01826/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 01826/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Culpa
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1245b751df3702e480256a48004b93fa
Sumário
Decorrendo a situação económica deficitária da sociedade, do facto de as suas clientes terem deixado de fazer pagamentos, face à crise do sector, por terem fechado ou falido e não da actuação do oponente, enquanto gerente, que tentou ainda inverter a situação, recorrendo ao mercado externo, mas sem êxito, não pode tal situação lhe ser imputável, porque para ela não contribuiu e está fora do seu controlo. O recurso ao processo especial de recuperação de empresa supõe a viabilidade económica desta.