9751114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9751114
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Regime de separação absoluta de bens, Dívida, Comerciante, Omissão, Registo comercial, Convenção antenupcial, Arresto, Vencimento, Mulher
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022275
Nr Documento: RP199802029751114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/632a4dfc7a3b348f8025686b00670e31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751114.C8
Sumário
A omissão no registo comercial da escritura antenupcial do devedor comerciante, impede a mulher casada com separação de bens de se eximir da responsabilidade pelas dívidas contraídas pelo marido no exercício da actividade comercial. Em tais circunstâncias, o facto de se ter decretado o arresto no vencimento da mulher não constitui qualquer nulidade.