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016622 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Inácio Fernandes

Data: 14 de abril de 1983

Processo: 016622

ACORDAO

Descritores: Acto contrario, Informação de serviço, Fundamentação insuficiente, Vicio de forma

Recorrente: Manuel , Helena e Outro

Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/01/05.

Nr Convencional: JSTA00004651

Nr Documento: SA119830414016622

Data de Entrada: 14/10/1981

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3854ec5a4105457b802568fc00383d44

Sumário

Esta inquinado pelo vicio de forma o despacho que, sem justificar a sua discordancia, decide contrariamente ao informado e proposto.

Acórdão

016622

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de abril de 1983
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Acto contrarioInformação de serviçoFundamentação insuficienteVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 ART26 N1 A B ART28 N1 A B ART29 N1 B ART32 N3 N5.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B N2.

Sumário

Esta inquinado pelo vicio de forma o despacho que, sem justificar a sua discordancia, decide contrariamente ao informado e proposto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)