059/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 059/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12590
Nr Documento: SA120110203059
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ae9176ce91e876480257837003fdf33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:059.11.58
Sumário
Não é de admitir a revista em que o Recorrente centra exclusivamente a sua alegação em questão que não foi (nem tinha que ser) apreciada pelo TCA..
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 08-10-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Porto, de 09-02-2010, que julgou procedente a excepção de inimpugnabilidade, suscitada pelo ora Recorrido Município da Póvoa de Varzim, “(…)dado o acto em apreço ser um acto de execução, de acto que o procedeu (…)” - cfr. fls. 81-. Na óptica do Recorrente a revista é justificada por entender, essencialmente, “(…) que o que está aqui em causa é saber se a autorização para a instalação dos depósitos de combustível que o recorrente detém, emitida pela Direcção Regional da Economia do Norte é a suficiente para desenvolver a actividade em causa no local onde foram instalados os depósitos ou se para além dessa autorização se impõe que o recorrente detenha a licença de construção emitida pela Câmara Municipal.” -cfr. fls. 141-. O ora Recorrido Município da Póvoa de Varzim, apesar de ter contra-alegado, nada veio a dizer quanto à admissão do recurso (cfr. fls. 155 a 156). 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Porto, de 09-02-2010 que julgou procedente a excepção de inimpugnabilidade do despacho impugnado, objecto da acção administrativa especial intentada pelo ora Recorrente. Para assim decidir o TCA Norte considerou, no essencial, que a decisão judicial recorrida “(…) mostra-se, aliás, conforme com o entendimento que vem sendo sufragado pela nossa mais alta jurisprudência, no sentido de que a decisão de tomar posse administrativa de um prédio para que os serviços camarários efectuem uma demolição já ordenada e não cumprida se insere, por completo, no âmbito da execução desta ordem, não constituindo uma definição excrescente e inovadora em relação a ela (…)” – cfr. fls. 131 Já o Recorrente interpõe a presente revista, argumentando nos termos que constam da sua alegação de fls. 137-146. Sucede que não é de admitir a presente revista, uma vez que, desde logo, não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, ou seja, a verificação ou não da inimpugnabildiade do acto, que serviu de fundamento à decisão da 1ª instância, temos que as questões a que se reporta o Recorrente na sua alegação não se relacionam com o decidido pelo TCA, já que o Recorrente centra a sua argumentação na defesa da posição por si já assumida quanto à arguida nulidade do despacho do Vereador da CM da Póvoa do Varzim, de 28-08-09, apontando diversas ilegalidades a tal acto, sendo que, contudo, tais questões não foram apreciadas no TCA, que se quedou pela questão da inimpugnabilidade do referido acto, não se apresentando esta questão como particularmente complexa, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de especial dificuldade, o que tudo nos leva a concluir no sentido de a mesma se não revestir de particular relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social na dita questão, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 08-10-2010. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 3 de Fevereiro de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.