9210599 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9210599
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel, Direito de regresso, Abandono de sinistrado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008221
Nr Documento: RP199304019210599
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80e4b9c82200ca038025686b0066696cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210599.3C
Sumário
O abandono de sinistrado só é relevante, para efeito do exercício de direito de regresso pela seguradora, quando o segurado causou o acidente e não também quando apenas deixou de auxiliar no socorro da vítima sem para ele ter contribuido, dever a que estão vinculados todos aqueles que nas vias públicas encontrem pessoas a necessitar de socorro. O segurado, que foi absolvido da infracção prevista pelo artigo 5, nºs 2 e 3 do Código da Estrada e do crime de ofensas corporais por negligência, de que vinha acusado, e condenado como autor material de um crime de abandono de sinistrado, é de entender que foi condenado, não como condutor causador de acidente, mas tão somente como terceiro que não cumpriu o dever geral de solidariedade para com as vítimas de acidente a necessitar de socorro.