9751114 - Tribunal da Relação do Porto

I - A omissão no registo comercial da escritura antenupcial do devedor comerciante, impede a mulher casada com separação de bens de se eximir da responsabilidade pelas dívidas contraídas pelo marido no exercício da actividade comercial. II - Em tais circunstâncias, o facto de se ter decretado o arresto no vencimento da mulher não constitui qualquer nulidade.

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