0012692 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os avisos e as cartas para conhecimento da conta deverão mencionar o total a pagar ou a receber pelo respectivo interessado, o local do pagamento e o prazo em que o pagamento ou recebimento deve ser efectuado. II - Não contendo eles algum desses elementos, ocorre uma nulidade que fica sanada se não for arguida em cinco dias a contar da respectiva notificação.