034267 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É de anular a deliberação camarária que ao graduar os concorrentes a licenças de táxis, partiu do pressuposto errado do tempo de serviço como motorista profissional de um dos concorrentes certificado por um dos sindicatos do sector que depois se constatou não ser o real. II - Tal erro nos pressupostos de facto existe e é relevante para inquinar o acto administrativo, mesmo que só seja detectado após prolação do mesmo.