5335/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Lucas Martins
Processo: 5335/01
Acórdão
Descritores: Manifesta inviabilidade da pretensão do opoente
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bba0c7964da4b9f680256b1400442474
Sumário
Consignando a lei (artº. 209º/l/c do CPPT) a rejeição liminar do processo de oposição fiscal, com suporte na sua manifesta improcedência, o uso de tal poder-dever por parte do Juiz apenas se justifica nos casos em que a pretensão do opoente se apresente, numa primeira análise e segundo parâmetros de razoabilidade, de todo em todo inviável. Se os fundamentos invocados em suporte da pretensão não são de unívoca reposta jurídica, segundo a jurisprudência ou a doutrina, não se pode falar, à sua luz, de manifesta inviabilidade. Tal é o que sucede quanto à pretensão de suspensão de execução fiscal, como pretensão em processo de oposição, com suporte na existência de processo especial de recuperação de empresa da executada.