016622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016622
ACORDAO
Descritores: Acto contrario, Informação de serviço, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma
Sumário
Esta inquinado pelo vicio de forma o despacho que, sem justificar a sua discordancia, decide contrariamente ao informado e proposto.