0694/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0694/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12193
Nr Documento: SA1201009300694
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/256db2cf718735c2802577b40053103bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0694.10.F0
Sumário
Não é de admitir recurso de revista excepcional de Acórdão do TCA que manteve sentença de indeferimento de medidas cautelares tendentes a paralisar a actividade de co-incineração na fábrica da SECIL no Outão, quando as instancias, sem recurso a juízos jurídicos, consideraram não provado que da laboração - condicionada por medidas de contenção dos efeitos da actividade e sujeita a monitorização -, resulte perigo (em grau justificativo do impedimento total da actividade) para a saúde, a vida e a qualidade do ar ou outros elementos ambientais e, por outro lado, o STA se pronunciou em caso idêntico no sentido do que vem decidido.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Os Municípios de Palmela, de Sesimbra e de Setúbal, Apresentaram sob a forma de acção popular no TAF e Almada pedido de adopção de três providencias cautelares e o respectivo decretamento provisório contra, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e SECIL, Companhia Geral de Cal e Cimento S.A. Cujo pedido consiste na suspensão de eficácia da licença ambiental de 20-10-2006; na suspensão de eficácia da licença de instalação de 24/10/2006; na suspensão de eficácia da licença de exploração n.º 10/2006/INR, de 27/19/2006; e ainda a intimação do Ministério a abster-se de atribuir novas licenças à Secil para exercício da actividade de co-icineração de resíduos perigosos, assim como a intimação da Secil a abster-se de realizar testes ou demais operações de co-icineração daqueles resíduos enquanto estiver suspensa a eficácia das licenças atrás mencionadas. O pedido foi apreciado por sentença de 30 de Julho de 2008 e a indeferidas as providencias pedidas. Inconformadas, as câmaras municipais peticionantes interpuseram recurso para o TCA Sul que negou provimento ao recurso. Deste Acórdão pedem agora a admissão de recurso de revista nos termos do art.º 150.º do CPTA. Para fundamentar a admissão alegam, em resumo: Da co-incineração de RIP resultam dioxinas, furanos e outros Poluentes Orgânicos Persistentes (POP), substâncias capazes de afectar negativamente a saúde de pessoas e seres vivos não só na proximidade, mas também em qualquer lugar do planeta para onde sejam transportadas ou para onde se disseminem. As dioxinas não são degradáveis e por isso produzem um efeito cumulativo e parte dos poluentes é transportado no pó de cimento e vai integrar todas as construções em que este é usado. A matéria respeitante a licenciamentos de co-incineração tem relevância social fundamental e a revista neste caso deve abranger toda a reponderação dos interesses públicos e privados em presença. Saber se o princípio da precaução pode ser afastado pela possibilidade de minimizar os efeitos e impactos das emissões resultantes da co-incineração assume também particular relevância social e jurídica. A SECIL contra-alegou, opondo-se à admissão da revista que considera: O STA admitiu três recursos de revista em casos com algumas semelhanças e definiu orientação no sentido da decisão agora recorrida. Não estamos perante decisão em desconformidade com outra corrente, maxime, com decisão anterior do STA e a solução adoptada é plausível e O STA pronunciou-se sobre o princípio da precaução no Ac. de 2.12.2009, P. 0438/09 e a sua “não valia” tal como, no mesmo Proc. sobre a legitimidade global do M.º P.º para intervir em processos em que estejam em causa valores ambientais. A doutrina definida pelo STA no citado Acórdão no que concerne à (não) verificação do requisito do periculum in mora necessário para o decretamento das providências requeridas é inteiramente aplicável no presente processo cautelar, no que se refere aos três actos de licenciamento. Tendo o Acórdão recorrido decidido no sentido definido pelo Acórdão do STA acima citado, esvazia-se a necessidade ou utilidade de admissão do presente recurso excepcional. Foi decidido nos autos que seja qual for a qualificação das providencias (conservatórias ou antecipatórias), em qualquer dos casos, o requisito essencial do perigo de se produzirem danos irreparáveis ou o “facto consumado de dano irreversível” durante o tempo de espera da decisão do processo principal (periculum in mora) não foi considerado provado, pelo que não seria em revista que se poderia alterar a factualidade relevante e as consequências que, necessariamente, dela derivam. Cumpre apreciar e decidir sumariamente sobre a admissibilidade da revista. II – Os Pressupostos da Revista Excepcional e sua Apreciação em Concreto. O recurso de revista encontra-se restringido pela lei de processo – art.º 150.º n.º 1 do CPTA - às causas em que se coloquem questões de importância superior ao comum, a ponto de merecerem a qualificação de “questão de importância fundamental”, reportada a aspectos jurídicos ou sociais, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Trata-se de recurso de que as partes podem lançar mão para obter a tutela do seu interesse ou direito, mas cuja admissão depende de aspectos essencialmente objectivos, de modo que apenas quando o interesse das partes se possa reconduzir ao quadro de pressupostos de admissibilidade, a matéria que é objecto da revista pode ser submetida a terceira apreciação. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é, em geral, rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido, a título excepcional, o STA admitir a terceira apreciação da causa num recurso relativo a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa tem uma relevância superior ao comum. Assim, é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, de ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou seja, tendo como finalidade conseguir o bom funcionamento do contencioso administrativo. Este Tribunal tem assinalado repetidamente que a admissão da revista em processo cautelar deve ser sujeita a um escrutínio especialmente atento e rigoroso porque se trata de decisões que não se destinam a compor o litigio nem a dizer o direito sobre ele, mas apenas a evitar que alterações irreversíveis ou de difícil reparação ocorram durante o tempo que é necessário para se obter a decisão principal. Portanto, versando sobre o provisório e temporalmente limitado a providencia cautelar tem natureza difícil de conciliar com o recuso de revista destinado a dizer o direito do caso. Apesar disso, permanecem nesta matéria questões de direito que podem assumir grande relevância como algumas das respeitantes às regras formais, processuais e de prova vinculada ou de valor taxativamente estabelecido na lei. Numa perspectiva mais abrangente defendida por alguns autores, a relevância social da questão deveria ser medida pela natureza da matéria em causa, o que teria como efeito a apreciação de todas as questões decididas nas instancias, tendo como resultante, nas providencias cautelares que haveria lugar a reapreciar todos os aspectos da controvérsia. Seja qual for o âmbito da revista, questão que compete à formação de julgamento, certo é que a respectiva admissão em matéria cautelar é possível, embora a exigência na verificação dos pressupostos seja especialmente elevada. 2. Passemos à análise da situação aqui presente para ser decidida por esta formação. Tal como sucedeu na análise efectuada nos P. 0471/07, de 6.6.2007; 0675/07, de 13.9.2007 e 0438/09, de 7.5.2009 tem de considerar-se a propósito da relevância social da matéria que os cidadãos estão preocupados e por vezes receosos, quanto aos perigos que podem advir para a saúde das emissões das fábricas de cimento que obtém licença para co-incinerar resíduos industriais perigosos e de outras formas de disseminação de produtos eventualmente nocivos que resultem daquela operação. Mas, estão igualmente preocupados com a necessidade de dar algum destino a esses resíduos que não podem pura e simplesmente ser acumulados em depósitos, dado precisamente a elevada perigosidade que apresentam. Embora a providencia cautelar não decida a causa principal, neste caso a respectiva concessão, ou não, está relacionada com a continuação da laboração que tem lugar durante a pendência da causa principal e que, na perspectiva defendida pelos peticionantes, vai permitir que sejam emitidos e acumulados no ar e nos locais mais diversos, produtos perigosos para a saúde e o bem estar de um número incalculável de pessoas. Nesta medida a importância da questão cautelar participa da natureza e relevância social alargada da questão principal. As questões suscitadas nesta providencia, para efeitos de determinação de razões objectivas de admissão da revista, apresentam relevantes diferenças em relação às que se colocavam nos processos acima mencionados, porque neste processo a providencia foi denegada pelo Acórdão do TCA e quanto aos P. 0471/07 e 0675/07, porque os actos que se pretende paralisar através deste processo não se apresentam redutíveis a mera tramitação do procedimento administrativo, antes incluem actos de licenciamento da actividade. A decisão de mérito proferida pelo STA no Ac. 0438/09, de 2/12/2009 bem como a proferida pelas instancias nestes autos assentam em que, embora os produtos resultantes da co-incineração sejam perigosos e lesivos para a saúde, estão fixados legalmente limites de emissões, formas de manuseamento para evitar disseminações perigosas, bem como formas de controlo apertadas e monitorização da actividade, contínuas, permanentes e fiáveis, de tal modo que, ao menos em termos perfunctórios, como é próprio da apreciação cautelar, não se pode considerar provado que a continuação daquela laboração e a própria co-incineração em geral, desde que assim condicionada, represente, no estado actual da ciência e das boas práticas, uma forma desadequada ou cientificamente desaconselhável de tratar - no sentido de reduzir em volume e efeitos -, aquele tipo de detritos. Tal é o raciocínio que fundamentou a conclusão a que chegaram as instâncias, tendo o TAF de Almada considerado que: “O legislador já definiu os limites às emissões dos poluentes orgânicos persistentes por parte das cimenteiras que co-incineraram resíduos industriais perigosos. E fê-lo com a consciência que tais poluentes são perigosos e lesivos (…), pelo que, tendo o legislador fixado tais limites à emissão desse tipo de poluentes e não se mostrando os mesmos inobservados, nem se tendo provado, ainda que a título indiciário, como é próprio do presente processo cautelar, que as condições concretas do local onde se situa a fábrica desaconselham, ainda assim, o desenvolvimento da actividade, tendo, pelo contrário, sido emitida DIA favorável, embora condicionada, não pode o Tribunal substituir o critério estabelecido pelo legislador, pelo critério defendido pelos Requerentes, que entendem que devia vigorar a proibição, por completo, da co-icineração de resíduos industriais perigosos nas fábricas cimenteiras. A actividade de co-incineração de resíduos industriais perigosos pelas cimenteiras não é proibida, mas sim uma actividade legalmente condicionada (…). Perante os elementos trazidos ao processo, não ficou demonstrado que, na pendência da acção principal, exista a possibilidade de lesão dos bens defendidos pelos recorrentes.” (cfr. págs. 55 e 56 da sentença, a fls. 2079 e 2080 dos autos) Este entendimento presidiu também à manutenção da sentença pelo Acórdão recorrido, que repetiu na parte final e conclusiva aqueles considerandos da sentença – vd. fls. 2416 dos autos). Este aspecto fulcral para a decisão que se pretende sujeitar a revista diz respeito a matéria de facto, porque foi adquirido pela consideração de regras da biologia, da física, da química e de outras ciências e técnicas, foi apresentada como tal nas instancias e aceite pelo julgador após a sopesar e coordenar com as restantes provas e com critérios de experiência comum e de bom senso, ou seja, sem recurso a critérios jurídicos. Esta asserção de facto conduz ‘recta via’ a falta do requisito do ‘periculum in mora’ e torna inconsequente discutir questões jurídicas que ficariam esvaziadas de interesse para efeitos da decisão da causa em concreto, como saber o que entender por facto consumado, ou da aplicação e alcance do princípio da precaução. Na apreciação do recurso de revista o STA não conhece de matéria de facto e deve decidir com base nos factos que foram apurados nas instancias, salvo havendo violação de disposição expressa que exija certa prova, ou que fixe a força de determinado meio de prova. Do exposto retira-se que a intervenção do STA no julgamento da presente causa a incidir sobre a concessão da providência, estaria sempre condicionado pela referida matéria de facto e o alcance da sua pronúncia seria reduzido. Importa também considerar que houve alguma clarificação das questões relativas a medidas cautelares para paralisar as operações de co-incineração autorizadas, através da pronúncia deste STA no P. 0438/09, que se pronunciou em situação considerada igualmente de falta de prova quanto ao grau de perigosidade excepcional que é invocado pelos impetrantes das providencias, tal como sucede neste processo. A relevância social sem duvida presente, em termos genéricos, nesta matéria, apresenta-se agora, no contexto da administração da justiça administrativa cautelar e das questões de direito susceptíveis de serem conhecidas pelo STA, com uma utilidade reduzida a um grau mínimo, pelas circunstâncias referidas de o conhecimento da matéria de direito estar fortemente restringido e de existir pronúncia anterior do Supremo no sentido da decisão recorrida. Em matéria cautelar e nas circunstâncias antes mencionadas, o interesse na admissão da presente revista mostra-se praticamente circunscrito à reapreciação do caso concreto, pelo que não podem considerar-se preenchidos os pressupostos de admissão da revista. Esta formação dispõe da competência enunciada no n.º 5 do art.º 150.º do CPTA, pelo que não lhe compete tomar conhecimento do pedido de admissão de recurso interposto com invocação do art.º 24.º n.º 1 al. g) do ETAF/02, a fls. 2424. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1, 2, 4 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelas Recorrentes. Lisboa, 30 de Setembro de 2010. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.