040637 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040637
Acórdão
Descritores: Nulidade, Omissão de pronuncia, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001774
Nr Documento: SJ199004180406373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b38f1073869b68f802568fc00394b2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040637.C7
Sumário
So os factos com interesse para a decisão da causa devem ser objecto da fundamentação. Não enferma de nulidade por omissão de pronuncia o acordão que não se ocupa de todas as questões postas pelas partes, desde que desnecessarias para a decisão do pleito.