9430270 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9430270
Acórdão
Descritores: Competência, Competência dos tribunais de instância, Valor da causa, Verificação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00010928
Nr Documento: RP199406239430270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ee10d58127685e08025686b0066993eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430270.E6
Sumário
Da conjugação dos artigos 18, n. 1 e 81, n. 2, ambos da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, pode concluir-se que a lei considera a alteração do valor da causa resultante de decisão proferida em incidente de verificação do mesmo uma verdadeira modificação de facto posterior à propositura da acção. Hoje consignou-se o conhecimento oficioso da incompetência do tribunal de comarca e da remessa da acção para o tribunal de círculo ( artigo 81, n. 2 ) e caracterizou-se a decisão do incidente da verificação do valor da acção como modificação de facto superveniente ( conjugação dos artigos 18, n. 1 e 81, n. 2 da Lei n. 38/87 ). Daí que o preceituado pelo artigo 319, n. 1 do Código de Processo Civil a situações disciplinadas por aqueles dois artigos. O artigo 319, n. 1 pressupõe a natureza relativa da incompetência em razão do valor e a não caracterização da decisão do incidente da respectiva verificação como modificação de facto superveniente.