9850821 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9850821
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024424
Nr Documento: RP199811169850821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8559d96834f95cc78025686b00671a32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850821.B4
Sumário
I - Cabendo ao caso concreto uma providência cautelar de embargo de obra nova - artigo 412 do Código de Processo Civil -, se a mesma não for usada no prazo que a lei prevê - 30 dias a contar do conhecimento do facto -, não pode depois, nomeadamente no prazo de um ano previsto na lei substantiva - artigo 1267 do Código Civil - usar o requerente da providência cautelar não especificada - artigo 381 n.3 do Código de Processo Civil.