043511 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pode considerar-se diminuta a quantidade de cocaína apreendida ao arguído - 1,916 gramas - por exceder 1,5 gramas, quantidade necessária para o consumo individual de um dia, principalmente quando tal quantidade está contida em 13 embalagens autónomas. II - Sendo o artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93 correspondente ao artigo 23 n. 1 do Decreto-Lei 430/83, é de aplicar a lei nova por conter um regime em concreto mais favorável (artigo 2 n. 4 do Código Penal), na medida em que baixou o limite mínimo da pena.