excepcionalmente pode ser recusado, ou seja, só pode ser recusado nos casos expressamente previstos na Convenção ou na nossa Lei Interna. Daí que, nos termos do art. 55.º, n.º 2 da Lei n.º 144/99, de 31.08, «[A] oposição só pode fundamentar-se em não ser o detido a pessoa reclamada ou em não se verificarem os pressupostos da extradição». Ora, os fundamentos da oposição não se inserem em qualquer causa de recusa da extradição. Vejamos porquê. Desde logo, não se verifica qualquer das causas de recusa previstas nos arts. 3.º a 9.º da Convenção Europeia de Extradição e nos arts. 6.º, als. a) a f), 7.º e 8.º da Lei nº 144/99, de 31.08, como nem os fundamentos invocados na oposição são reconduzíveis a qualquer daquelas causas. Acresce que, contrariamente ao defendido, o pedido de extradição mostra-se devidamente fundamentado e instruído, com observância do disposto nos arts. 23.º, 31.º e 44.º da referida Lei n.º 144/99 e do art. 12.º da Convenção Europeia de Extradição, na redacção do art. 2.º do 4.º Protocolo Adicional. Na verdade, os dois mandados de detenção estão nos autos e mostram-se devidamente certificados, sendo que o 2.º se funda nas razões do 1.º, cuja argumentação se encontra junta aos autos, tendo apenas havido uma redução de infracções, que até é mais favorável ao extraditando, deixando-se aqui expresso que o extraditando não renunciou ao princípio da especialidade relativamente aos dois mandados - B1 e B2 – tudo em conformidade com art. 13.º da Convenção Europeia de Extradição, na redacção do 3.º Protocolo Adicional. Quanto ao Juiz Desembargador que procedeu à audição do requerido, o mesmo estava na escala pública de turnos de férias judiciais de verão, sendo pois competente para presidir ao acto (acresce que a data do auto já foi objecto de rectificação cfr. despacho de 20.08.2026, sob a Ref.ª 25088264) - cfr. certificação sob a Ref.ª 25127254 de 04.09.2026. Por outro lado, cfr. resulta do ponto 13, a Alemanha declarou não pretender emitir MDE, dando-se cabal cumprimento às determinações resultantes do acórdão Petruhhin − Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 6.9.2016, (cfr. ainda o acórdão Pisciotti − Acórdão do Tribunal de Justiça (GS), de 10.4.2018) relativamente ao Estado Alemão de que é igualmente nacional o extraditando AA – tudo nos termos do e-mail sob a Ref.ª 84873 de 08.09.2026 – cujo original foi junto aos autos a 08.09.2025, sob a Ref.ª 849973. No que tange ao cumprimento do disposto no art. 19.º, bem como ao sistema prisional, há que dizer que a diligência sugerida não se nos afigura necessária face às garantias dadas pelo Estado de Israel. Na verdade, nada de concreto é adiantado pelo extraditando que quanto esta matéria suscite dúvida relativamente ao Estado requerente, considerando, além do mais, que o requerente assenta em princípios reconhecidamente identificados com um Estado de Direito e no pressuposto da verificação de um princípio de boa-fé na assunção dos compromissos internacionais a que se vinculou com assinatura ou adesão aos Tratados e no respeito e da responsabilidade dela emergente Ora, a protecção da pessoa contra estas formas de tratamento, quer internamente, quer nas relações com outros Estados, no âmbito da extradição, encontra-se especificamente garantida no art. 7.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ONU, 1966), no art. 3.º na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), nos arts. 1.º, 2.º, 3.º e 16.º da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (ONU, 1984) e no respectivo Protocolo Facultativo, na Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985) e na Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes (1987), bem como por soft law como as Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Prisioneiros (1995) e as “Regras de Nelson Mandela” (2015), das Nações Unidas. Desta feita, a interdição da tortura e das penas e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes contém uma proibição absoluta, insusceptível de restrições e derrogações, o que confere às normas de protecção contra estas formas de tratamento a natureza de normas imperativas de direito internacional geral, consagrando valores absolutos que não admitem desvio, cuja derrogação não é permitida, a que são reconhecidos efeitos supralegais, com a força que lhe confere o art. 53.º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969). Assim, com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), a partir do caso Soering c. Reino Unido (n.º 14038/88, de 7.7.1989), a protecção contra o tratamento proibido pelo art. 3.º da CEDH é absoluta. Como resultado, a extradição de uma pessoa por um Estado Contratante pode, sob esta disposição, envolver a responsabilidade do Estado em questão, nos termos da Convenção, quando houver motivos sérios para acreditar que, se a pessoa for extraditada, corre o risco real de ser submetida a tratamento contrário ao art. 3.º da CEDH. E como tem sido reconhecido na jurisprudência e nas instâncias internacionais, a avaliação do risco deve levar em conta os relatórios e avaliações de organismos internacionais criados pelos Estados no âmbito das organizações internacionais, nos quais se incluem os do Comité contra a Tortura (Nações Unidas), de organizações não governamentais de reconhecida credibilidade e de organismos nacionais com intervenção neste domínio – vide, Ac. do STJ de 31.05.2023, referente ao processo n.º 78/23.9YRCBR.S1, publicado in https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2023:78.23.9YRCBR.S1.4F/ . O último relatório relativo ao Estado de Israel - https://www.ohchr.org/en/press-releases/2025/11/un-committee-against-torture-publishes-findings-albania-argentina-bahrain de Novembro de 2025 – o Comité mostrou-se profundamente preocupado com a existência de tortura e maus-tratos em centros de detenção e interrogatório israelitas, mas todos relacionados com a população palestiniana, decorrente do ataque do Hamas de 7 de Outubro de 2023 e não para com os seus cidadãos. Desta forma, uma vez que ratificou estes instrumentos internacionais, Israel obrigou-se a cumprir as respectivas regras, não cabendo a Portugal a supervisão do seu respeito e cumprimento, oferecendo, pois, garantias idênticas às da CEDH e dos outros instrumentos a que alude o art. 6.º n.º 1 al. a) da Lei n.º 144/99, sendo que nos autos nada o infirma, pois que o Extraditando não demonstra que Israel não respeitará os supra indicados instrumentos internacionais que se obrigou a cumprir, nomeadamente que, no caso de condenação (pois que este pedido visa a sua submissão a julgamento) e reclusão se vá executar num estabelecimento prisional caracterizado por condições prisionais degradantes. Relativamente à factualidade indiciada e constante do pedido, diremos que a mesma é clara, podendo o extraditando dela defender-se em sede própria – tudo em conformidade com os arts. 12.º e 13.º da Convenção Europeia de Extradição, na redacção do art. 2.º do 4.º e 3.º Protocolo Adicional, respectivamente. Finalmente, há que salientar que o procedimento criminal não está prescrito nem face à Lei Israelita nem à luz da Lei Portuguesa. Destarte, inexiste fundamento substantivo ou formal para a recusa do pedido de extradição. É quanto basta para se concluir pela procedência do pedido de extradição e pela improcedência da oposição. A extradição solicitada, uma vez que o requerido declarou não renunciar à regra do benefício da especialidade, é restrita ao procedimento criminal com os factos referidos no mandado B2 (e nenhum outro, nomeadamente indicado no mandado B1), conforme garantia prestada pelas Autoridades Israelitas, em cuja tradução se pode ler que: «GARANTIAS: (…) Em consonância com o disposto na Convenção Europeia de Extradição, AA será julgado em Israel apenas pelos crimes pelos quais a sua Extradição vier a ser concedida, não são puníveis com pena de morte. O arguido será julgado e condenado em conformidade com as formalidades da lei de Israel, sendo-lhe assegurado o exercício pleno do direito de defesa perante um Tribunal competente legalmente constituído. O Estado de Israel garante que AA não será extraditado nem entregue a um Estado terceiro sem o consentimento prévio e necessário das autoridades competentes em Portugal. De acordo com a Regra de Especialidade, AA não será perseguido criminalmente por qualquer crime cometido antes de sua extradição e que não esteja incluído no presente Pedido. Estado de Israel garante que AA poderá abandonar livremente o território de Israel depois de cumprir a pena que tiver a ser aplicada ou após ser libertado no caso de não haver condenação. O Estado de Israel garante que o objetivo deste Pedido não é o de perseguir criminalmente ou punir AA pela sua fé, raça, sexo, cidadania, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou convicções políticas. O Estado de Israel providenciará às autoridades portuguesas uma cópia autenticada da sentença transitada em julgado proferida no âmbito deste processo.» DECISÃO Pelo exposto, acordamos em autorizar a requerida extradição para Israel de AA, de nacionalidade israelita (e alemã), nascido a 12 de Outubro de 1981, filho de BB e de CC, em Israel, apenas, para efeitos de procedimento criminal com vista à sua submissão a julgamento, no âmbito do processo n.º 2024/1101, e quanto aos ilícitos identificados no relatório do presente acórdão e, em consequência, determinamos a sua entrega às Autoridades Judiciais do Estado de Israel para tal finalidade. Sem custas (art. 73.º, n.º 1 da Lei n.º 144/99, de 31.08). Notifique. Comunique à PGR e à Autoridade Judiciária Israelita. Após trânsito, passe os competentes mandados para entrega do extraditando às Autoridades Isrealitas e desligamento do presente processo. Lisboa, 24 de Setembro de 2026 Marlene Fortuna Manuel Advínculo Sequeira Maria de Fátima R. Marques Bessa [sumário da inteira responsabilidade da relatora]