Sentença 17/2012 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: SENTENÇA 17/2012 3.ªS
Sentença
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de trabalho a termo, Reclassificação profissional, Trabalho extraordinário
Acórdão Nº: SENTENÇA 17/2012 3.ª S
Recorrente: Município de Arraiolos
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 119178
Indicações Eventuais: Transitada em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=119178TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2012/st017-2012-3s.pdf
Sumário
Reclassificações Profissionais - O demandado, como Presidente de Câmara, emitiu despachos para efeitos de reclassificação de 8 funcionários de uma autarquia, sem observância de todos os requisitos legalmente exigíveis, o que deu origem a um acréscimo de despesa pública sem fundamento legal (vício de violação de lei, inserido no regime da anulabilidade, nos termos do art. 135° do CPA). De facto, constatou-se que não se comprovaram eventuais situações de desajustamento funcional. Assim, estas ilegalidades administrativas cometidas nos procedimentos de reclassificação profissional analisados, são geradoras de responsabilidade financeira sancionatória, pela assunção, autorização e pagamento de despesas públicas sem observância de todos os normativos legalmente previstos, sendo imputáveis ao demandado, na qualidade de autor dos aludidos atos (cfr. artºs. 61º nº 1 e 65º nº 1 al. b) da LOPTC). Em função do circunstancialismo verificado, o Tribunal aplicou o regime de dispensa da pena a que alude o artigo 74º do Código Penal e, em consequência, nesta parte, não se lhe aplicou qualquer multa nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 e 3 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. Contratos de Trabalho - O Tribunal considerou que não se dá por violado o artigo 131º, n.º 1, alínea e), do Código do Trabalho, impondo-se a absolvição do Demandado. No que se refere aos contratos de trabalho a termo resolutivo certo, foram celebrados ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 93º do RCTFP. A celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo sem menção aos factos integradores do acréscimo de atividade da Autarquia violam o n.º 2 do artigo 95º do referido Regime. Também a celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, com omissão de qualquer referência a factos suscetíveis de integrar a situação justificativa da contratação, e não definição fundamentada do motivo para a contratação violam, respetivamente, o nº 2 do artigo 95º do RCTFP e a alínea a) do nº 1 do mesmo artigo e o nº 1 do artigo 93º. Estas são ilegalidades abrangidas pelo regime de nulidade a que se refere o n.º 3 do artigo 92º do RCTFP, e determinaram despesa ilegal, pelo que se dá por verificada a ilicitude financeira, recaindo no Demandado a respetiva responsabilidade (cfr. artigos 61º, n.º 1, 62º, n.º 2, e 67º, n.º 3, da Lei n.º 98/97), pois representou o Município nos contratos celebrados. O Demandado agiu de forma censurável, pois não atuou com o cuidado exigível a um Presidente de Câmara Municipal prudente na gestão dos dinheiros públicos, mas, beneficiando do regime de atenuação da culpa. Trabalho Extraordinário – O Tribunal considerou que o Demandado violou o disposto no n.º 1 do artigo 34º do Decreto-Lei n.º 259/98 e no n.º 5 do artigo 212º do RCTFP, dando-se por verificada a ilicitude financeira na medida em que autorizou os pagamentos relativamente a trabalho extraordinário que não estava em concreto previamente autorizado. O Demandado atuou de forma censurável, pois não agiu com o cuidado exigível a um Presidente de Câmara Municipal prudente na gestão dos dinheiros públicos e, logo, considera-se culposa a sua conduta e dá-se por verificada a infração que lhe foi imputada, no entanto, o Tribunal decidiu ser adequado condená-lo na multa mínima prevista no n.º 2 do artigo 65º da Lei n.º 98/97.
Texto
Transitada em julgado SENTENÇA Nº 17/2012 (Processo nº 1 JRF/2012) I – RELATÓRIO 1.O Exmo. Magistrado do Ministério Público requereu, ao abrigo do disposto nos artigos 57º, n.º 2, 58º, n.º 3, 61º, n.º 1, 65º, n.ºs 1, alínea b), 2 e 5, 67º, n.º 2 e 89º e seguintes da Lei nº 98/97, de 26 de agosto, em processo de responsabilidade financeira sancionatória, o julgamento do Demandado Jerónimo José Correia dos Loios, imputando-lhe a prática de três infrações financeiras sancionatórias previstas na al. b) do nº 1 do artigo 65º ainda da Lei n.º 98/97. Articulou, para tal, que: ● A IGAL procedeu a uma inspecção ordinária ao Município de Arraiolos, na qual evidenciou algumas ilegalidades relativas à reclassificação e contratação de funcionários e à prestação de trabalho extraordinário, em dias de descanso semanal e complementar e em dias feriados. ● A aludida acção inspectiva abrangeu os exercícios de 2008 e 2009 e deu origem ao Processo nº 70200 – I0/2009, do qual foram extraídos os Relatórios Parcelares nºs. 1, 2, 3 e 4, remetidos a este Tribunal, bem como a respectiva documentação de suporte (em quatro CR-ROM). ● Do Relatório Parcelar nº 1 : Estão em causa despachos, do demandado, para efeitos de reclassificação de funcionários, sem observância de todos os requisitos legalmente exigíveis, o que deu origem a um acréscimo de despesa pública sem fundamento legal (vício de violação de lei). ● Através de Despacho de 24 de Novembro de 2008, o ora demandado determinou a reclassificação profissional dos seguintes funcionários da CMA: Carla Maria Monteiro Sousa Cândido Filipe Jacinto Bandeira Figueiredo António Manuel Gomes dos Santos Álvaro Manuel Branco Amaro António Maria Espingardeiro Paulo Joaquim António Rosa Plácido José Joaquim Branco Lopes Eduardo José Peixe Pinto ● Todavia, nenhum dos aludidos procedimentos foi fundamentado em quaisquer documentos, exarados pelos seus imediatos superiores hierárquicos, atestando e comprovando eventuais situações de desajustamento funcional, motivadas por cada um deles vir realizando tarefas com conteúdos funcionais inerentes a carreiras relativamente superiores àquelas que estavam a ser exercidas antes das respectivas reclassificações; com efeito; Carla Maria Monteiro Sousa Cândido: a funcionária concluiu a licenciatura em Ensino de Português e Inglês e, por sua iniciativa, requereu em 22/3/2005, a reclassificação profissional "de acordo com as outras habilitações literárias"; obteve despacho em 6/05/2005, referindo que seria de considerar numa futura discussão de reclassificações profissionais. Em 10/02/2097, foi nomeada Técnica Profissional de Biblioteca e Documentação Principal Escalão 1, índice 238. Por despacho do demandado de 24/1//20, foi reclassificada para a Carreira Técnica Superior, como Técnica Superior de 2° Classe/Bibliotecária - Escalão 1, índice 400, com o seguinte fundamento: " (...) considerando que se encontram reunidos todos os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira, e reconhecendo que é do maior importância haver ajustamento funcional entre a categoria que a funcionária detém e as funções realmente exercidas. Na avaliação do despenho de 2008, foram definidos para a funcionária em questão, os seguintes objectivos: Proceder ao tratamento e registo, no programa informático para o efeito, de 500 livros por ano; Entregar, até dia 15 de Agosto, proposta de actividades, a apresentar ao Agrupamento de Escolas de Arraiolos no início do ano lectivo; Efectuar tratamento de dados estatísticos mensais e disponibilizar balanço anual, promover actividades de divulgação do livro e da leitura: quatro exposições por ano e feira do livro; Entregar plano de actividades anual até final do mês de Outubro. Do processo consta que a funcionária foi avaliada em função destes objectivos, não sendo indicada qualquer alteração no conteúdo das suas tarefas ao longo do ano. Foi-lhe atribuída a classificação de 3,7 - Bom. Nada se refere quanto ao facto de estar em situação de desajuste funcional por se encontrar a realizar tarefas constantes do conteúdo funcional da carreira de técnica superior de biblioteca e documentação, nem por parte do seu superior hierárquico, ou outro responsável pela sua avaliação. ● Filipe Jacinto Bandeira Figueiredo: tomou posse ao serviço da autarquia em 3/02/2003, na Categoria de Cantoneiro de Arruamentos de Serviços Gerais, Escalão 1, índice 137; por despacho do demandado, de 24/11/2008, foi reclassificado em Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, Escalão 1, índice 155, com o seguinte fundamento: " (...) considerando que é da maior importância haver ajustamento funcional entre a categoria que os funcionários detêm as funções realmente exercidas (...)" Dos objectivos definidos para o funcionário para efeitos de avaliação do desempenho relativa ao ano de 2008 consta que o mesmo: Executa trabalhos de movimentação de terras, ou complementares, no tempo previamente acordado como encarregado; Faz a lubrificação, a verificação dos níveis de óleo e água e comunica ocorrências anormais detectadas na viatura diariamente; Zela pela conservação e limpeza da viatura semanalmente. Do processo consta que o funcionário foi avaliado em função destes objectivos, não sendo indicada qualquer alteração no conteúdo das suas tarefas ao longo do ano. Foi-lhe atribuída a classificação de 3,2 Bom. ● António Manuel Gomes dos Santos: tomou posse ao serviço da autarquia em 31/01/2003 como Cantoneiro de Arruamentos - Escalão 1, índice 137; por despacho do demandado de 24/11/2008, foi reclassificado como Coveiro, Escalão 1, índice 155, com o seguinte fundamento: " (...) considerando que é da maior importância haver ajustamento funcional entre o categoria que os funcionários detêm as funções realmente exercidas (...)" Dos objectivos definidos, para o funcionário, para efeitos de avaliação do desempenho, relativa ao ano de 2008, consta que o mesmo: a).Faz a manutenção do Parque Desportivo regularmente; b).Arruma e lava todos os dias o espaço do Mercado Municipal do Vimeiro; c). Zela pelo bom funcionamento de todos os equipamentos afectos ao mercado, comunicando qualquer anomalia ao encarregado. Do processo consta que o funcionário foi avaliado em função destes objectivos, não sendo indicada qualquer alteração no conteúdo das suas tarefas ao longo do ano. Teve classificação final de 3,1 - Bom. Nada se refere quanto ao facto de estar desajustado funcionalmente por se encontrar a realizar tarefas constantes do conteúdo funcional da carreira de coveiro e não de cantoneiro de arruamentos. ● Álvaro Manuel Branco Amaro: tomou posse ao serviço da autarquia em 13/03/2003, na Categoria de Cantoneiro de Arruamentos de Serviços Gerais - Escalão 1, índice 137; por despacho do demandado de 24/11/2008, foi reclassificado em Cantoneiro de Limpeza, Escalão 1, índice 155, com o seguinte fundamento: " (..,) considerando que é da maior importância haver ajustamento funcional entre a categoria que os funcionários detêm as funções realmente exercidas (...)" Dos objectivos definidos para o funcionário para efeitos de avaliação do desempenho, relativa ao ano de 2008, consta que o mesmo: a). Preocupa-se sempre com a segurança dos equipamentos; b).Executa trabalhos de movimentação de terras, ou complementares, no tempo previamente acordado como encarregado; c). Colabora sempre nas cargas e descargas de material e equipamento. Do processo consta que o funcionário foi avaliado em função destes objectivos, não sendo indicada qualquer alteração no conteúdo das suas tarefas ao longo do ano. Foi-lhe atribuída a classificação de 3,4 Bom. Não consta do processo qualquer informação em como o funcionário se encontra em situação de desajuste funcional. ● António Maria Espingardeiro Paulo: tomou posse ao serviço da autarquia em 13/03/2003, na Categoria de Cantoneiro de Arruamentos de Serviços Gerais, Escalão 1, índice 137; por despacho do demandado de 24/11/2008, foi reclassificado em Cantoneiro de Limpeza, Escalão 1, índice 155, com o seguinte fundamento: " (...) considerando que é da maior importância haver ajustamento funcional entre o categoria que os funcionários detêm as funções realmente exercidos (...)" Dos objectivos definidos, para o funcionário, para efeitos de avaliação do desempenho relativa ao ano de 2008, consta que o mesmo: Procede à remoção de lixo e equiparados no tempo previamente acordado como encarregado; Faz a manutenção, conservação e limpeza de equipamentos semanalmente; Procede à varredura de ruas, quando necessário, de acordo com as indicações do encarregado. Do processo consta que o funcionário foi avaliado em função destes objectivos, não sendo indicada qualquer alteração no conteúdo das suas tarefas ao longo do ano. Foi-lhe atribuída a classificação de 3 – Bom. ● Joaquim António Rosa Plácido: tomou posse ao serviço da autarquia em 3/02/2003, na Categoria de Cantoneiro de Arruamentos de Serviços Gerais - Escalão 1, índice 137; por despacho do demandado de 24/11/2008, foi reclassificado em Cantoneiro de Limpeza, Escalão 1, índice 155, com o seguinte fundamento: " (...) considerando que é da maior importância haver ajustamento funcional entre a categoria que os funcionários detêm as funções realmente exercidas (...)" Dos objectivos definidos, para o funcionário, para efeitos de avaliação do desempenho relativa ao ano de 2008, consta que o mesmo: Procede à remoção de lixo e equiparados no tempo previamente acordado como encarregado; Procede à varredura de limpeza de ruas, quando necessário, de acordo com indicações do encarregado; Faz a manutenção, conservação e limpeza do equipamento regularmente. Do processo consta que o funcionário foi avaliado em função destes objectivos, não sendo indicada qualquer alteração no conteúdo das suas tarefas ao longo do ano. Foi-lhe atribuída a classificação de 3,2 – Bom. ● José Joaquim Branco Lopes: tomou posse ao serviço da autarquia em 24/02/2003, na Categoria de Cantoneiro de Arruamentos de Serviços Gerais - Escalão 1, índice 137; por despacho do demandado de 24/11/2008, foi reclassificado em Cantoneiro de Limpeza, Escalão 1, índice 155, com o seguinte fundamento: " (...) considerando que é da maior importância haver ajustamento funcional entre a categoria que os funcionários detêm as funções realmente exercidas (...)" Dos objectivos definidos, para o funcionário, para efeitos de avaliação do desempenho relativa ao ano de 2008, consta que o mesmo: a). Procede à limpeza de fossas, de acordo com as necessidades do serviço e indicações do encarregado, no menor tempo possível; b). Procede à remoção de lixo e equiparados no tempo previamente acordado como encarregado; c). Faz a manutenção, conservação e limpeza do equipamento semanalmente. Do processo consta que o funcionário foi avaliado em função destes objectivos, não sendo indicada qualquer alteração no conteúdo das suas tarefas ao longo do ano. Foi-lhe atribuída a classificação de 3,4- Bom ● Eduardo José Peixe Pinto: tomou posse ao serviço da autarquia em 3/02/2003, na Categoria de Jardineiro - Escalão 1, índice 137; por despacho do demandado de 24/11/2008, foi reclassificado em Cantoneiro de Limpeza, Escalão 1, índice 155, com o seguinte fundamento: " (...) considerando que é da maior importância haver ajustamento funcional entre a categoria que os funcionários detém as funções realmente exercidas (...)" Dos objectivos definidos, para o funcionário, para efeitos de avaliação do desempenho relativa ao ano de 2008, consta que o mesmo: Cultiva flores, ou outras plantas, nos jardins públicos, no tempo previamente acordado como encarregado; Executa corte de relva no tempo previamente acordado como encarregado; Faz a manutenção conservação e limpeza das ferramentas diariamente. Do processo consta que o funcionário foi avaliado em função destes objectivos, não sendo indicada qualquer alteração no conteúdo das suas tarefas ao longo do ano. Foi-lhe atribuída a classificação de 3,4- Bom. Nada se refere quanto ao facto de o funcionário se encontrar numa situação de desajuste funcional, portanto, a realizar tarefas constantes do conteúdo funcional de cantoneiro de limpeza e não de jardineiro, a carreira a que pertencia. ● Considerando a data da prática dos actos de reclassificação profissional enunciados supra, era o Decreto-Lei n.° 497/99 de 19/11, que estabelecia o regime da reclassificação e reconversão profissionais, aplicado à Administração Local, com as adaptações constantes do Decreto-Lei nº. 218/2000 de 9/09. ● Conforme se estabelecia no nº. 1 do artigo 3 º do Decreto-Lei n.° 497/99 de 19/11, a reclassificação profissional consistia na "atribuição de categoria e carreira diferente daquela que o funcionário é titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira"; desta forma, a reclassificação profissional era permitida nas condições expressas no art. 2° do Decreto-Lei n.° 218/2000 de 9/09, ou seja: No caso de criação, ou reorganização total, ou parcial dos serviços; Na situação de alteração de funções, ou de extinção de postos de trabalho, originadas, designadamente, pela introdução de novas tecnologias e métodos, ou processos de trabalho; Havendo desadaptação, ou a inaptidão profissional do funcionário para o exercício de funções inerentes à carreira e categoria que detém, No caso da aquisição de novas habilitações académicas, ou profissionais, desde que relevantes para as áreas de especialidade enquadráveis nas atribuições das respectivas autarquias; Havendo o desajustamento funcional da carreira de que o funcionário é titular e as funções efectivamente exercidas; Ou no caso de outras situações legalmente previstas. ● Do ponto de vista procedimental, a iniciativa da reclassificação podia suceder de duas formas: a). Por iniciativa da Administração, mediante despacho, ou deliberação, do órgão que detêm a gestão de pessoal, que nos Municípios é uma competência do Presidente da Câmara, conforme dispõe o artigo 68° n°. 2 alínea a) do Decreto-Lei n° 169/99 de 18/09, com as alterações da Lei n° 5-A/2002 de 11/01; b). Ou, então, a requerimento fundamentado do funcionário, que detivesse mais de três anos na categoria e, neste caso, seria ainda requisito cumulativo, que "se verifique o interesse e a conveniência do serviço," conforme dispõe o nº 1 do art. 6º do Decreto-Lei n°497/99 de 19/11. ● Conforme previa o art. 5.° do Decreto-Lei n° 218/2000 de 9/09 os requisitos da reclassificação profissional eram dois: a). A titularidade das habilitações literárias e das qualificações profissionais legalmente exigidas para o ingresso e/ou acesso na nova carreira b). O exercício efectivo das funções correspondentes à nova carreira, em comissão de serviço extraordinária, por um período de seis meses, ou pelo período legalmente fixado para o estágio, se este for superior. ● O nº. 2, deste artigo, ainda referia, que o requisito previsto na alínea b) do número anterior "pode ser dispensado quando seja comprovado com informação favorável do respectivo superior hierárquico o exercício, no mesmo serviço, ou organismo, das funções correspondentes à nova carreira por período não inferior a um ano, ou à duração do estágio de ingresso, se este for superior". Importa, também, referir, que a Lei estabelecia limites à reclassificação; com efeito, conforme indica o n.° 1 do art. 5.° do Decreto-Lei n°. 497/99 de 19/11: "a reclassificação e reconversão não podem dar origem à atribuição de cargos e categorias de chefia". ● Sobre esta matéria, é de salientar o Acórdão do STA n°. 01223/05, de 16/03/2006: "a reclassificação profissional enquanto instrumento de gestão dos recursos humanos, reveste, necessariamente, um carácter excepcional face ao princípio do concurso no acesso para mudança de carreira, pois proporciona o posicionamento em categoria de acesso sem antecedência de qualquer procedimento de concorrência, ou de selecção e daí que se imponha uma interpretação restritiva das normas correspondentes". Também é apontado, no Acórdão do STA n.° 00766/05 de 17/01/2008, sobre a fundamentação exigida à reclassificação profissional por força do n.° 5 do art. 51° do Decreto-lei n.° 247/87, "(...) na verdade, a reclassificação profissional tem como objectivo primeiro e único melhorar a eficácia e eficiência dos serviços, devendo ser reclassificados (quando ocorram situações de reorganização e reestruturação dos serviços) só aqueles que demonstram possuir as capacidades e aptidões profissionais para um bom desempenho das funções inerentes ao novo posto de trabalho e essa adequação só se assegura se as deliberações e os despachos que operam à reclassificação profissional se encontrarem fundamentados". ● Acresce, a tudo o que foi referido, que, para se poder operar a reclassificação, observa-se, igualmente, a necessidade de existência de lugar vago no quadro de pessoal (cfr. nº 3 do artº. 6º do Dec-Lei nº 497/99). ● Para que os casos analisados pudessem obedecer ao quadro legal vigente, isso implicaria a verificação e consequente exteriorização dos seguintes aspectos: Identificação da existência de uma situação, de entre as previstas no artigo 2° do Decreto-Lei n° 218/2000, caracterizadora do desajustamento funcional, justificado pela não coincidência entre o conteúdo funcional da carreira, de que o funcionário era titular e as funções efectivamente exercidas, sendo isso relevante por ter sido aludido, nos despachos do demandado de 25/11/2008, como fundamento para as reclassificações efectuadas. Fundamentação da reclassificação profissional na descrição de quais as funções correspondentes à nova categoria da nova carreira (artigo 4.° do Decreto-Lei n.º 218/2000). Equacionamento da titularidade das habilitações literárias e as qualificações profissionais legalmente exigidas para o ingresso e/ou acesso na nova carreira (alínea a) do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n°. 218/2000). Equacionamento da possibilidade de exigir o exercício efectivo das funções correspondentes à nova carreira, em comissão de serviço extraordinária, por um período de seis meses, ou pelo período legalmente fixado para o estágio, se este fosse superior (cfr. al. b) do nº. 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei nº. 218/2000); tal podia ser dispensado quando fosse comprovado, através de informação favorável do respectivo superior hierárquico, o exercício das funções correspondentes em novo período não inferior a um ano, ou à duração do estágio de ingresso, se este fosse superior. Verificação da existência de lugar vago no quadro de pessoal, conforme o disposto no n°. 3 do art. 6 º do Decreto-Lei n° 497/99. ● Ora, da análise dos documentos, informações e despachos, relativos às reclassificações em causa, bem como dos processos individuais dos respectivos funcionários, não é possível afirmar que tenham sido cumpridos todos os preceitos previstos na legislação aplicável à matéria. ● No que respeita à reclassificação profissional da funcionária Carla Maria Monteiro Sousa Cândido, que desempenhava funções de Técnica Profissional de Biblioteca e Documentação Principal, verificou-se que a iniciativa da reclassificação partiu da funcionária, em 30/07/2007, requerendo tal na sequência da obtenção de novas habilitações literárias, (Licenciatura e Pós-Graduação em Arquivos, Bibliotecas e Ciências da Informação, Ramo Bibliotecas); a Secção de Recursos Humanos elaborou uma informação, em 24/10/2007, referindo quais as condições em que se podia operar a reclassificação profissional e referindo que a situação da funcionária cumpria esses mesmos requisitos; nesta análise foi, inclusivamente, verificada a compatibilidade entre o conteúdo funcional de Técnico Superior de Biblioteca, (lugar previsto no quadro de pessoal do Município de Arraiolos) e de Técnico Superior de Biblioteca e Documentação, categoria eventualmente correspondente à da funcionária, na sequência da formação efectuada. ● No entanto, a mesma informação indica que, não obstante a funcionária reunir os requisitos enunciados na legislação aplicável ao recrutamento para o lugar de Técnico Superior de Biblioteca, por princípio, a "reclassificação está condicionada á verificado da existência de interesse e conveniência para o serviço, aspectos que compete ao superior hierárquico confirmar"; foi, também, elaborada informação (sem data) da Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, referindo que "A proposta de reclassificação é da funcionária, cabe à câmara reconhecer o seu interesse. Para se operar a reclassificação é necessário que as funções desempenhadas tenham o conteúdo funcional da categorial carreira pretendida". ● Independentemente do conteúdo das informações produzidas pelos Serviços, o Despacho do demandado, de 24/11/2008 que, cerca de um ano depois, reclassifica a funcionária na carreira Técnica Superior, refere que " (...) considerando que se encontram reunidos todos os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira, e reconhecendo que é da maior importância haver ajustamento funcional entre a categoria que a funcionária detém e as funções realmente exercidas (...); ● Ainda que não tenha sido enunciada, explicitamente, a situação de desajuste funcional prevista na alínea e) do art. 2º do Decreto-Lei nº. 218/00, de 9/09, foi com base nesta alínea que o Despacho de 24/11/2008 procedeu à reclassificação profissional; no entanto, da análise do historial presente, quer no processo de reclassificação, quer no processo pessoal, deveria ter sido enquadrado como motivo justificativo do acto de reclassificação, o previsto na alínea d) do art. 2º do Decreto-Lei nº. 218/2000, de 9/09, ou seja: "No caso da aquisição de novas habilitações académicas, ou profissionais, desde que relevantes para as áreas de especialidade enquadráveis nas atribuições das respectivas autarquias". ● Ao informar, em 24/10/2007, que as habilitações adquiridas pela funcionária teriam enquadramento no quadro de pessoal em vigor, como Técnico Superior Bibliotecário, e que os demais aspectos legais exigidos se encontravam cumpridos, a Secção de Pessoal muniu a respectiva chefia (Chefe da DAF e Presidente da Câmara) com os elementos necessários à tomada de decisão por parte da administração. ● Tal decisão consubstanciava-se, tão-somente, em equacionar se se reconhecia, ou não, o interesse e a conveniência para o serviço em operar a reclassificação proposta. ● Em função desse reconhecimento, caso se entendesse ser reconhecido o interesse e conveniência, cabia ao órgão competente, neste caso o demandado, a prática do acto administrativo de reclassificação. Contudo, conforme referido, o Despacho que reclassificou a funcionária Carla Maria Monteiro Sousa Cândido indica que "(...) é da maior importância haver ajustamento funcional entre a categoria que a funcionária detém e as funções realmente exercidas não mencionando qualquer reconhecimento do interesse e conveniência e utilizar um recurso da autarquia para proceder ao preenchimento de em lugar previsto no quadro de pessoal através deste mecanismo de gestão da mobilidade dos recursos humanos, em detrimento da forma normal de recrutamento na Administração Pública: o Concurso Público. ● Então, não obstante ter sido possível e até expectável, que a reclassificação ocorresse ao abrigo da alínea d) do art. 2° do Decreto-Lei n.° 218/2000 de 9/09 (caso se reconhecesse o interesse e conveniência para o serviço em reclassificar a funcionária), certo é que a reclassificação, objecto de análise, se operou por força da existência de uma situação de desajuste funcional, prevista na alínea e) do art. 20º do Decreto-Lei n.° 218/00 de 9/09, como resulta do despacho. ● Assim, para se concluir pela existência de uma situação de “desajuste funcional”, importa verificar onde reside a diferença entre o conteúdo funcional, inerente à carreira de Técnico Profissional de Biblioteca e Documentação, (Grupo de Pessoal Técnico-Profissional), face ao previsto para efeitos de conteúdo funcional inerente à Carreira Técnica Superior - Bibliotecário - Técnico Superior de Biblioteca e Documentação, ambos presentes no Mapa II, anexo ao Decreto-Lei n° 247/91, de 10/07. ● Conforme referido, na avaliação do despenho de 2008, foi definido o conjunto de objectivos elencados no ponto 6 desta petição inicial. ● Da análise do tipo de trabalho desenvolvido pela funcionária ao longo do ano de 2008, face aos conteúdos profissionais supra descritos, não resulta claro que as tarefas a que estava cometida e pela quais foi avaliada, sejam exclusivamente pertencentes às previstas para a Carreira Técnica Superior, não sendo, contudo, tarefas exclusivas da carreira de técnica profissional. ● Esta descrição apenas se reveste de alguma importância, na medida em que a reclassificação, objecto da presente análise foi, conforme despacho de 24/11/2008, efectuada com base na alínea e) do art. 2° do Decreto-Lei nº. 218/00, de 9/09, que remete para reclassificação profissional como forma de regularização de situações de desajuste funcional. ● Contudo, não consta que tenha sido elaborado um exercício de análise entre as tarefas que a funcionária deveria executar no âmbito das funções de Técnica Profissional e as que, alegadamente exercia. ● Ainda que tenha sido elaborado, não há exteriorização desta análise através de informação em conformidade do respectivo superior hierárquico. ● Ora, este exercício de conformidade, entre as tarefas realizadas pela funcionária e o constante do conteúdo funcional de uma, ou de outra, carreira e categoria, deveriam constar do processo de reclassificação, como aliás prevê a art. 4.° do Decreto-Lei n.° 218/2000, porque daí se faria a necessária prova e justificação do desajuste funcional. ● Porém, nos documentos analisados não se encontra qualquer declaração, ou informação, por parte do superior hierárquico da funcionária, que atestasse esta condição de desajuste funcional evocada. ● Quanto às reclassificações profissionais dos demais funcionários, foi elaborada uma informação, em 3/11/2008, pela Secção de Recursos Humanos, referindo que todos os funcionários em causa se encontravam numa situação de desajuste profissional, uma vez que estavam a desempenhar funções equiparadas a categorias completamente distintas das de origem. ● Também, neste despacho, do demandado, de 24/11/2008, o motivo evocado para a reclassificação profissional, destes funcionários, foi a existência de situação de desajuste funcional, da qual resulta a seguinte esquematização: Funcionário Antes da Reclassificação Reclassificação, despacho de24111/2008 Grupo depessoal Carreira/Categoria Indica/escalão Grupopessoal Carreira - Índice//Categoria escalão FilipeFigueiredo Operário Cantoneiro deArruamento 1/137 Auxiliar Cond. MaquinasPesadas e Veículos i1/155Es Mis - : António Santos Operário Cantoneiro deArruamento 1/137 Auxiliar Coveiro 1/155 Álvaro Amaro Operário Cantoneiro deArruamento 1/137 Auxiliar Cantoneiro 1/155Limpeza António Paulo Operário Cantoneiro deArruamento 1/137 Auxiliar Cantoneiro 1/155Limpeza JoaquimPlácido Operário Cantoneiro deArruamento 1/137 AuxiliarLimpeza Cantoneiro 1/155 Joaquim Lopes Operário Cantoneiro deArruamento 1/137 Auxiliar CantoneiroLimpeza 1/155 Eduardo Peixe Operário Jardineiro 1/137 Auxiliar CantoneiroLimpeza 1/155 ● Mais uma vez, não consta, nem dos documentos anexos à informação da Secção de Recursos Humanos, nem dos processos individuais dos funcionários, em causa, qualquer informação, ou parecer, do superior hierárquico, dos funcionários em questão, que indicasse que os mesmos se encontravam a realizar funções distintas das constantes do conteúdo funcional das carreiras a que pertenciam. ● Com efeito, conforme dispõe a alínea b) do n°. 1 do art. 5°, é requisito da reclassificação profissional "o exercício efectivo das funções correspondentes à nova carreira, em comissão de serviço extraordinária, por um período de seis meses, ou pelo período legalmente fixado para o estágio, se este for superior". ● Apenas se pode entender por cumprida a exigência deste requisito, se estivermos na presença de uma qualquer informação, do respectivo superior hierárquico, que comprove que o exercício das funções, correspondentes à nova categoria, por parte do funcionário, foi exteriorizado na forma prevista no art. 4º. ● A reclassificação profissional, destes funcionários, também não foi fundamentada na descrição de funções correspondentes à nova categoria da nova carreira, conforme exigia o artigo 4.° do Decreto-Lei nº. 218/2000 de 9/09, pelo que não é possível entender que os actos de reclassificação profissional respeitaram o previsto alínea b) do nº. 1 do art. 5º. ● Quanto aos demais aspectos exigidos no Decreto-Lei nº 497/99, (aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei nº. 218/2000 de 9/09), admite-se que os funcionários reuniam os requisitos legais quanto às habilitações literárias exigidas para a carreira em que foram reclassificados. ● Ao longo de todo o procedimento não ficou a constar qualquer informação de qual o impacto das reclassificações no quadro de pessoal em vigor na Autarquia, à excepção da reclassificação da funcionária Carla Maria Monteiro Sousa Cândido. ● Ou seja: não houve qualquer informação documentada, dos Serviços, em como existiam lugares nos quadros, pese embora ter sido constatada a existência dos respectivos lugares no quadro geral de pessoal vigente à data dos despachos em causa. ● Do exposto decorre que, em nenhuma das situações descritas, foi comprovada a existência de desajustes profissionais a que estivessem submetidos os funcionários, objecto de reclassificação profissional, por força dos despachos do demandado em 24/11/2008. ● Os actos de reclassificação não deram cumprimento ao previsto no Decreto-lei n° 497/99, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º. 218/2000 de 9/09, até porque, a reclassificação profissional, prevista na legislação enunciada, era um procedimento excepcional face ao princípio do concurso no acesso para mudança de carreira. ● Os actos de reclassificação profissional, praticados pelo demandado em 24/11/2008, enfermam do “vício de violação de lei”, inseridos no regime da anulabilidade, nos termos do art. 135° do CPA, em concreto: Despacho de 24/11/2008, que reclassifica a funcionária Carla Maria Monteiro Sousa Cândido, Técnica Profissional de Biblioteca e Documentação Principal - Escalão 1, índice 238, na carreira Técnica Superior, como Técnica Superior de 2° Classe/ Bibliotecária - Escalão 1, índice 400. Despacho de 24/11/2008 que reclassifica o funcionário Filipe Jacinto Bandeira Figueiredo, Cantoneiro de Arruamentos de Serviços Gerais - Escalão 1, índice 137, em Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, Escalão 1, índice 155. Despacho de 24/11/2008 que reclassifica o funcionário António Manuel Gomes dos Santos, Cantoneiro de Arruamentos - Escalão 1, índice 137 em Coveiro, Escalão 1, índice 155. Despacho de 24/11/2008 que reclassifica o funcionário Álvaro Manuel Branco Amaro, Cantoneiro de Arruamentos, Escalão 1, índice 137, em Cantoneiro de Limpeza, Escalão 1, índice 155. Despacho de 24/11/2008 que reclassifica o funcionário António Maria Espingardeiro Pauto, Cantoneiro de Arruamentos - Escalão 1, índice 137, em Cantoneiro de Limpeza, Escalão 1, índice 155. Despacho de 24/11/2008 que reclassifica o funcionário Joaquim António Rosa Plácido, Cantoneiro de Arruamentos - Escalão 1, índice 137, em Cantoneiro de Limpeza, Escalão 1, índice 155. Despacho de 24/11/2008 que reclassifica o funcionário José Joaquim Branco Lopes Cantoneiro de Arruamentos Escalão 1, índice 137, em Cantoneiro de Limpeza, Escalão 1, índice 155. Despacho de 24/11/2008 que reclassifica o funcionário Eduardo José Peixe Pinto Jardineiro - Escalão 1, índice 137, em Cantoneiro de Limpeza, Escalão 1, índice 155. ● As apontadas ilegalidades Administrativas nos procedimentos de reclassificação profissional analisados, são geradoras de responsabilidade financeira sancionatória, pela assunção, autorização e pagamento de despesas públicas sem observância de todos os normativos legalmente previstos, sendo imputáveis ao demandado, na qualidade de autor dos aludidos actos (cfr. artºs. 61º nº 1 e 65º nº 1 al. b) da LOPTC). ● O valor sobre o qual incide a responsabilidade financeira, corresponde à diferença entre os montantes pagos, pela Autarquia, a título remuneratório, a cada um dos funcionários, na sequência da reclassificação, face ao valor que teria sido pago na eventualidade de tal reclassificação não ter ocorrido em 24/11/2008. ● Em concreto, corresponde aos pagamentos efectuados entre Janeiro e Setembro de 2009, incluindo o valor das horas extraordinárias realizadas, já calculadas em função das novas posições remuneratórias decorrentes das reclassificações profissionais operadas, o que se traduziu no montante global de 9.250,18 Euros. ● Do Relatório Parcelar nº 2: Da análise dos contratos, a termo resolutivo, celebrados no período objecto de averiguação, verificou-se que, não obstante terem respeitado a exigência legal quanto à forma escrita, em nenhum dos contratos analisados constava a menção expressa dos factos que integravam a justificação do termo estipulado, indicando somente, nos casos dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo, que o referido contrato "surge para fazer face a um acréscimo excepcional na actividade da Autarquia". ● Foram analisados os seguintes contratos de trabalho: I. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Incerto, celebrado a 1/04/2009, entre o Município de Arraiolos e Célia Maria Ramos Recharto Biléu. II. Contratos de Trabalho a Termo Resolutivo Certo celebrados a 4/05/2009: Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009 por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Ana Maria Correia Fortio. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Anabela de Jesus Mendes Cosme Graça. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e António Manuel Cascalho Matias. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Bernardino Rui Gordo Ravasqueíra. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Carlos Alberto Companheiro Riço. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Custódio José Lapa Tira Picos. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Cristina Isabel Estrada Amaral. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Eglantina Conceição Murteira Rechardo Severino. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Elvira Adelaide Espadaneira Amarelo Pereira. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Fábio Miguel Arromba Casaca. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Francisca Rosa Carvalho Borralho. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Isidora Maria Choupana Rita. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Joaquim António Paleio Romão. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Joaquim António Raposo Pinto. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Joaquim José Saias da Silva. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Joaquina Maria Lobo Canoa Tira-Picos. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009. por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e José António de Jesus. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e José Manuel Bilro Recto. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Leonel António Galhardo Carapinha. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Luís Carlos Almaça Fanha. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Luís Carlos Cascalheira França. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Luis Carlos Neves Álvaro. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Luis Filipe da Silva Tavares. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Luís Manuel Maurício Murcela Caixeiro. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4105/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Manuel Bernardino Mira Agoga. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Maria Custódia Gaspar Almas. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Maria de Fátima Gomes Figueiras. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Mário Dinis Álvaro Gordo. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Paulo Manuel Choupana Rita. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Túlio António Pinto Cachola. III. Contratos de Trabalho a Termo Resolutivo Certo. celebrados a 22/06/2009: Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Ana Rosa Saias Galhardo Ourives. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Cátia Sofia Americano da Cunha Rebelo. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Clotilde da Conceição Curado Falé. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Eduardo José Pacheco Lopes. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Eduardo José Pacheco Lopes. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Elsa Cristina Faianco Gato Pinto. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Helder Duarte Cravinho Virtuoso. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Jaques Rodrigues Figueira. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e José Marcolino Pinheiro Alvôco. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Luis Miguel Cara-Linda Ravasqueira. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Luisa Albertina Condeço Alves Domingos. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Maria Bernardina Ferro Sapateiro Queimado. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Maria Catarina Rosa Carvalho Nunes. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Maria Vitória Borralho Capacho Direitinho. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Mário Jorge Nunes Paixão. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Nelson Fernando Monteiro Carrasco. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Nuno Miguel Ferreira Viseu. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Nuno Miguel Fragoso dos Tojos. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Nuno Miguel Gagá Borralho. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Pedro Miguel Alves Pimpão. v)Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Pedro Miguel Antas Sofia Pontes. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Ricardo dos Santos Branco Pedras. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Rosalina de Jesus Machado e Machado Lavado. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Rui Miguel Alves dos Santos. bb)Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Rui Miguel dos Santos Galhardo. cc)Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Telmo Duarte Sardinha Passão. dd) Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Victor Manuel Grilo da Silva. IV. Contratos de Trabalho a Termo Resolutivo Certo celebrados a 10/08/2009: Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Aníbal António Diogo Direitinho. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Aurélia Maria Canoa Maneta Caeiro. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e António Joaquim Pequito. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Edmundo Manuel Álvaro Gordo. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Elisa Cara Linda Sabino. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Francisco Caetano Velhinho Casaca. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Gabriela Maria Reis Ferro. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Helder Rodrigo Franco Lopes. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Iva de Fátima dos Santos Casaca. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraídos e Gonçalo David Rebocho Padeira. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Joaquim António Coelho Pinto Gato. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e José Francisco Ramalho Ravasqueira. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e José Francisco Rosado Cardoso. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e José Júlio Fialho Flórido. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Manuel Joaquim Rabeca dos Santos Rato. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Maria do Rosário Marques Mendes Barreto. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Maria do Carmo Arromba Prates. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Maria de Fátima Inocêncio Seco. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Maria Fernanda Coelho Felício Glória. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Maria de Fátima Brito dos Santos. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Ricardo Manuel Barradas Caeiro. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Sara Alexandra Almaça Fanha. ● Excepcionando o contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, celebrado em 1/04/2009, os outros contratos a termo resolutivo, foram celebrados por prazo certo, por 3 meses, tendo os seus termos ocorrido, respectivamente, nos dias 3/08/2009, 21/09/2009 e 9/11/2009. ● Desde 1 de Janeiro de 2009, que o Regime do Contrato de Trabalho com Termo Resolutivo, consta da Lei nº. 59/2008 de 11/09 (RCTFP) estabelecendo, no que a este tipo de contratos respeita, a possibilidade de celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo, dentro de certos limites. ● Assim, de acordo com o disposto no artigo 91.° do RCTFP, ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais. ● No entanto, a celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo, só pode ser feita com base nalguns pressupostos, sendo um deles previsto no nº. 1 do artigo 93.° do RCTFP: nos contratos só pode ser aposto termo resolutivo nas situações aí previstas, que devem ser fundamentadamente justificadas. ● Ou seja: trata-se de um contrato de trabalho especial, visto que, para além das regras a que devem obedecer a celebração dos contratos de trabalho em geral, ainda acresce a exigência da existência de um motivo justificativo do termo estipulado. ● A indicação desse motivo constitui uma formalidade “ad substanciam”, isto é, trata-se de um elemento caracterizador do contrato de trabalho a termo resolutivo, pelo que a indicação do motivo do contrato a termo, constitui um elemento essencial deste tipo de contratos. ● Porquanto, a celebração de contratos a termo é encarada, pelo legislador, como excepcional, sendo que a Administração Pública apenas pode recorrer aos contratos de trabalho a termo, para a satisfação de necessidades transitórias dos serviços e essa necessidade temporária tem de estar expressa no contrato. ● De acordo com o disposto no artigo 94.° do RCTFP "A prova dos factos que justificam a celebração de contrato a termo cabe à entidade empregadora pública", dispondo o artigo 95°, do mesmo diploma legal, as formalidades a que deve obedecer a celebração deste tipo contratos. ● Assim, além das indicações previstas no n.° 2 do artigo 72°, devem, ainda, constar do contrato de trabalho a termo resolutivo: A indicação do motivo justificativo do termo estipulado. A data da respectiva cessação, sendo o contrato a termo certo. ● Para efeitos da alínea a) do número anterior, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. ● Significa, portanto, que a indicação do motivo justificativo do termo estipulado, não se faz, apenas, pela indicação da situação referida numa das alíneas do artigo 93 º, (que nos casos objecto de análise era a alínea h), "para fazer face ao aumento excepcional e temporário a actividade do órgão ou serviço"), mas para que se considere que está indicado o motivo, é necessário que se refira, expressamente, a situação concreta que está no fundamento da contratação, que nos casos em análise, seria a referência ao que motivou o aumento da actividade do órgão. Acresce que, tratando-se de contratos com duração inferior a 6 meses (todos os contratos objecto de análise têm o prazo de 3 meses), "o termo estipulado deve corresponder á duração previsível da tarefa ou serviço a realizar", conforme dispõe o n.° 1 do artigo 105.° do RCTFP. Nos casos de contratos de trabalho a termo resolutivo incerto, estes não podem ser celebrados em todas as situações previstas no n.° 1 do artigo 93.° do RCTFP, de acordo com o disposto no artigo 106.° do RCTFP. ● Os contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados em 2009, respeitaram a exigência legal quanto à forma escrita; no entanto, em nenhum deles se faz menção expressa dos factos que integravam o motivo justificativo da aposição do termo, nos termos do nº. 2 do artº. 95º da Lei nº 59/2008, de 11/09, e portanto, não se estabeleceu a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. ● A indicação do motivo justificativo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. ● Ora, nos aludidos contratos de trabalho a termo resolutivo certo, apenas foi referido, que: "o presente contrato de trabalho (...) surge para fazer face a um acréscimo excepcional na actividade da empreso", não se fazendo qualquer menção aos factos que desse acréscimo. ● Por seu turno, do contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, não ficou a constar a indicação de qualquer motivo justificativo para tal modo de contratação. ● A celebração de contratos de trabalho a termo, foi vista pelo legislador, como excepcional e a Administração Pública apenas pode recorrer a esta forma de contratação, para satisfação de necessidades transitórias dos Serviços. ● De acordo com o disposto no artigo 95º do RCTFP, não basta que se faça referência a uma das situações constantes do artigo 93º, para se considerar que, no contrato, se encontra aposto o motivo justificativo. ● E, de acordo com o disposto no artigo 92º nº 3 da Lei nº 59/2008, de 11/09, a “celebração, ou renovação, de contratos a termo resolutivo com violação do disposto no presente regime implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos dos órgãos, ou serviços, que os tenham celebrado”. ● Ora, nos aludidos contratos a termo resolutivo, não tendo ficado expresso qual o fundamento para a contratação, (porque não foi indicado o motivo justificativo nos termos do n.° 2 do artigo 95.° da Lei n.° 59/2008, de 11/09), daí resultou que os contratos a termo resolutivo foram celebrados em violação do disposto no RCTFP, o que teve como consequência a “nulidade” dos mesmos. ● A exigência da indicação do motivo justificativo é uma consequência do carácter excepcional da contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional, que se manifesta no artigo 93.° da Lei n.° 59/2008, de 11/09. ● Ou seja: o contrato a termo resolutivo só pode ser validamente celebrado pelos motivos justificativos constantes do referido artigo 93.°, e devem ser fundamentadamente justificados, o que nos contratos em análise não aconteceu, porquanto não foi fundamentado o motivo pelo qual os contratos foram celebrados. ● Desta forma, os contratos de trabalho a termo resolutivo referidos, são nulos, por violação do disposto na Lei nº. 59/2008 de 11/09. (vício de “violação de lei”). ● Nos termos do nº. 3 do artigo 92.° da Lei nº. 59/2008 de 11/09, a celebração de contratos a termo resolutivo, em violação do aludido regime legal, gera responsabilidade financeira para o órgão que tem a competência para a contratação, e que nos casos em análise foi o Presidente da Câmara, ora demandado. ● Tal responsabilidade financeira, de natureza sancionatória, resulta da assunção, autorização e pagamento do montante global de 139.540,99 Euros, correspondente aos montantes parcelares contratualizados, caracterizados como despesa pública ilegal (cfr. artº. 65º nº 1 al. b) da LOPTC). ● Do Relatório Parcelar nº 3: Estão em causa três contratos a termo resolutivo, celebrados ao abrigo da Lei nº 23/2004 de 22/06 que, não obstante terem respeitado a forma escrita, de nenhum deles constava a indicação do motivo pelo qual o demandado autorizou a sua realização. ● Os aludidos contratos são os seguintes: Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo, celebrado a 2/12/2008, por 1 ano, entre o Município de Arraiolos e Isabel Santana Curado Nunes Bizarro. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo, celebrado a 12/01/2009, por 1 ano, entre o Município de Arraiolos e Célia Cristina Emídio Carrasqueira. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo, celebrado a 12/01/2009, por 1 ano, entre o Município de Arraiolos e Luís Miguel Tomás Mestre. Em 2008, o Regime do Contrato de Trabalho com Termo Resolutivo, constava da Lei nº. 23/2004 de 22 de Junho, que estabelecia, no que a este tipo de contratos respeita, a possibilidade de celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo, dentro de certos limites. ● Assim, este diploma previa que se pudesse contratar a termo, para satisfação de necessidades temporárias, pelo período estritamente necessário a essa satisfação, através de uma enumeração taxativa das situações de admissibilidade dessa contratação; previa, ainda, a não sujeição a renovação automática dos contratos e a impossibilidade de conversão em contrato de trabalho sem termo. ● Concretamente, estavam estatuídas, taxativamente, no nº. 1 do artigo 9º da Lei nº. 23/2004, as situações em que era permitido celebrar contrato com termo resolutivo, sendo ilegal celebrar-se outros contratos desta natureza, para atém destes. ● Neste artº. 9°, para além do mais que dele constava, definiam-se as situações em que era lícita a contratação a termo resolutivo e determinava-se a sujeição da contratação a um processo de selecção simplificado, precedido de publicitação da oferta e de decisão reduzida a escrito e fundamentada em critérios objectivos de selecção; e, no art. 10 º, sob a epígrafe "Regras especiais aplicáveis ao contrato de trabalho a termo resolutivo", determinavase que: O contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado por pessoas colectivas públicas não está sujeito a renovação automática. O contrato de trabalho a termo resolutivo, celebrado por pessoas colectivas públicas, não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto no Código do Trabalho. A celebração de contratos de trabalho, a termo resolutivo, com violação do disposto na presente lei, implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira, dos titulares dos órgãos que celebraram os contratos de trabalho. ● Estas disposições, configuram um regime especial de contratação, a termo, no âmbito das pessoas colectivas públicas abrangidas, salientando-se o motivo justificativo do contrato, o processo de selecção e as regras de duração e caducidade. ● Por força do artigo 2º, do referido diploma legal, os contratos de trabalho a termo celebrados por pessoas colectivas públicas, deviam obedecer ao disposto na Lei n.° 23/2004 e ao regime do Código do Trabalho. ● Sendo, no entanto, de referir, que do confronto do regime constante do Código de Trabalho, com as disposições constantes desta Lei, verificava-se que nem todas as disposições sobre a matéria dos contratos a termo, constantes do Código, eram aplicáveis aos contratos a termo previstos na Lei nº. 23/2004. ● A norma do artigo 2.° nº. 1 da Lei nº. 23/2004, mandava aplicar aos contratos de trabalho, celebrados por pessoas colectivas públicas, o regime do Código do Trabalho, pelo que se trata de uma norma que se integra no grupo das designadas “normas remissivas”, sendo o Código de Trabalho de aplicação subsidiária. ● No âmbito do Código de Trabalho (Lei n.° 99/2003, de 27/08), o regime do contrato de trabalho a termo, encontrava-se nas seguintes disposições do referido diploma: artigo 108º, que estabelecia o período experimental dos contratos de trabalho a termo; artigos 127º a 145º, que estabeleciam a duração e renovação do contrato a termo certo e incerto e artigos 387 a), 388º e 389º, relativos à cessação dos contratos de trabalho a termo por caducidade. ● Das normas supra referidas, não seriam aplicáveis ao contrato de trabalho a termo, celebrados por pessoas colectivas públicas, o disposto entre outros: no artigo 129º e 143º do CT, que estabelecia uma enumeração exemplificativa dos motivos pelos quais se podia contratar a termo, enquanto no artigo 9º da Lei 23/2004, os motivos justificativos pelos quais se podia celebrar contratos de trabalho a termo resolutivo na Administração Pública são taxativos; no artigo 130º nº. 2, 131 nº. 4 e 132. nº. 3, 140º nº. 4, 141º e 145º do CT, que previam a conversão do contrato a termo em contrato por tempo indeterminado, uma vez que no artigo 10º nº. 2 da Lei 23/2004 se estabelecia que o contrato a termo celebrado por pessoas colectivas públicas, não se convertia, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado. ● Tendo presente o quadro legal, supra descrito, cumpre analisar quais os requisitos a que obedece a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo por pessoas colectivas públicas. ● Desde logo, o disposto no artigo 8º da Lei nº. 23/2004 de 22/06, que dispunha sobre a forma a que deviam obedecer os contratos celebrados por pessoas colectivas públicas, e no qual se estabelecia a sua sujeição à forma escrita. ● Com efeito, não obstante, o artigo 8.° da referida Lei não prever a indicação do motivo justificativo, deveria constar do contrato de trabalho a termo resolutivo, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo com menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado, de acordo com o disposto na alínea e) do nº. 1 do artº. 131° do CT e com o disposto no nº. 3 do mesmo artigo. ● Porquanto, a indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo, constitui uma formalidade “ad substantiam”, tratando-se de um elemento caracterizador do contrato de trabalho a termo resolutivo. ● A indicação do motivo justificativo do contrato a termo, constitui um elemento essencial deste tipo de contratos, porquanto, a celebração de contratos a termo é encarada pelo legislador como excepcional, sendo que a Administração Pública apenas pode recorrer aos contratos de trabalho a termo, para a satisfação de necessidades transitórias dos serviços, tendo de ficar expressas nos contratos. ● Ou seja, sem motivo justificativo para contratar a termo, a Administração Pública está legalmente impedida de o fazer, porque o motivo justificativo da contratação a termo, é ele próprio o fundamento da existência deste tipo de contratos. ● Da análise dos contratos de trabalho, a termo resolutivo, celebrados em 2008, verifica-se que respeitaram a exigência legal quanto à forma escrita; no entanto, nenhum dos três contratos contém a indicação do motivo pelo qual se realizou o respectivo contrato a termo resolutivo nos termos do nº. 1 do artº. 90º da Lei nº 23/2004 de 22/06, nem qual o fundamento concreto da contratação feita, ou seja, a menção aos factos que, em concreto, integram o motivo justificativo da contratação e sua adequação ao termo estipulado, nos termos da alínea e) do nº. 1 do artigo 131º da Lei nº 99/2003 de 27/08. ● A consequência da preterição de regras imperativas sobre a contratação a termo, não pode ser a conversão do contrato de trabalho a termo em contrato por tempo indeterminado, porque o artigo 10º nº. 2 da Lei nº. 23/2004 o proíbe. ● De acordo com o disposto no artigo 10º nº. 3 da Lei nº. 23/2004, a "celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo com violação do disposto na presente lei implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos titulares dos órgãos que celebraram os contratos de trabalho". ● Ora, nos contratos a termo em análise, e uma vez que não existiu fundamento para a contratação, porque não foi indicado o motivo da contratação a termo, entende-se que a contratação foi realizada fora das situações previstas no nº. 1 do artigo 9º da Lei nº. 23/2004 e, nessa medida, a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo, em violação do disposto na Lei nº. 23/2004, tem como consequência a nulidade dos contratos celebrados. ● Com efeito, como foi referido supra, a indicação do motivo justificativo constitui uma formalidade “ad substantiam”, cuja inobservância gera a nulidade. ● A exigência da indicação do motivo justificativo é uma consequência do carácter excepcional da contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no artigo 9º da Lei nº. 23/2004; ou seja: o contrato a termo resolutivo só pode ser validamente celebrado pelos motivos justificativos constantes do referido artigo 9º, que são taxativos. ● Nos termos do nº. 3 do artigo 10º da Lei nº. 23/2004, a celebração de contratos a termo resolutivos em violação do seu regime jurídico, gera responsabilidade financeira para o órgão que tem a competência para a contratação, e que nos casos em análise foi o Presidente da Câmara, ora demandado. ● Do Relatório Parcelar nº 4: Está em causa a prestação de trabalho extraordinário em dias de descanso semanal, complementar e em dias feriados, entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009, por parte de funcionários da Autarquia, sem prévia autorização do demandado, reportada a cada uma das situações analisadas. ● Com efeito, durante o citado período temporal, alguns funcionários ultrapassaram, por vezes, o limite máximo de duas horas extraordinárias por dia, contrariando o disposto no nº. 1 do art. 27º do Decreto-Lei nº. 259/98 de 18/08, alterado pelo Decreto-Lei nº. 169/2006 de 17/08, bem como o que indica o previsto na alínea b) do nº.1 do art. 161º da Lei nº. 59/2008 de 11/09. ●Tratou-se dos seguintes funcionários: Número de dias em que funcionários ultrapassaram o limite máximo de prestação de 2h de Trabalho Extraordinário por dia, de Outubro de 2008 Setembro - 2009 N.° Funcionário N.º de Dias 26 António José Casaca Amaro 66 59 José António Torres Pequito 35 61 Sebastião J. Monteiro Cordeiro 12 62 Custódio José Calhau Charneca 80 82 António José Pequito Pereira 15 90 Manuel Maria Gravinho Santana 13 95 José Francisco Pequito Pereira 15 100 Manuel Custódio Santos Cordeiro 12 119 José Severino Cordeiro Borralho 8 155 António Manuel Penetra Candeias 33 183 Vasco José Borralho Pimpão 8 166 Jacinto António Calhau Charneca 33 220 Francisco António Carrasqueiro 6 ● No mesmo período, os aludidos funcionários prestaram trabalho em dias de descanso semanal e de descanso complementar, que ultrapassou o limite máximo previsto para a duração de um dia de trabalho, que são 7 horas, nos termos do art. 8° do Decreto-Lei nº. 259/98 de 18/08, alterado pelo Decreto-Lei nº. 169/2006 de 17/08, contrariando o disposto no nº. 1 do art. 33.° do mesmo diploma, bem como o disposto na alínea c) do nº. 1 do artº. 161º da Lei nº.59/2008 de 11 de Setembro. ● Tratou-se dos seguintes funcionários: Número de dias em que funcionários ultrapassaram o limite máximo de prestação de 7h de Trabalho, em dia de Descanso Semanal ou Complementar por dia, de Outubro de 2008 a Setembro 2009 N.° Funcionário N.º de Dias 26 António José Casaca Amaro 7 33 António José Pombinho Macau 25 59 José António Torres Pequito 3 61 Sebastião J. Monteiro Cordeiro 3 62 Custódio José Calhau Charneca 14 82 António Joaquim Pequito Pereira 2 90 Manuel Maria Gravinho Santana 2 95 José Francisco Pequito Pereira 10 100 Manuel Custódio Santos Cordeiro 1 119 José Severino Cordeiro Borralho 3 166 Jacinto António Calhau Charneca 6 183 Vasco José Borralho Pimpão 19 155 António Manuel Penetra Candeias 3 220 Francisco António Carrasqueiro 1 ● Acresce, que se verificou a ocorrência de trabalho extraordinário que não se reveste de natureza excepcional, ou imprevista, como sucedeu, por exemplo, com a limpeza dos sanitários públicos e do mercado ao fim-de-semana. ● No ano de 2008, vários funcionários ultrapassaram o limite de 100h de prestação de trabalho extraordinário, em violação do previsto no nº. 1 do art. 27° do Decreto-Lei nº. 259/98 de 18/08, alterado pelo Decreto-Lei nº. 169/2006 de 17/08. ● Tratou-se de funcionários que se enquadram na excepção prevista no nº. 5 do mesmo artº. 27° daquele normativo, concretamente, motoristas, pessoal auxiliar e operário, sendo certo que a sua manutenção em serviço não foi expressamente fundamentada e reconhecida como indispensável nos termos legais. ● Relativamente ao ano de 2009, ainda que só tenham sido contabilizados 9 meses, verificou-se a existência de funcionários cuja prestação de trabalho extraordinário se encontrava no limite estabelecido no artigo 161º da Lei nº. 59/2008 de 11 de Setembro, alguns dos quais enquadrando-se na excepção prevista na alínea a) do nº. 2 do artigo 161º da Lei nº. 59/2008 de 11/09; no entanto, a manutenção ao serviço, destes funcionários, para além do horário de trabalho, não foi fundamentadamente reconhecida como indispensável, conforme estabelece a referida alínea. ● O aludido trabalho extraordinário, foi autorizado pelo ora demandado, nos seguintes termos genéricos: a) Despacho de 2/01/2008 -"Considerando os limites de duração de trabalho extraordinário legalmente estabelecido pelo Decreto-Lei nº. 259/98, de 18/08. -Considerando que se verificam situações que não se compadecem com o disposto na aludida previsão, quer ao nível de prestação de trabalhos dos operários afectos aos postos de trabalho de Motoristas (para o apoio dos transportes escolares, apoio aos eleitos locais, apoio às actividades desenvolvidas pelas colectividades de cultura, recreio e desporto e outras que, por deliberação da Câmara Municipal sejam consideradas de interesse para o desenvolvimento socioeconómico do concelho), quer ao nível de outros trabalhadores de carreiras operárias e auxiliares afectos às mais diversas actividades, designadamente águas, saneamento e rupturas, recolha de lixo e outras que pela sua natureza implicam a necessidade de assegurar o serviço até à sua conclusão, quer ainda de assistentes administrativos e técnicos superiores integrados em serviços de apoio e de secretariado á actividade da câmara e Assembleia Municipal, determino em uso da competência que me é atribuída pela alínea a) do nº. 2 do artº.68° da Lei 169/99, de 18/09, alterado pela LEI nº. 5-A/2002, de 11/02, que: -Ao abrigo do nº. 5 do artº. 27° do Decreto-Lei nº. 259/98, de 18/08, alterado pelo Decreto-Lei n.° 169/06, de 17/08, que os limites fixados nesse artigo para a duração do trabalho extraordinário, possam ser ultrapassados nas circunstâncias atrás descritas e em respeito pelo citado quadro legal". b) Despacho de 5/01/2009: -"Considerando os limites de duração de trabalho extraordinário legalmente estabelecido pela Lei nº. 59/2008, de 11/09, mormente no seu artº. 161°. Considerando que se verificam situações que não se compadecem com o disposto na aludida previsão, quer ao nível de prestação de trabalhos dos Assistentes Operacionais afectos ao posto de trabalho de Motoristas (para o apoio dos transportes escolares, apoio aos eleitos locais, apoio às actividades desenvolvidas pelas colectividades de cultura, recreio e desporto e outras que, por deliberação da Câmara Municipal sejam consideradas de interesse para o desenvolvimento socioeconómico do concelho), quer ao nível de outros trabalhadores da carreira de Assistentes Operacionais afectos às mais diversas actividades, designadamente águas, saneamento e rupturas, recolha de lixo e outras que pela sua natureza implicam a necessidade de assegurar o serviço até á sua conclusão, quer ainda de assistentes técnicos e técnicos superiores integrados em serviços de apoio e de secretariado à actividade da câmara e Assembleia Municipal. -Determino em uso da competência que me é atribuída pela alínea a) do nº. 2 do artº. 68° da Lei 169/99, de 18/09, alterada pela Lei nº.5-A/2002, de 11/02, que: -Ao abrigo da alínea al do nº. 2 do artº. 161° da Lei nº. 59/2008, de 11/09, que os limites fixados nesse artigo 161º para a duração do trabalho extraordinário, possam ser ultrapassados nas circunstâncias atrás descritas e em respeito pelo citado quadro legal, nomeadamente no que concerne ultrapassagem das 100h anuais desde que não impliquem uma remuneração por trabalho extraordinário superior a 60% da remuneração base do trabalhador, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009. ● Todos os pagamentos realizados pela correspondente prestação deste tipo de trabalho, foram autorizados pelo demandado, correspondendo a um valor total de 166.882,83 Euros, durante todo o período temporal analisado. ● Anote-se que, tendo os factos ocorrido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2009, durante o aludido período, sucederam-se dois regimes jurídicos aplicáveis à matéria em apreço. ● Com efeito, até Dezembro de 2008, esteve em vigor o Decreto-Lei n° 259/98 de 18/08, alterado pelo Decreto-Lei nº. 169/2006 de 17/08, que estabelecia os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública. Genericamente e nos termos deste diploma, os princípios em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública, obedeciam ao seguinte: o período normal de trabalho diário tinha a duração de sete horas, (art. 8° n.°1); só era permitida a prestação de trabalho extraordinário quando as necessidades do serviço imperiosamente o exigiam, em virtude da acumulação anormal, ou imprevista, de trabalho, ou da urgência na realização de tarefas especiais não constantes do plano de actividades e, ainda, em situações que resultassem de imposição legal (art. 26° n° 1); a prestação de trabalho em dia de descanso semanal, de descanso complementar e em feriado, podia ter lugar nos casos e nos termos previstos no artº. 26°, não podendo ultrapassar a duração normal de trabalho diário (art. 33° n° 1); a prestação de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, devia ser previamente autorizada pelo dirigente do respectivo serviço ou organismo (art. 34º nº. 1). ● Dos normativos expressos neste Decreto-Lei n° 259/98 de 18/08, alterado pelo Decreto-Lei nº. 169/2006 de 17/08 resulta clara a existência de um conjunto de restrições à prestação de trabalho extraordinário, designadamente, a manifesta imposição legal de prévia autorização do superior hierárquico para tal prestação de trabalho. ● Parece, pois, óbvio, que não possam ser os próprios subalternos a decidir quando, por quanto tempo e como prestar trabalho extraordinário, sob pena de se pôr em causa as pertinentes dotações orçamentais e princípios legais ínsitos, entre outros, nos preceitos acima reproduzidos. ● Trata-se, aliás, de jurisprudência já definida no Acórdão do TCA, de 20 de Junho de 2002, "É de carácter imperativo a norma do art. 340 n° 1 do Decreto-Lei n° 259/98 de 18 de Agosto, segundo a qual a prestação de trabalho extraordinário deve ser previamente autorizada pelo dirigente do respectivo Serviço" - in "Antologia de Acórdãos do STA e do TCA, Ano V, n° 3, Abril Julho de 2002," pág. 228 e 229. Também o Acórdão do TCA Sul de 27/02/2003, procº. 11681/02, vai no mesmo sentido. ● Por outro lado e dada a natureza excepcional, não regular, não normal, esporádica do trabalho extraordinário, a avaliação da necessidade da prestação desse tipo de trabalho teria de ser feita previamente à realização do mesmo pelo entidade com competência para tal, no caso o ora demandado na qualidade de Presidente da CMA. ● As posteriores alterações legislativas em matéria de gestão de recursos humanos, vieram determinar, não só, o reconhecimento da necessidade de serem devidos suplementos remuneratórios, quando trabalhadores, em determinados postos de trabalho, sofram, no exercício das suas funções, condições de trabalho mais exigentes de forma anormal e transitória, designadamente, as decorrentes de prestação de trabalho extraordinário, nocturno, em dias de descanso semanal, complementar e feriados e fora do local normal de trabalho (alínea a) do nº. 3 do art. 73 º da Lei nº. 12-A/2008, 27/02); mas, também, os limites e as condições em que pode ser prestado este tipo de trabalho, presentes no RCTFP, aprovado pela Lei nº. 59/2008, de 11/09. ● Assim, no que respeita ao trabalho extraordinário realizado após 1/01/2009, ou seja aquando da entrada em vigor do RCTFP, será este o quadro legal de referência, nomeadamente quanto ao cumprimento dos preceitos previstos nos arts. 158º a 165° e 212° do Anexo I – (Regime), e 112° a 114° do Anexo II – (Regulamento). ● Conforme dispõe o 160.° do RCTFP - Anexo I – (Regime), o trabalho extraordinário pode ser prestado em 3 situações: acréscimos eventuais e transitórios de trabalho e não se justifique a admissão de trabalhador; havendo motivo de força maior; ou para prevenir ou reparar prejuízos para o órgão ou serviço. ● De acordo com o disposto no nº. 5 do art. 212º do Anexo I — (Regime), da Lei 59/2008, "é exigível o pagamento de trabalho extraordinário cuja prestação tenha sido prévia e expressamente determinada"; por seu lado, o artigo 161º do mesmo diploma legal estabelece os limites da duração do trabalho extraordinário. ● Da análise destes artigos conclui-se que, tal como acontecia no anterior regime legal, o trabalho extraordinário é algo de excepcional, cuja realização deve ser prévia e expressamente determinada pelo dirigente; ou seja; tem que existir uma prévia ponderação da necessidade da sua realização, pelo que só será exigível o pagamento do trabalho extraordinário cuja prestação tenha sido prévia e expressamente determinada. ● Por outro lado, só se pode recorrer à prestação de trabalho extraordinário quando não se justifique a admissão de trabalhador, pelo que a avaliação da necessidade de realização de trabalho extraordinário é determinante para a respectiva fundamentação prévia da necessidade da sua prestação. Efectivamente, quer do regime constante no Decreto-Lei n° 259/98 de 18/08, alterado pelo Decreto-Lei nº. 169/2006 de 17/08, quer do previsto na Lei nº. 59/2008 de 11/09, resulta clara a existência de um conjunto de restrições à prestação de trabalho extraordinário, designadamente a explícita imposição legal de prévia autorização do superior hierárquico para tal prestação de trabalho. ● Esta imposição legal resulta da manifesta natureza excepcional de que se reveste a prestação de trabalho extraordinário, pelo que a sua realização tem de ser precedida de uma autorização expressa nesse sentido. ● Todavia, verifica-se que apenas existem dois despachos gerais do demandado, datados de 2/01/2008 e 5/01/2009, apenas fazendo referência ao quadro legal existente, no que respeita à possibilidade de realização de trabalho extraordinário. ● O Despacho de 2/01/2008, do demandado refere que os limites para a duração dos trabalhos extraordinários fixados no nº. 1 e 2 do art. 27° do Decreto-Lei nº. 259/98, de 18/08, alterado pelo Decreto-Lei nº. 169/06, de 17/08, podem ser ultrapassados nas circunstâncias aí descritas e em respeito pelo citado quadro legal. ● O Despacho de 2/01/2008, do demandado refere que os limites para a duração dos trabalhos extraordinários fixados na Lei nº. 59/2008, de 11/09, podem ser ultrapassados nas circunstâncias aí descritas e em respeito pelo citado quadro legal. ● Os despachos referidos, apenas vêm confirmar a possibilidade de se poder ultrapassar os limites fixados na Lei, tratando-se de uma possibilidade que a própria Lei prevê, pelo facto de estarem em causa funcionários afectos a um conjunto de funções, aos quais é concedido um regime de excepção quanto aos limites da prestação deste tipo de trabalho. ● Seria assim possível, que os limites fossem ultrapassados, desde que a manutenção em serviço fosse expressamente fundamentada e reconhecida como indispensável, como aliás resulta não só do nº. 5 do art. 27º do Decreto-Lei nº. 259/98, de 18/08, mas também da alínea a) do nº. 2 do artigo 161º da Lei nº. 59/2008, de 11/09. ● Por outro lado, estes despachos não indicavam, especificamente, a que funcionários as referidas autorizações eram dirigidas, utilizando-se uma fórmula geral autorizando horas extraordinárias para além do limite legal, a todo o pessoal que estivesse afecto àquele tipo de funções. ● Mas, porque genéricos, nenhum dos despachos contêm a ponderação e avaliação das necessidades da prestação de trabalho extraordinário nos casos concretos, porquanto não ficaram a constar quais as necessidades dos serviços que imperiosamente exigiam a realização de trabalho extraordinário. Ora, como foi referido supra, o legislador colocou algumas imposições para a admissão do trabalho extraordinário, nos termos do Decreto-Lei nº. 259/98, onde só era admitida a prestação de trabalho extraordinário quando as necessidades do serviço imperiosamente o exigissem, em virtude da acumulação anormal, ou imprevista, de trabalho, ou da urgência na realização de tarefas especiais não constantes do plano de actividades e, ainda, em situações que resultassem de imposição legal conforme constava do n° 1, do artigo 26º, do Decreto-Lei nº. 259/98. ● De acordo com o disposto no artigo 160.° do RCTFP, o trabalho extraordinário podia ser prestado em 3 situações: acréscimos eventuais e transitórios de trabalho não se justificando a admissão de trabalhador; havendo motivo de força maior; ou para prevenir ou reparar prejuízos para o órgão ou serviço. ● Da análise dos dois regimes legais, uma ideia trespassa: a excepcionalidade, isto, é, a não previsibilidade da realização de determinado trabalho, que por ser imprevisto e transitório, não assume carácter regular e por isso torna necessário o recurso à realização de trabalho extraordinário. ● Tal avaliação tem sempre de ser prévia à realização do mesmo, e tem de ser exteriorizada nos termos do art. 122° do CPA, não bastando a transmissão oral da necessidade de realização de trabalho extraordinário. ● A informação da necessidade de prestação de trabalho extraordinário deve assumir a forma escrita, na medida em que consubstancia um acto administrativo, ou seja define a situação jurídica do trabalhador, que no caso é a obrigatoriedade de prestação de trabalho normalmente não devido e com direito a compensação acrescida, num caso concreto. ● A obrigação de autorização prévia do trabalho extraordinário prende-se com a necessidade de avaliação, de ponderação, que tem de ser feita, previamente, pela entidade competente, e que justifica que se ultrapasse o período normal de trabalho diário, ou seja prestado trabalho em dia de descanso semanal, de descanso complementar e em feriado. ● Por outro lado, não pode ainda deixar de se chamar a atenção para o disposto no nº. 1 do artigo 160º, in fine, da Lei nº. 59/2008, de 11/09, que estabelece a necessidade do trabalho extraordinário apenas ser prestado quando não se justifique a admissão de trabalhador. ● Ora, a realização das aludidas tarefas na limpeza do Mercado Municipal, não se enquadram num acréscimo eventual e transitório de trabalho, porquanto, encontrando-se o mercado em regular e periódico funcionamento, a manutenção do mesmo em condições de higiene e salubridade é algo que assume carácter regular, que nada tem de imprevisto ou extraordinário. ● Os únicos despachos existentes, apenas fizeram referência ao quadro legal e à possibilidade de realização de trabalho extraordinário para além dos limites legais, não especificando os trabalhadores que abrangiam, nem ponderando as situações no caso concreto. ● Assim sendo, nos casos analisados de prestação de trabalho extraordinário, em dia de descanso semanal/complementar e em feriado, tendo sido autorizado o pagamento pelo demandado, esse comportamento é gerador de responsabilidade financeira sancionatória. ● Com efeito, o demandado, ao ordenar o pagamento do trabalho supra referido, violou as normas dos artigos 26.° nº. 1 e 34.° nº. 1 do Decreto-Lei nº. 259/98, de 18/08 e dos artigos 160.°, 161.º e 212.º da Lei nº. 59/2008, de 11/09. ● O que, constitui a infracção prevista no art. 65º, nº. 1, al. b) da Lei nº 98/97, de 26/8, na redacção da Lei nº. 48/2006 de 29/08, pois autorizou o pagamento de despesas públicas em violação destas normas legais, causando assim, um dano financeiro, no montante supra referido, à respectiva Autarquia Local. ● Em todas as descritas situações, reportadas aos Relatórios Parcelares nºs. 1, 2, 3 e 4, o demandado não agiu com o cuidado e a atenção que as mesmas requeriam, violando, deste modo, a legalidade vigente e as consequentes despesas públicas, podendo e devendo actuar em observância dessa mesma legalidade que lhe competia cumprir e fazer cumprir. Concluiu peticionando a condenação do Demandado a pagar pelas infracções financeiras sancionatórias imputadas, os seguintes montantes: Do Relatório Parcelar n.º 1: € 1.440,00 (15 UC); Dos Relatórios Parcelares n.ºs 2 e 3: € 1.632,00 (17 UC); Do Relatório Parcelar n.º 4: € 1.440,00 (15 UC). 2.Citado, o Demandado contestou o requerimento apresentado pelo Ministério Público, alegando, em síntese, que: ● A reclassificação profissional é, efectivamente, um instrumento de mobilidade que visa, além da melhoria da eficácia e eficiência dos serviços, evitar situações de injustiça decorrentes do desajustamento entre carreiras e categorias e o desempenho efectivo de funções. ● As reclassificações em causa assentaram, além do mais que foi referenciado no Relatório de Inspecção, na Declaração/Informação da Chefia da Divisão Administrativa/Financeira, por sua vez suportada numa relação ou lista da qual constavam, além da identificação dos funcionários, a data dos “Ingressos no Quadro”, a “Categoria Actual/Índice”, as “Funções Actualmente Exercidas” e a “Reclassificação Carreira Proposta/Índice”. ● Assentava ainda nas “Notas Biográficas”, das quais constavam designadamente as Habilitações e também na “Informação da Secção dos Recursos Humanos, de 03/11/2008”, que dava nota da situação de cada um dos funcionários em relação aos itens previstos na legislação aplicável. ● Aceita-se que o procedimento e a fundamentação poderiam ter sido mais exaustivas e expressivas. ● Todavia, não é caso de falta de fundamentação. ● São diferentes os regimes da Lei n.º 23/2004 e da Lei n.º 59/2008. ● Enquanto no da 23/2004 a indicação do motivo da contratação a termo não tinha necessariamente que constar do contrato, no regime da Lei 59/2008 já essa indicação está prevista. ● As autarquias têm sido acometidas por uma enorme produção legislativa cujo ritmo e volume implicam grandes dificuldades de apreensão, adaptação e execução. ● Como o Relatório da Inspecção deu conta, a Chefe de Divisão Administrativa e Financeira esteve ausente por motivo de doença, com algumas intermitências, das suas funções, o que agravou as dificuldades de transição de regimes. ● Será de ter em conta que da não referência expressa, no contrato, do motivo, não resultou, nem para a autarquia nem para os contratados qualquer prejuízo, quebra ou defraudação de expectativas. ● Das asserções finais do Relatório Parcelar n.º 4 infere-se que se censura a inexistência de uma autorização prévia e específica para a prestação de trabalho extraordinário. ● Afigura-se que, em bom rigor, essa omissão não se verifica, ou pelo menos com os indicados efeitos. ● Haviam sido adoptados, no âmbito da autarquia, mecanismos que, com formalidade bastante, permitiam aquele controlo. ● A responsabilidade financeira sancionatória tem como pressuposto uma actuação culposa. ● Afigura-se que, ao contrário da tese do MP, não se indicia nem se apura qualquer actuação desse tipo. ● É de ter em conta que ocorreram as circunstâncias que são referidas nas alíneas b) e c) do n.º 8 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (na redacção da Lei n.º 35/2007, de 13/08. Termina, referindo que deve ser absolvido da imputação negligente que lhe é feita pelo Ministério Público. 3. Sendo o processo o próprio, o Tribunal competente, as partes legítimas e não ocorrendo exceção ao prosseguimento dos autos, procedeu-se subsequentemente a julgamento com observância do adequado formalismo legal, tendo a matéria de facto sido fixada por despacho, de que não houve reclamação. II – OS FACTOS São os seguintes os factos dados como provados nos termos do n.º 3 do artigo 791º do Código do Processo Civil: FACTOS PROVADOS: A IGAL procedeu a uma inspeção ordinária ao Município de Arraiolos, na qual considerou haver algumas ilegalidades no que se refere à reclassificação e contratação de funcionários e à prestação de trabalho extraordinário, em dias de descanso semanal e complementar e em dias feriados. A aludida ação inspectiva abrangeu os exercícios de 2008 e 2009 e deu origem ao Processo nº 70200 – I0/2009, do qual foram extraídos os Relatórios Parcelares nºs. 1, 2, 3 e 4, remetidos a este Tribunal, bem como a respetiva documentação de suporte (em quatro CR-ROM). O Demandado Jerónimo José Correia de Loios exerce as funções de Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos (CMA) desde 1997, tendo auferido, no exercício de 2009, o vencimento mensal líquido de € 2.836,50. Através de Despacho de 24 de novembro de 2008, o Demandado determinou a reclassificação profissional dos seguintes funcionários da CMA: Carla Maria Monteiro Sousa Cândido, Técnica Profissional de Biblioteca e Documentação Principal, Escalão 1, índice 238, na carreira Técnica Superior, como Técnica Superior de 2ª Classe /Bibliotecária – Escalão 1, índice 400; Filipe Jacinto Bandeira Figueiredo, Cantoneiro de Arruamentos de Serviços Gerais, Escalão 1, índice 137, em Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, Escalão 1, índice 155; António Manuel Gomes dos Santos, Cantoneiro de Arruamentos, Escalão 1, índice 137, em Coveiro, Escalão 1, índice 155; Álvaro Manuel Branco Amaro, Cantoneiro de Arruamentos, Escalão 1, índice 137, em Cantoneiro de Limpeza, Escalão 1, índice 155; António Maria Espingardeiro Paulo, Cantoneiro de Arruamentos, Escalão 1, índice 137, em Cantoneiro de Limpeza, Escalão 1, índice 155; Joaquim António Rosa Plácido, Cantoneiro de Arruamentos, Escalão 1, índice 137, em Cantoneiro de Limpeza, Escalão 1, índice 155; José Joaquim Branco Lopes, Cantoneiro de Arruamentos, Escalão 1, índice 137, em Cantoneiro de Limpeza, Escalão 1, índice 155; e Eduardo José Peixe Pinto, Jardineiro, Escalão 1, índice 137, em Cantoneiro de Limpeza, Escalão 1, índice 155. Nenhum dos aludidos procedimentos foi fundamentado em quaisquer documentos, exarados pelos seus imediatos superiores hierárquicos, atestando e comprovando eventuais situações de desajustamento funcional, motivadas por cada um deles vir realizando tarefas com conteúdos funcionais inerentes a carreiras relativamente superiores àquelas que estavam a ser exercidas antes das respectivas reclassificações. Resulta dos documentos constantes dos processos individuais dos referidos funcionários que: a) Carla Maria Monteiro Sousa Cândido: concluiu a licenciatura em Ensino de Português e Inglês e, por sua iniciativa, requereu em 22/3/2005, a reclassificação profissional "de acordo com as outras habilitações literárias"; obteve despacho em 6/05/2005, referindo que seria de considerar numa futura discussão de reclassificações profissionais. Em 10/02/2097, foi nomeada Técnica Profissional de Biblioteca e Documentação Principal Escalão 1, índice 238. Na avaliação do despenho de 2008, foram definidos para a mesma os seguintes objetivos: ● Proceder ao tratamento e registo, no programa informático para o efeito, de 500 livros por ano; ● Entregar, até dia 15 de Agosto, proposta de actividades, a apresentar ao Agrupamento de Escolas de Arraiolos no início do ano lectivo; ● Efectuar tratamento de dados estatísticos mensais e disponibilizar balanço anual, promover actividades de divulgação do livro e da leitura: quatro exposições por ano e feira do livro; ● Entregar plano de actividades anual até final do mês de Outubro. Foi avaliada em função destes objetivos, não sendo indicada qualquer alteração no conteúdo das suas tarefas ao longo do ano. Foi-lhe atribuída a classificação de 3,7 - Bom. Nada se refere quanto ao facto de estar em situação de desajuste funcional por se encontrar a realizar tarefas constantes do conteúdo funcional da carreira de técnica superior de biblioteca e documentação, nem por parte do seu superior hierárquico, ou outro responsável pela sua avaliação. b) Filipe Jacinto Bandeira Figueiredo: tomou posse ao serviço da autarquia em 3/02/2003, na Categoria de Cantoneiro de Arruamentos de Serviços Gerais, Escalão 1, índice 137 Dos objetivos definidos para o mesmo, para efeitos de avaliação do desempenho relativamente ao ano de 2008, consta que: Executa trabalhos de movimentação de terras, ou complementares, no tempo previamente acordado com o encarregado; ● Faz a lubrificação, a verificação dos níveis de óleo e água e comunica ocorrências anormais detectadas na viatura diariamente; ● Zela pela conservação e limpeza da viatura semanalmente. Foi avaliado em função destes objetivos, não sendo indicada qualquer alteração no conteúdo das suas tarefas ao longo do ano. Foi-lhe atribuída a classificação de 3,2 Bom. c) António Manuel Gomes dos Santos: tomou posse ao serviço da autarquia em 31/01/2003 como Cantoneiro de Arruamentos - Escalão 1, índice 137. Dos objetivos definidos para o mesmo, para efeitos de avaliação do desempenho relativamente ao ano de 2008, consta que: ● Faz a manutenção do Parque Desportivo regularmente; ● Arruma e lava todos os dias o espaço do Mercado Municipal do Vimeiro; ● Zela pelo bom funcionamento de todos os equipamentos afectos ao mercado, comunicando qualquer anomalia ao encarregado. Foi avaliado em função destes objetivos, não sendo indicada qualquer alteração no conteúdo das suas tarefas ao longo do ano. Teve classificação final de 3,1 - Bom. Nada se refere quanto ao facto de estar desajustado funcionalmente por se encontrar a realizar tarefas constantes do conteúdo funcional da carreira de coveiro e não de cantoneiro de arruamentos. d) Álvaro Manuel Branco Amaro: tomou posse ao serviço da autarquia em 13/03/2003, na Categoria de Cantoneiro de Arruamentos de Serviços Gerais - Escalão 1, índice 137. Dos objetivos definidos para o mesmo, para efeitos de avaliação do desempenho relativamente ao ano de 2008, consta que: ● Preocupa-se sempre com a segurança dos equipamentos; Executa trabalhos de movimentação de terras, ou complementares, no tempo previamente acordado como encarregado; ● Colabora sempre nas cargas e descargas de material e equipamento. Foi avaliado em função destes objetivos, não sendo indicada qualquer alteração no conteúdo das suas tarefas ao longo do ano. Foi-lhe atribuída a classificação de 3,4 Bom. Não consta do processo qualquer informação em como se encontra em situação de desajuste funcional. e) António Maria Espingardeiro Paulo: tomou posse ao serviço da autarquia em 13/03/2003, na Categoria de Cantoneiro de Arruamentos de Serviços Gerais, Escalão 1, índice 137. Dos objetivos definidos para o mesmo, para efeitos de avaliação do desempenho relativamente ao ano de 2008, consta que: ● Procede à remoção de lixo e equiparados no tempo previamente acordado como encarregado; ● Faz a manutenção, conservação e limpeza de equipamentos semanalmente; ● Procede à varredura de ruas, quando necessário, de acordo com as indicações do encarregado. Foi avaliado em função destes objetivos, não sendo indicada qualquer alteração no conteúdo das suas tarefas ao longo do ano. Foi-lhe atribuída a classificação de 3 – Bom. f) Joaquim António Rosa Plácido: tomou posse ao serviço da autarquia em 3/02/2003, na Categoria de Cantoneiro de Arruamentos de Serviços Gerais - Escalão 1, índice 137. Dos objetivos definidos para o mesmo, para efeitos de avaliação do desempenho relativamente ao ano de 2008, consta que: ● Procede à remoção de lixo e equiparados no tempo previamente acordado como encarregado; ● Procede à varredura de limpeza de ruas, quando necessário, de acordo com indicações do encarregado; ● Faz a manutenção, conservação e limpeza do equipamento regularmente. Foi avaliado em função destes objectivos, não sendo indicada qualquer alteração no conteúdo das suas tarefas ao longo do ano. Foi-lhe atribuída a classificação de 3,2 – Bom. g) José Joaquim Branco Lopes: tomou posse ao serviço da autarquia em 24/02/2003, na Categoria de Cantoneiro de Arruamentos de Serviços Gerais - Escalão 1, índice 137. Dos objetivos definidos para o mesmo, para efeitos de avaliação do desempenho relativamente ao ano de 2008, consta que: Procede à limpeza de fossas, de acordo com as necessidades do serviço e indicações do encarregado, no menor tempo possível; ● Procede à remoção de lixo e equiparados no tempo previamente acordado como encarregado; ● Faz a manutenção, conservação e limpeza do equipamento semanalmente. Foi avaliado em função destes objetivos, não sendo indicada qualquer alteração no conteúdo das suas tarefas ao longo do ano. Foi-lhe atribuída a classificação de 3,4- Bom. h) Eduardo José Peixe Pinto: tomou posse ao serviço da autarquia em 3/02/2003, na Categoria de Jardineiro - Escalão 1, índice 137. Dos objetivos definidos para o mesmo, para efeitos de avaliação do desempenho relativamente ao ano de 2008, consta que: ● Cultiva flores, ou outras plantas, nos jardins públicos, no tempo previamente acordado como encarregado; ● Executa corte de relva no tempo previamente acordado como encarregado; ● Faz a manutenção conservação e limpeza das ferramentas diariamente. Foi avaliado em função destes objetivos, não sendo indicada qualquer alteração no conteúdo das suas tarefas ao longo do ano. Foi-lhe atribuída a classificação de 3,4- Bom. Nada se refere quanto ao facto de o funcionário se encontrar numa situação de desajuste funcional, ou seja, a realizar tarefas constantes do conteúdo funcional de cantoneiro de limpeza e não de jardineiro, a carreira a que pertencia. No que respeita à reclassificação profissional da funcionária Carla Maria Monteiro Sousa Cândido, que desempenhava funções de Técnica Profissional de Biblioteca e Documentação Principal, verificou-se que a iniciativa da reclassificação partiu da funcionária, em 30/07/2007, requerendo tal na sequência da obtenção de novas habilitações literárias, (Licenciatura e Pós-Graduação em Arquivos, Bibliotecas e Ciências da Informação, Ramo Bibliotecas), tendo a Secção de Recursos Humanos elaborado uma informação, em 24/10/2007, referindo quais as condições em que se podia operar a reclassificação profissional e que a situação da funcionária cumpria esses mesmos requisitos; nesta análise foi verificada a compatibilidade entre o conteúdo funcional de Técnico Superior de Biblioteca, (lugar previsto no quadro de pessoal do Município de Arraiolos) e de Técnico Superior de Biblioteca e Documentação, categoria eventualmente correspondente à da funcionária, na sequência da formação efetuada. A mesma informação indica que, não obstante a funcionária reunir os requisitos enunciados na legislação aplicável ao recrutamento para o lugar de Técnico Superior de Biblioteca, por princípio, a "reclassificação está condicionada à verificação da existência de interesse e conveniência para o serviço, aspectos que compete ao superior hierárquico confirmar"; foi, também, elaborada informação (sem data) da Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, referindo que "A proposta de reclassificação é da funcionária, cabe à câmara reconhecer o seu interesse. Para se operar a reclassificação é necessário que as funções desempenhadas tenham o conteúdo funcional da categorial carreira pretendida". O despacho do Demandado, de 24/11/2008 que, cerca de um ano depois, reclassifica a funcionária na carreira Técnica Superior, refere que " (...) considerando que se encontram reunidos todos os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira, e reconhecendo que é da maior importância haver ajustamento funcional entre a categoria que a funcionária detém e as funções realmente exercidas, em uso da competência que me é conferida pela alínea a) do nº 2 do artº. 68º. da Lei n.º 169/99, de 18/09, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11/01, determino que: Se proceda, nos termos do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19/11, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 218/2000, de 09/09, à reclassificação profissional da funcionária Carla Maria Monteiro Sousa Cândido, para a carreira e categoria de Técnico Superior de 2ª Classe/Bibliotecário”, não mencionando qualquer reconhecimento do interesse e conveniência e utilizar um recurso da autarquia para proceder ao preenchimento de em lugar previsto no quadro de pessoal através deste mecanismo de gestão da mobilidade dos recursos humanos. Previamente, em 19-11-2008, a Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da CMA, fez a seguinte informação relativamente aos funcionários referidos no facto 4: “Marcolina Maria Ratinho da Fazenda, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Arraiolos, declaro para os devidos efeitos, que relativamente às reclassificações profissionais dos funcionários, constantes na lista em anexo, os mesmos reúnem todas as condições legais para o provimento naquelas categorias, tendo sido observadas todas as formalidades exigidas por lei para o efeito”. Quanto às reclassificações profissionais dos demais funcionários, foi elaborada uma informação, em 3/11/2008, pela Secção de Recursos Humanos da CMA, referindo que: “Os funcionários abaixo elencados, detêm as categorias mencionadas, mas encontram-se a desempenhar funções equiparadas a categorias completamente distintas das de origem. Torna-se necessário para que haja boa coordenação dos serviços, e uma adequação entre os serviços desempenhados e as categorias correspondentes, tendo em conta obter-se um aproveitamento real e efectivo das suas capacidades e aptidões, assim como haver uma coerência com a estrutura do quadro de pessoal, proceder à sua reclassificação. Os respectivos funcionários reúnem os condicionalismos legalmente impostos, para serem integrados nas categorias cujos serviços realmente desempenham. Os motivos evocados podem dar lugar à Reclassificação Profissional dos seguintes funcionários, nos termos do Dec-Lei n.º 497/99, de 19/11 aplicado à Administração Local pelo Dec-Lei n.º 218/2000, de 09/09”, tendo em 4/11/2008, a Chefe da Divisão Administrativa e Financeira aposto a informação “Concordo”. No despacho de 24/11/2008 do Demandado que determinou a reclassificação profissional destes funcionários foi apresentada a seguinte fundamentação: “Reconhecendo que é da maior importância haver ajustamento profissional entre a categoria que os funcionários detém e as funções realmente exercidas, para que haja uma boa coordenação dos serviços, tendo em vista obter-se um aproveitamento real e efectivo das suas capacidades e aptidões, assim como haver uma coerência com a estrutura do quadro de pessoal, pelo que, em uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do art.º 68º da Lei n.º 169/99, de 18/09, com a redacção da Lei n.º 5- A/2002, de 11/01, determino que: se proceda, nos termos do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19/11, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 218/2000, de 09/09, às reclassificações profissionais dos seguintes funcionários”. Ao longo de todo o procedimento não ficou a constar qualquer informação de qual o impacto das reclassificações no quadro de pessoal em vigor na Autarquia, à excepção da reclassificação da funcionária Carla Maria Monteiro Sousa Cândido. Não houve qualquer informação documentada, dos Serviços, em como existiam lugares nos quadros, pese embora ter sido constatada a existência dos respetivos lugares no quadro geral de pessoal vigente à data dos despachos em causa. Na sequência das reclassificações acima referidas, houve, no período que medeia entre janeiro e setembro de 2009, um acréscimo de pagamentos aos respetivos funcionários, no montante global de € 9.250,18, correspondente à diferença entre os montantes pagos, pela Autarquia, a título remuneratório, a cada um dos funcionários, na sequência da reclassificação, face ao valor que teria sido pago na eventualidade de tal reclassificação não ter ocorrido em 24/11/2008, incluindo o valor das horas extraordinárias realizadas. O Demandado, ao determinar a reclassificação dos funcionários, agiu na convicção da legalidade do procedimento e com base nas informações dos Serviços mencionadas nos factos 7 a 11. A Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da CMA, previamente à elaboração da informação referida no facto 10, confrontou verbalmente os respetivos encarregados dos funcionários em causa, os quais confirmaram que tais funcionários se encontravam a desempenhar tarefas com conteúdos funcionais correspondentes às carreiras pelas quais vieram a ser reclassificados. Foram analisados os seguintes contratos de trabalho: Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Incerto, celebrado a 1/04/2009, entre o Município de Arraiolos e Célia Maria Ramos Recharto Biléu. Contratos de Trabalho a Termo Resolutivo Certo celebrados a 4/05/2009: Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009 por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Ana Maria Correia Fortio. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Anabela de Jesus Mendes Cosme Graça. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e António Manuel Cascalho Matias. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Bernardino Rui Gordo Ravasqueira. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Carlos Alberto Companheiro Riço. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Custódio José Lapa Tira Picos. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Cristina Isabel Estrada Amaral. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Eglantina Conceição Murteira Rechardo Severino. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Elvira Adelaide Espadaneira Amarelo Pereira. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Fábio Miguel Arromba Casaca. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Francisca Rosa Carvalho Borralho. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Isidora Maria Choupana Rita. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Joaquim António Paleio Romão. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Joaquim António Raposo Pinto. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Joaquim José Saias da Silva. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Joaquina Maria Lobo Canoa Tira-Picos. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009. por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e José António de Jesus. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e José Manuel Bilro Recto. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Leonel António Galhardo Carapinha. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Luís Carlos Almaça Fanha. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Luís Carlos Cascalheira França. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Luis Carlos Neves Álvaro. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Luis Filipe da Silva Tavares. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Luís Manuel Maurício Murcela Caixeiro. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4105/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Manuel Bernardino Mira Agoga. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Maria Custódia Gaspar Almas. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Maria de Fátima Gomes Figueiras. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Mário Dinis Álvaro Gordo. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Paulo Manuel Choupana Rita. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 4/05/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Túlio António Pinto Cachola. 18.3. Contratos de Trabalho a Termo Resolutivo Certo. celebrados a 22/06/2009: Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Ana Rosa Saias Galhardo Ourives. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Cátia Sofia Americano da Cunha Rebelo. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Clotilde da Conceição Curado Falé. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Eduardo José Pacheco Lopes. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Eduardo José Pacheco Lopes. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Elsa Cristina Faianco Gato Pinto. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Helder Duarte Cravinho Virtuoso. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Jaques Rodrigues Figueira. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e José Marcolino Pinheiro Alvôco. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Luis Miguel Cara-Linda Ravasqueira. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Luisa Albertina Condeço Alves Domingos. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Maria Bernardina Ferro Sapateiro Queimado. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Maria Catarina Rosa Carvalho Nunes. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Maria Vitória Borralho Capacho Direitinho. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Mário Jorge Nunes Paixão. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Nelson Fernando Monteiro Carrasco. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Nuno Miguel Ferreira Viseu. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Nuno Miguel Fragoso dos Tojos. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Nuno Miguel Gagá Borralho. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Pedro Miguel Alves Pimpão. v)Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Pedro Miguel Antas Sofio Pontes. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Ricardo dos Santos Branco Pedras. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Rosalina de Jesus Machado e Machado Lavado. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Rui Miguel Alves dos Santos. bb)Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Rui Miguel dos Santos Galhardo. cc)Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Telmo Duarte Sardinha Passão. dd).Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 22/06/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Victor Manuel Grilo da Silva. 18.4. Contratos de Trabalho a Termo Resolutivo Certo celebrados a 10/08/2009: a) Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Aníbal António Diogo Direitinho. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Aurélia Maria Canoa Maneta Caeiro. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e António Joaquim Pequito. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Edmundo Manuel Álvaro Gordo. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Elisa Cara Linda Sabino. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Francisco Caetano Velhinho Casaca. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Gabriela Maria Reis Ferro. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Helder Rodrigo Franco Lopes. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Iva de Fátima dos Santos Casaca. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraídos e Gonçalo David Rebocho Padeira. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Joaquim António Coelho Pinto Gato. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e José Francisco Ramalho Ravasqueira. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e José Francisco Rosado Cardoso. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e José Júlio Fialho Flórido. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Manuel Joaquim Rabeca dos Santos Rato. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Maria do Rosário Marques Mendes Barreto. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Maria do Carmo Arromba Prates. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Maria de Fátima Inocêncio Seco. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Maria Fernanda Coelho Felício Glória. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Maria de Fátima Brito dos Santos. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Ricardo Manuel Barradas Caeiro. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo, celebrado a 10/08/2009, por 3 meses, entre o Município de Arraiolos e Sara Alexandra Almaça Fanha. Excecionando o contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, celebrado em 1/04/2009, os outros contratos a termo resolutivo, foram celebrados por prazo certo, por 3 meses, tendo o seus termos ocorrido, respetivamente, nos dias 3/08/2009, 21/09/2009 e 9/11/2009. Em nenhum dos contratos de trabalho a termo resolutivo certo celebrados em 2009 se faz menção expressa dos factos que integravam o motivo justificativo da aposição do termo. Nos aludidos contratos de trabalho a termo resolutivo certo, apenas foi referido que: "o presente contrato de trabalho (...) surge para fazer face a um acréscimo excepcional na actividade da Autarquia", não se fazendo qualquer menção a factos que integrem esse acréscimo, constando, porém, dos mesmos que “A Entidade Empregadora Pública outorga o presente contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para ocupação de posto de trabalho descrito no mapa de pessoal, aprovado nos termos do n.º 3 do artigo 5º da Lei n.º 12- A/2008, de 27 de Fevereiro e pelos efeitos do disposto no artº n.º 50º do mesmo diploma legal, regulamentado pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro e ainda pelo art.º n.º 141º, n.º 1 e n.º 2, alínea f) da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e por urgente conveniência de serviço. O Trabalhador foi seleccionado na sequência de procedimento concursal levado a efeito nos termos legais, reunindo as qualificações, competências e capacidades julgadas necessárias e suficientes para o desempenho das funções correspondentes ao posto de trabalho a ocupar”. Por seu turno, do contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, não ficou a constar a indicação de qualquer motivo justificativo para tal modo de contratação. Em todos os contratos o Município de Arraiolos foi representado pelo Demandado. Tendo resultado a assunção, autorização e pagamento do montante global de € 139.540,99, correspondente aos montantes parcelares contratualizados. O Demandado celebrou ainda, em representação do Município, três contratos a termo resolutivo, ao abrigo do disposto no artigo 9º da Lei nº 23/2004, de 22 de junho, e do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto. Os aludidos contratos são os seguintes: Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo, celebrado a 2/12/2008, por 1 ano, entre o Município de Arraiolos e Isabel Santana Curado Nunes Bizarro, com início em 2 de dezembro de 2008 e termo em 30 de novembro de 2009, para prestar trabalhos inerentes à função de Técnico Superior de 2.ª Classe. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo, celebrado a 12/01/2009, por 1 ano, entre o Município de Arraiolos e Célia Cristina Emídio Carrasqueira, com início em 12 de janeiro de 2009 e termo em 11 de janeiro de 2010, para prestar trabalhos inerentes à função de Assistente Operacional. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo, celebrado a 12/01/2009, por 1 ano, entre o Município de Arraiolos e Luís Miguel Tomás Mestre, com início em 12 de janeiro de 2009 e termo em 11 de janeiro de 2010, para prestar trabalhos inerentes à função de Vigilante do Espaço Internet. Nenhum dos três contratos menciona o motivo justificativo das contratações feitas, referindo apenas que “tendo sido a respectiva celebração precedida de um processo de selecção, em conformidade com o estipulado pelo art.º 5º da Lei n.º 23/2004, de 22/06”. Em todas as contratações o Demandado agiu na convicção da legalidade dos procedimentos, sendo certo que as mesmas corresponderam a efetivas necessidades da Autarquia. Entre 1 de outubro de 2008 e 30 de setembro de 2009, os seguintes funcionários do Município de Arraiolos ultrapassaram, o limite máximo de duas horas extraordinárias por dia, previstas no nº. 1 do art. 27º do Decreto-Lei nº. 259/98, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº. 169/2006, de 17 de agosto, bem como na alínea b) do nº.1 do art. 161º da Lei nº. 59/2008, de 11 de Setembro: Número de dias em que funcionários ultrapassaram o limite máximo de prestação de 2h de Trabalho Extraordinário por dia, de Outubro de 2008 Setembro - 2009 N.° Funcionário N.º de Dias 26 António José Casaca Amaro 66 59 José António Torres Pequito 35 61 Sebastião J. Monteiro Cordeiro 12 62 Custódio José Calhau Charneca 80 82 António José Pequito Pereira 15 90 Manuel Maria Gravinho Santana 13 95 José Francisco Pequito Pereira 15 100 Manuel Custódio Santos Cordeiro 12 119 José Severino Cordeiro Borralho 8 155 António Manuel Penetra Candeias 33 183 Vasco José Borralho Pimpão 8 166 Jacinto António Calhau Charneca 33 220 Francisco António Carrasqueiro 6 30. No mesmo período, os seguintes funcionários da Autarquia prestaram trabalho em dias de descanso semanal e de descanso complementar, que ultrapassou o limite máximo de 7 horas previsto no artigo 8° do Decreto-Lei nº. 259/98, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº. 169/2006, bem como na alínea c) do nº. 1 do artº. 161º da Lei nº.59/2008: Número de dias em que funcionários ultrapassaram o limite máximo de prestação de 7h de Trabalho, em dia de Descanso Semanal ou Complementar por dia, de Outubro de 2008 a Setembro 2009 N.° Funcionário N.º de Dias 26 António José Casaca Amaro 7 33 António José Pombinho Macau 25 59 José António Torres Pequito 3 61 Sebastião J. Monteiro Cordeiro 3 62 Custódio José Calhau Charneca 14 82 António Joaquim Pequito Pereira 2 90 Manuel Maria Gravinho Santana 2 95 José Francisco Pequito Pereira 10 100 Manuel Custódio Santos Cordeiro 1 119 José Severino Cordeiro Borralho 3 166 Jacinto António Calhau Charneca 6 183 Vasco José Borralho Pimpão 19 155 António Manuel Penetra Candeias 3 220 Francisco António Carrasqueiro 1 Verificou-se ainda a ocorrência de trabalho extraordinário nos serviços de limpeza dos sanitários públicos e do mercado ao fim-desemana, sendo que se trata de serviços que se encontram a funcionar, com carácter regular, aos fins-de-semana, encerrando o mercado apenas às segundas-feiras. No ano de 2008, vários funcionários da Autarquia ultrapassaram o limite de 100 horas de prestação de trabalho extraordinário previsto no nº. 1 do art. 27° do Decreto-Lei nº. 259/98, na redação dada pelo Decreto-Lei nº. 169/2006. Tratou-se de funcionários que se enquadram na exceção prevista no nº. 5 do mesmo artº. 27° daquele normativo, concretamente, motoristas, pessoal auxiliar e operário, sendo certo que a sua manutenção em serviço não foi expressamente fundamentada e reconhecida como indispensável. Relativamente ao ano de 2009, ainda que só tenham sido contabilizados 9 meses, verificou-se a existência de funcionários da Autarquia cuja prestação de trabalho extraordinário se encontrava no limite estabelecido no artigo 161º da Lei nº. 59/2008, alguns dos quais enquadrando-se na exceção prevista na sua alínea a) do nº. 2, sem que a manutenção ao serviço, destes funcionários, para além do horário de trabalho, tenha sido fundamentadamente reconhecida como indispensável. O aludido trabalho extraordinário, foi autorizado pelo Demandado, apenas nos seguintes termos: a). Despacho de 2/01/2008 -"Considerando os limites de duração de trabalho extraordinário legalmente estabelecido pelo Decreto-Lei nº. 259/98, de 18/08. -Considerando que se verificam situações que não se compadecem com o disposto na aludida previsão, quer ao nível de prestação de trabalhos dos operários afectos aos postos de trabalho de Motoristas (para o apoio dos transportes escolares, apoio aos eleitos locais, apoio às actividades desenvolvidas pelas colectividades de cultura, recreio e desporto e outras que, por deliberação da Câmara Municipal sejam consideradas de interesse para o desenvolvimento socioeconómico do concelho), quer ao nível de outros trabalhadores de carreiras operárias e auxiliares afectos às mais diversas actividades, designadamente águas, saneamento e rupturas, recolha de lixo e outras que pela sua natureza implicam a necessidade de assegurar o serviço até à sua conclusão, quer ainda de assistentes administrativos e técnicos superiores integrados em serviços de apoio e de secretariado à actividade da câmara e Assembleia Municipal, determino em uso da competência que me é atribuída pela alínea a) do nº. 2 do artº.68° da Lei 169/99, de 18/09, alterado pela LEI nº. 5-A/2002, de 11/02, que: -Ao abrigo do nº. 5 do artº. 27° do Decreto-Lei nº. 259/98, de 18/08, alterado pelo Decreto-Lei n.° 169/06, de 17/08, que os limites fixados nesse artigo para a duração do trabalho extraordinário, possam ser ultrapassados nas circunstâncias atrás descritas e em respeito pelo citado quadro legal". b). Despacho de 5/01/2009: -"Considerando os limites de duração de trabalho extraordinário legalmente estabelecido pela Lei nº. 59/2008, de 11/09, mormente no seu artº. 161°. Considerando que se verificam situações que não se compadecem com o disposto na aludida previsão, quer ao nível de prestação de trabalhos dos Assistentes Operacionais afectos ao posto de trabalho de Motoristas (para o apoio dos transportes escolares, apoio aos eleitos locais, apoio às actividades desenvolvidas pelas colectividades de cultura, recreio e desporto e outras que, por deliberação da Câmara Municipal sejam consideradas de interesse para o desenvolvimento socioeconómico do concelho), quer ao nível de outros trabalhadores da carreira de Assistentes Operacionais afectos às mais diversas actividades, designadamente águas, saneamento e rupturas, recolha de lixo e outras que pela sua natureza implicam a necessidade de assegurar o serviço até á sua conclusão, quer ainda de assistentes técnicos e técnicos superiores integrados em serviços de apoio e de secretariado à actividade da câmara e Assembleia Municipal. -Determino em uso da competência que me é atribuída pela alínea a) do nº. 2 do artº. 68° da Lei 169/99, de 18/09, alterada pela Lei nº.5-A/2002, de 11/02, que: -Ao abrigo da alínea al do nº. 2 do artº. 161° da Lei nº. 59/2008, de 11/09, que os limites fixados nesse artigo 161º para a duração do trabalho extraordinário, possam ser ultrapassados nas circunstâncias atrás descritas e em respeito pelo citado quadro legal, nomeadamente no que concerne ultrapassagem das 100h anuais desde que não impliquem uma remuneração por trabalho extraordinário superior a 60% da remuneração base do trabalhador, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009”. Todos os pagamentos realizados pela correspondente prestação deste tipo de trabalho, foram autorizados pelo Demandado, correspondendo a um valor total de 166.882,83 Euros, durante todo o período temporal analisado. Semanalmente procedia-se, em reunião conjunta da Vereação e Encarregados dos Serviços, à definição dos casos estritamente necessários e limites da prestação do trabalho extraordinário, sendo que tal trabalho era registado diariamente em ficha própria assinada pelo trabalhador e pelo encarregado geral e semanalmente apresentada ao Vereador responsável pela área respetiva para confirmação. Em matéria de trabalho extraordinário o Demandado agiu convicto da legalidade dos procedimentos. Não são conhecidos quaisquer antecedentes ao Demandado no âmbito de responsabilidade financeira, o qual tem como habilitações literárias o antigo 7º ano. À data dos factos a Autarquia debatia-se com escassez de meios e recursos humanos, tendo a Chefe da Divisão Administrativa e Financeiro estado ausente do serviço por motivo de doença entre princípios de 2008 a outubro de 2009, período em que só esporadicamente se deslocava à Câmara Municipal. Dão-se aqui por reproduzidos todos os documentos indicados no requerimento inicial. FACTOS NÃO PROVADOS: Todos os que foram articulados e que direta ou indiretamente contradigam com a factualidade dada como provada. III - O DIREITO A) DO RELATÓRIO PARCELAR N.º 1 (Reclassificações Profissionais) Neste capítulo, vem imputada ao Demandado, na qualidade de Presidente da CMA, uma infração financeira, de natureza sancionatória, p. e p. nos termos do artigo 65º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, pelo facto de ter procedido à reclassificação de 8 funcionários da CMA fora das condições previstas nos Decretos-Leis n.ºs 497/99, de 19 de novembro, e 218/2000, de 9 de setembro, o que determinou um acréscimo de despesa de € 9.250,18, pelos pagamentos feitos aos funcionários reclassificados, incluindo horas extraordinárias, tendo o Ministério Público, no requerimento inicial, pedido a condenação na multa de € 1.440,00 (15 UC). Nos termos do n.º 1 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de novembro (diploma que estabelecia o regime da reclassificação e reconversão profissionais, e entretanto revogado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro) “A reclassificação profissional consiste na atribuição de categoria e carreira diferente daquela que o funcionário é titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova carreira” e o n.º 1 do artigo 6º dispunha que “A reclassificação e reconversão profissionais dependem da iniciativa da Administração, mediante despacho do dirigente máximo do serviço ou deliberação do respectivo órgão executivo ou ainda de requerimento fundamentado do funcionário que detenha mais de três anos na categoria e se verifique o interesse e a conveniência do serviço”, acrescentando o n.º 2 que “A reclassificação e reconversão profissionais são precedidas do exercício, em comissão de serviço extraordinário, das funções correspondentes à nova carreira por um período de seis meses ou pelo período legalmente fixado para o estágio de ingresso, se este for superior”, e o n.º 3 que “Findo o período previsto no número anterior, o funcionário que para tanto revele aptidão é provido no lugar vago do quadro do serviço ou organismo onde se opere a reclassificação ou reconversão”. Por seu lado, dispunha o artigo 2º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de setembro, (diploma que fez a adaptação à Administração Local do Decreto-Lei n.º 497/99, e igualmente revogado pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro), que podem dar lugar à reclassificação e à reconversão profissional as seguintes situações: a) A criação ou reorganização total ou parcial dos serviços; b) A alteração de funções ou a extinção de postos de trabalho, originadas, designadamente, pela introdução de novas tecnologias e métodos ou processos de trabalho; c) A desadaptação ou a inaptidão profissional do funcionário para o exercício das funções inerentes à carreira e categoria que detém; d) A aquisição de novas habilitações académicas e ou profissionais, desde que relevantes para as áreas de especialidade enquadráveis nas atribuições das respectivas autarquias; e) O desajustamento funcional, caracterizado pela não coincidência entre o conteúdo funcional da carreira de que o funcionário é titular e as funções efectivamente exercidas; f) Outras situações legalmente previstas”. A reclassificação profissional era fundamentada na descrição das funções correspondentes à nova categoria da nova carreira efetuada nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho (artigo 4º), surgindo como requisitos da reclassificação profissional a titularidade das habilitações profissionais legalmente exigidas para o ingresso e ou o acesso na nova carreira e o exercício efectivo das funções correspondentes à nova carreira, em comissão de serviço extraordinária, por um período de seis meses, ou pelo período legalmente fixado para o estágio, se este for superior, sendo que este último requisito podia ser dispensado quando fosse comprovado com informação favorável do respetivo superior hierárquico o exercício, no mesmo serviço ou organismo, das funções correspondentes à nova carreira por período não inferior a um ano ou à duração de estágio de ingresso, se este for superior (artigo 5º, n.º 1, alíneas a) e b), e n.º 2). Realizado o julgamento, resultou provado que por despacho de 24 de novembro de 2008 o Demandado determinou a reclassificação profissional dos funcionários da CMA Carla Cândido, Filipe Figueiredo, António Santos, Álvaro Amaro, António Paulo, Joaquim Plácido, José Lopes e Eduardo Pinto (cfr. facto 4), sendo que nenhum dos procedimentos foi fundamentado em quaisquer documentos, exarados pelos seus imediatos superiores hierárquicos, atestando e comprovando eventuais situações de desajustamento funcional, motivadas por cada um deles vir realizando tarefas com conteúdos funcionais inerentes a carreiras superiores àquelas que estavam a ser exercidas antes das respetivas classificações (cfr. facto 5), sendo certo que dos respetivos processos individuais não resultava indicação de se encontrarem numa situação de desajuste funcional (cfr. facto 6). No que respeita à funcionária Carla Cândido, partiu da mesma a iniciativa da reclassificação com fundamento na obtenção de novas habilitações literárias, tendo a Secção dos Recursos Humanos da CMA prestado informação em 24-10-2007 no sentido de a funcionária cumprir os requisitos para a reclassificação profissional mas condicionada à verificação da existência e conveniência para o serviço, aspeto a confirmar pelo superior hierárquico (cfr. factos 7 e 8), sendo que o despacho do Demandado que a reclassifica fá-lo não com base nas habilitações adquiridas mas pelo facto de a mesma se encontrar numa situação de desajustamento funcional não fazendo qualquer menção quanto ao interesse para o serviço (cfr. facto 9). De resto, em todas as restantes reclassificações, o fundamento foi sempre o desajustamento funcional (cfr. facto 12), ou seja, ao abrigo da alínea e) do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 218/2000. Previamente ao despacho do Demandado de 24-11-2008, em 19-11-2008, a Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da CMA informou que os funcionários reuniam todas as condições legais para o provimento nas diferentes categorias no âmbito da reclassificação profissional (cfr. facto 10) e, quanto aos mesmos, com exceção da funcionária Carla Cândido, foi elaborada, em 3-11-2008, uma informação pela Secção dos Recursos Humanos da CMA referindo que os funcionários se encontravam a desempenhar funções equiparadas a categorias completamente distintas das de origem (cfr. facto 11). Mais se provou que não houve informação documentada dos Serviços, em como existiam lugares nos quadros, pese embora ter sido constatada a existência dos respetivos lugares no quadro geral de pessoal vigente à data dos despachos de reclassificação (cfr. facto 14). Ora, o despacho do Demandado que reclassificou os mencionados funcionários não fundamentou a reclassificação nos termos exigidos pelo artigo 4º do Decreto-Lei n.º 218/2000 (descrição fundamentada das funções correspondentes à nova categoria), nem tão-pouco se alicerçou na informação exigida pelo n.º 2 do artigo 5º do mesmo diploma legal, necessariamente aplicável, visto que nenhum dos funcionários se encontrava no exercício efetivo das funções correspondentes à nova carreira em comissão de serviço extraordinária nos termos da alínea b) do n.º 1 do citado artigo 5º, pelo que se considera que violou tais disposições legais. Violou ainda o n.º 3 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 497/99, porquanto procedeu às reclassificações sem que previamente apurasse se havia vagas no quadro do serviço. Ora, tendo as reclassificações determinado um acréscimo de despesa de € 9.250,18 (cfr. facto 15), a qual se mostra ilegal, dá-se por verificada a ilicitude financeira, recaindo no Demandado a respetiva responsabilidade financeira (cfr. artigos 61º, n.º 1, 62º, n.º 2 e 67º, n.º 3, da Lei n.º 98/97). Porém, em sede de direito financeiro, só existe responsabilidade sancionatória caso a ação ou omissão do agente seja culposa (artigos 67º, n.ºs 2 e 3, e 61º, n.º 5, da Lei n.º 98/97), envolvendo o recurso aos princípios e conceitos enformadores do direito penal, sendo a culpa avaliada de acordo com os critérios estabelecidos no 64º da mesma Lei. Tendo ficado provado que o Demandado, ao determinar a reclassificação dos funcionários, agiu na convicção da legalidade do procedimento e com base nas informações dos Serviços mencionados nos factos 7 a 11 (cfr. facto 16) é de excluir, à partida, o dolo. Vejamos, então, se se mostra evidenciada a negligência, ou seja, saber se o Demandado não agiu com o cuidado a que, segundo as circunstâncias concretas, estava obrigado e era capaz (artigo 15º do Código Penal). Decorre do princípio da prossecução do interesse público consagrado no artigo 266º da Constituição (e com sede igualmente no artigo 4º do Código do Procedimento Administrativo) o dever da boa administração em toda a atividade da Administração Pública, dever esse que deve ser exercido com respeito do princípio da legalidade (artigos 266º, n.º 2, da Constituição e 3º do Código do Procedimento Administrativo). Especificamente no que concerne aos eleitos locais, o artigo 4º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), define quais os seus deveres em matéria de legalidade e direito dos cidadãos e em matéria de prossecução do interesse público, sendo de realçar que é expressamente exigido aos eleitos locais “observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem”, “salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia” e “respeitar o fim público dos deveres em que se encontram investidos”. Por seu lado, dispõe a alínea d) do ponto 2.3.4.2. do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que “As despesas só podem ser cativadas, assumidas, autorizadas e pagas se, para além de serem legais, estiverem inscritas no orçamento e com dotação igual ou superior ao cabimento e compromisso, respectivamente”. Ou seja, a norma estabelece vários patamares (cativação, assunção, autorização e pagamento) no processamento das despesas, exigindo, em cada um deles, o cumprimento do princípio da legalidade (como diz a norma “…para além de serem legais”). A intervenção do Demandado no despacho que concedeu as reclassificações resultou do facto de competir ao Presidente da Câmara Municipal “Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais” (cfr. artigo 68º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro – Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias), sendo certo que também o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 218/2000 atribui ao órgão que detém a gestão de pessoal a competência para os procedimentos de reclassificação e reconversão profissionais. Todo este regime jurídico acabado de referir exige conhecimentos substanciais dos eleitos locais para o cabal exercício das suas funções e impõe-lhes especial cuidado nas suas decisões de modo a serem sempre cumpridos os preceitos legais e prosseguido o interesse público. No caso sub judice verificou-se a inobservância das normas dos artigos 6º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 497/99 e 4º e 5º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 218/2000, relacionadas com os procedimentos exigidos para a reclassificação profissional. Trata-se de normas com muitos anos de vigência no nosso ordenamento jurídico e com aplicabilidade frequente pelas autarquias locais. Daí que aos eleitos locais, com competências específicas nesta matéria, se exija os conhecimentos adequados para que nas suas decisões possam cumprir os princípios (prossecução do interesse público e legalidade) a que estão adstritos. Quem aceita ou se candidata a determinados cargos tem que estar preparado para os exercer e saber o indispensável do respectivo conteúdo funcional, independentemente da sua formação académica, ou de exercer as funções de Presidente, Vice-Presidente ou Vereador. Sobre a problemática de assunção de tarefas ou de responsabilidades para as quais o agente não está preparado, diz Figueiredo Dias, em Direito Penal-Parte Geral-Tomo I-Questões Fundamentais-A Doutrina Geral do Crime-Coimbra Editora, pág. 445 “nestes casos, se bem que uma negligência referida no momento da acção não possa ser comprovada por falta de culpa, todavia aquela deve ser definitivamente afirmada reportando-a ao momento anterior em que o agente assumiu ou aceitou o desempenho, sabendo todavia ou sendo-lhe pelo menos cognoscível, que para tanto lhe faltavam os pressupostos anímicos (espirituais) e/ou corporais necessários” e acrescenta que “o que se passa é que a assunção ou aceitação da actividade como tal constitui já uma contradição com o dever objectivo de cuidado referido ao tipo que virá a ser preenchido”. O Demandado não assume o desconhecimento da lei, mas sim que confiou nas informações prestadas pelos Serviços. É verdade que ficou provado que “O Demandado, ao determinar a reclassificação dos funcionários, agiu na convicção da legalidade do procedimento e com base nas informações dos Serviços mencionadas nos factos 7 a 11” (facto 16). É, porém, jurisprudência uniforme do Tribunal de Contas no sentido de que, sendo dever dos responsáveis financeiros atuarem sempre na prossecução do interesse público e com salvaguarda da legalidade financeira, é-lhes exigível uma conduta que não se baste com a mera adesão às informações e pareceres dos Serviços. Mostra-se de toda a pertinência referenciar a seguinte jurisprudência: “Estando em causa, nas decisões que consubstanciam os ilícitos praticados, não aspectos menores ou detalhes insignificantes mas a substância e o núcleo das matérias sobre que havia de decidir, tratando-se, por outro lado, não de aplicar normas erráticas, de difícil indagação ou susceptíveis de suscitarem especiais aporias hermenêuticas, mas normas que era suposto deverem ser conhecidas e cabalmente executadas por pessoas colocadas nas posições funcionais dos agentes e com a experiência que detinham, tendo, além disso, descurado a consulta da estrutura jurídica de apoio de que poderiam servir-se, há fundamento para concluir pela existência de culpa.” (Acórdão n.º 02/07, de 16-05-2007, in Revista do Tribunal de Contas, n.º 48). “A própria circunstância de não terem consciência de que estavam a violar disposições legais e a cometer infracções, quando são pessoas investidas no exercício de funções públicas com especiais responsabilidades no domínio da gestão dos recursos públicos, sujeitos a uma disciplina jurídica específica, não pode deixar de merecer um juízo de censura.” (Acórdão n.º 03/07, de 27-06-2007, in www.tcontas.pt). “Especificamente no que concerne aos eleitos locais, o artº 4º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, define quais os deveres em matéria de legalidade e direito dos cidadãos e em matéria de prossecução do interesse público. Tais deveres são manifestamente violados quando titulares de um órgão executivo de uma autarquia local votam favoravelmente propostas sem se certificarem previamente da sua justificação e legalidade.” (Acórdão n.º 02/08, de 13-03-2008, in Revista do Tribunal de Contas n.º 49). “Em síntese: a questão concreta da ilicitude do procedimento de adjudicação directa não se revelava discutível e controvertida e, por isso, merece censura a alegada convicção da legalidade. O argumento de que os Demandados decidiram de acordo com as informações e pareceres dos Serviços não releva. Na verdade, e como é jurisprudência uniforme do Plenário da 3ª Secção, quem repousa na passividade ou nas informações dos Técnicos para se justificar de decisões ilegais esquece que a boa gestão dos dinheiros públicos não se compatibiliza com argumentários de impreparação técnica para o exercício de tais funções.” (Acórdão n.º 04/09, de 26-10-2009, in www.tcontas.pt). Ora, o Demandado decidiu proceder à reclassificação profissional dos 8 funcionários sem que previamente se esforçasse minimamente para apurar se a sua decisão se justificava e era legal, aderindo passiva e automaticamente ao que lhe foi proposto, demitindo-se de exercer a competência que lhes estava atribuída por lei, desleixando, assim, no dever que lhes incumbia de certificar se a decisão era conforme à lei, descurando a sua responsabilidade. Repare-se que ficou provado que no despacho de 24-11-2008 que determinou a reclassificação profissional apenas se refere que é da maior importância haver ajustamento profissional entre a categoria que os funcionários detêm e as funções realmente exercidas, com vista a uma boa coordenação dos serviços e um aproveitamento real e efectivo das suas capacidades e aptidões, bem como uma coerência com a estrutura do quadro do pessoal (cfr. facto 12), inexistindo quaisquer documentos, exarados pelos imediatos superiores hierárquicos, atestando e comprovando eventuais situações de desajustamento funcional (cfr. facto 5), nem informação documentada dos Serviços em como existiam lugares no quadro (cfr. facto 14). Ou seja, o Demandado limitou-se a aceitar passivamente as informações genéricas dos Serviços no sentido de que os funcionários reuniam as condições para a reclassificação (cfr. factos 10 e 11), sem previamente se certificar se estavam salvaguardados todos os requisitos legais para o efeito. Se tal tivesse acontecido, concluiria facilmente que faltavam informações e documentos para fundamentar as reclassificações, tanto mais que o Demandado era um autarca experiente, pois exerce funções desde 1997 (cfr. facto 3). Nestas circunstâncias, é manifesto que o Demandado atuou de forma censurável, pois não agiu com o cuidado exigível a um Presidente de Câmara Municipal prudente na gestão dos dinheiros públicos e, logo, considera-se culposa a sua conduta, e dá-se por verificada a infração que lhe foi imputada. Nos termos do n.º 2 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na redação dada pela Leis n.ºs 48/2006, de 29 de agosto, e 35/2007, de 13 de agosto, as multas previstas no n.º 1 têm como limite mínimo o montante correspondente a 15 UC e como limite máximo o correspondente a 150 UC, limite este que é reduzido a metade (75 UC) quando a infração for cometida por negligência (n.º 5 do artigo 65º). No ano de 2008 a UC cifrou-se em € 96,00, pelo que, em função de tal valor, temos que os montantes de multa do n.º 2 do artigo 65º da Lei n.º 98797 se fixam em € 1 440,00 (limite mínimo) e € 14 400,00 (limite máximo), valor máximo que é reduzido a metade (€ 7 200,00) quando a infração é cometida por negligência. Diz o n.º 2 do artigo 67º da Lei n.º 98/97 que “O Tribunal de Contas gradua as multas tendo em consideração a gravidade dos factos e as suas consequências, o grau de culpa, o montante material dos valores públicos lesados ou em risco, o nível hierárquico dos responsáveis, a sua situação económica, a existência de antecedentes e o grau de acatamento de eventuais recomendações do Tribunal”. Não obstante inexistir, aquando da decisão das reclassificações, informação documentada dos Serviços sobre a existência de lugares nos quadros, a verdade é que se constatou a existência dos respetivos lugares no quadro geral de pessoal vigente à data dos factos (cfr. facto 14) e mais se provou que a Chefe de Divisão Administrativa e Financeira da CMA, previamente à elaboração da informação referida no facto 10 (no sentido de que os funcionários reuniam as condições para as reclassificações), confrontou verbalmente os respetivos encarregados dos funcionários em causa, os quais confirmaram que os mesmos se encontravam a desempenhar tarefas com conteúdos funcionais correspondentes às carreiras pelas quais vieram a ser reclassificados (cfr. facto 17). Este circunstancialismo traduz uma ilicitude de facto e culpa diminutas, e face ainda à ausência de antecedentes (cfr. facto 38), justifica que beneficie do regime de dispensa da pena a que alude o artigo 74º do Código Penal e, em consequência, nesta parte, não se lhe aplica qualquer multa nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 e 3 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto. B) DOS RELATÓRIOS PARCELARES N.ºS 2 E 3 (Contratos de Trabalho) Aqui, o Ministério Público imputa ao Demandado a infração financeira sancionatória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65º da Lei n.º 98/97 pelo facto de o Demandado ter celebrado vários contratos de trabalho a termo resolutivo com violação dos artigos 95º, n.º 2, da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, e 131º, n.º 1, alínea e), e n.º 3, do Código do Trabalho em função da remissão feita pelo artigo 2º, n.º 1, da Lei n.º 23/2004, de 24 de Junho, tendo pedido a condenação na multa de € 1.632,00 (17 UC). Ora, quanto aos contratos a termo resolutivo celebrados ao abrigo do disposto no artigo 9º da Lei n.º 23/2004 (cfr. factos 25 e 26), e nos quais não surge mencionado o motivo justificativo das contratações feitas (cfr. facto 27), o que levou o Ministério Público a considerar que foram violadas disposições do Código do Trabalho, dir-se-á o seguinte: A Lei n.º 23/2004, de 22 de junho (Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública), revogada pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, com exceção dos artigos 16º, 17º e 18º, dispunha no n.º 1 do artigo 2º que “Aos contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas é aplicável o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação especial, com as especificidades constantes da presente lei”. O artigo 5º trata do processo de seleção, o n.º 1 do artigo 8º exige a forma escrita para o contrato e o n.º 2 do mesmo artigo enumera quais as indicações que devem constar do contrato, sendo de salientar as da alínea a) Nome ou denominação e domicílio ou sede dos contraentes, alínea b) Tipo de contrato e respetivo prazo, quando aplicável e alínea c) Actividade contratada e retribuição do trabalhador, sendo que, nos termos do n.º 3 deste artigo 8º, apenas a não redução a escrito ou a falta das indicações constantes das alíneas a), b) e c) do número anterior determinava a nulidade do contrato. Porém, entende o Ministério Público que, no caso sub judice, estamos perante uma situação de nulidade por violação do artigo 131, n.º 1, alínea e), e n.º 3, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto, aplicável em função da norma remissiva do n.º 1 do artigo 2º da Lei n.º 23/2004, na medida em que os contratos omitem a indicação do motivo justificativo da aposição do termo com menção expressa dos factos que o integram, não obstante tal não ser exigido pelo artigo 8º da referida Lei. Não concordamos com a argumentação do Ministério Público, pois a remissão para o regime do Código do Trabalho só seria legítima subsidiariamente e, nesta matéria, a Lei n.º 23/2004 basta-se a si própria, já que especificava concretamente quais as indicações que deviam constar do contrato e em que situações se incorreria em nulidade, pelo que não há fundamento para invocar o artigo 131º do Código do Trabalho, sendo certo que no âmbito do artigo 8º da Lei n.º 23/2004 não se exigia a indicação do motivo justificativo da aposição do termo com menção expressa dos factos que o integram. De resto, situação idêntica foi apreciada na sentença n.º 2/2012, de 1 de março, da 3º Secção, deste Tribunal, e absolvido o respetivo Demandado, concordando-se inteiramente com o seu teor. Assim, e sem necessidade de maior desenvolvimento, considera-se que não se dá por violado o artigo 131º, n.º 1, alínea e), do Código do Trabalho, improcedendo, nesta parte (contratos celebrados ao abrigo da Lei n.º 23/2004, de 22 de junho), o pedido do Ministério Público, impondo-se a absolvição do Demandado. No que concerne aos contratos celebrados ao abrigo do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, ficou provado que o Demandado, na sua qualidade de Presidente da CMA, celebrou um Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Incerto em 1-04-2009 e 79 Contratos de Trabalho a Termo Resolutivo Certo (30 em 1-04-2009, 27 em 22- 06-2009 e 22 em 10-08-2009) (cfr. factos 18 e 23), tendo resultado a assunção, autorização e pagamento do montante global de € 139.540,99, correspondente aos montantes contratualizados (facto 24), sendo certo que no contrato de trabalho a termo resolutivo incerto não ficou a constar a indicação de qualquer motivo para tal modo de contratação (cfr. facto 22) e nos contratos de trabalho a termo resolutivo certo, embora fazendo-se constar que surgiram para fazer face a um acréscimo excepcional na actividade da Autarquia, não se faz qualquer menção a factos que integrem esse acréscimo (cfr. facto 21). Nos termos do n.º 1 do artigo 72º do RCTFP o contrato está sempre sujeito à forma escrita e a alínea b) do seu n.º 2 exige a indicação da modalidade do contrato e respetivo prazo ou duração previsível quando aplicável. O artigo 91º, n.º 1, preceitua que ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais e o artigo 93º, n.º 1, define em que situações, “fundamentadamente justificadas”, tal é possível, sendo que a alínea h) abrange os casos em que é necessário “fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade do órgão ou serviço”. Dispõe o n.º 3 do artigo 92º que “Sem prejuízo da produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, a celebração ou a renovação de contratos a termo resolutivo com violação do disposto no presente Regime implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços que os tenham celebrado ou renovado”. O artigo 94º estabelece que cabe à entidade empregadora pública a prova dos factos que justificam a celebração de contrato a termo e o artigo 95º, n.º 1, exige que do contrato a termo resolutivo devem constar as indicações previstas no n.º 2 do artigo 72º e ainda: “a) A indicação do motivo justificativo do termo estipulado; b) A data da respectiva cessação, sendo o contrato a termo certo” e o n.º 2 do mesmo artigo 95º diz que “Para efeitos da alínea a) do número anterior, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecerse a relação entre a a justificação invocada e o termo estipulado”. O artigo 106º estabelece que só é admitida a celebração de contratos a termo incerto nas situações previstas nas alíneas a) a d) e f) a l) do n.º 93º e o artigo 107º preceitua que o contrato a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da tarefa ou serviço cuja execução justifica a celebração. Ora, relativamente aos contratos de trabalho a termo resolutivo certo, os quais foram celebrados ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 93º do RCTFP, é manifesto que o Demandado violou o disposto no n.º 2 do artigo 95º do referido Regime, pois, conforme se provou (cfr. facto 21) não consta dos contratos celebrados a menção aos factos integradores do acréscimo de atividade da Autarquia. Quanto ao contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, o Demandado não só violou igualmente o disposto no n.º 2 do artigo 95º do RCTFP, pela omissão de qualquer referência a factos suscetíveis de integrar a situação justificativa da contratação, mas também a alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo e o n.º 1 do artigo 93º ao não definir fundamentadamente o motivo para a contratação (cfr. facto 22). Trata-se de ilegalidades que são abrangidas pelo regime de nulidade a que se refere o n.º 3 do artigo 92º do RCTFP, e determinaram despesa ilegal, pelo que se dá por verificada a ilicitude financeira, recaindo no Demandado a respetiva responsabilidade (cfr. artigos 61º, n.º 1, 62º, n.º 2, e 67º, n.º 3, da Lei n.º 98/97), pois representou o Município nos contratos celebrados. Importa agora averiguar se o Demandado agiu com culpa. Tendo ficado provado que em todas as contratações o Demandado agiu na convicção da legalidade dos procedimentos (cfr. facto 28), é de excluir, à partida, o dolo. Vejamos, então se se mostra evidenciada negligência. Dão-se aqui por reproduzidas todas as considerações feitas em III-A) sobre os princípios da prossecução do interesse público e da legalidade. A intervenção do Demandado resultou do facto de competir ao Presidente da Câmara Municipal “Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais” (cfr. artigo 68º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/99). Estando em causa várias contratações e a consequente despesa pública, tinha o Demandado a obrigação de previamente às mesmas se inteirar do respetivo regime legal de modo a segui-lo escrupulosamente. Mas tal não aconteceu, pois foram omitidas menções que a lei expressamente exigia que constassem dos contratos, demitindo-se o Demandado de exercer de forma rigorosa a competência que lhe estava atribuída por lei, ou seja, desleixando no dever que lhe incumbia de certificar se os procedimentos eram conformes à lei. Nestas circunstâncias, é manifesto que o Demandado agiu de forma censurável, pois não atuou com o cuidado exigível a um Presidente de Câmara Municipal prudente na gestão dos dinheiros públicos e, logo, considera-se culposa a sua conduta e dá-se por verificada a infração que lhe foi imputada. Entende-se, porém, que deve ser dispensado de pena, ao abrigo do disposto no artigo 74º do Código Penal, tendo em conta as seguintes circunstâncias, que traduzem uma ilicitude e culpa diminutas: ● Todas as contratações corresponderam a efetivas necessidades da Autarquia (cfr. facto 28); ● O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, mostrava-se muito recente à data dos factos; e ● A ausência de antecedentes no âmbito de responsabilidade financeira (cfr. facto 38). C) DO RELATÓRIO PARCELAR N.º 4 (Trabalho Extraordinário) Neste particular, o Ministério Público imputa ao Demandado a infração financeira sancionatória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65º da Lei n.º 98/97 por pagamentos de trabalho extraordinário com violação dos artigos 26º, n.º 1 e 34º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto e dos artigos 160º, 161º e 212º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, e pede a condenação na multa de € 1.440,00 (15 UC). O Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração de trabalho na Administração Pública, dedicando o seu Capítulo IV (artigos 25º a 35º) exclusivamente ao trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso e em feriados. Importa aqui desde já destacar o que preceituam os artigos 26º, n.º 1, 27º, n.ºs 1 e 5, 33º, n.º 1, 34º, n.º 1, e 37º, n.º 2, alínea a), de tal diploma legal. Diz o artigo 26º, n.º 1, que “Só é admitida a prestação de trabalho extraordinário quando as necessidades do serviço imperiosamente o exigirem, em virtude da acumulação anormal ou imprevista de trabalho ou da urgência na realização de tarefas especiais não constantes do plano de actividades e, ainda, em situações que resultem de imposição legal”. O artigo 27º, n.º 1, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de agosto, preceitua que “O trabalho extraordinário não pode exceder duas horas por dia, nem ultrapassar cem horas por ano”, acrescentando o n.º 5 do mesmo artigo que “Na administração local, os limites fixados nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo podem ser ultrapassados quando se trate de pessoal administrativo ou auxiliar que preste apoio às reuniões ou sessões dos órgãos autárquicos, bem como motoristas, telefonistas e outro pessoal auxiliar ou operário, cuja manutenção em serviço seja expressamente fundamentada e reconhecida como indispensável”. O n.º 1 do artigo 33º estabelece que “A prestação de trabalho em dia de descanso semanal, de descanso complementar e em feriado pode ter lugar nos casos e nos termos previstos no artigo 26º, não podendo ultrapassar a duração normal de trabalho diário”. O n.º 1 do artigo 34º diz que “A prestação de trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado deve ser previamente autorizada pelo dirigente do respectivo serviço ou organismo ou pelas entidades que superintendem nos gabinetes a que alude a alínea c) do n.º 3 do artigo 27º”, dispondo a alínea a) do n.º 2 do artigo 37º que as competências atribuídas no diploma aos dirigentes máximos dos serviços são, na administração local, cometidas “Ao presidente da câmara municipal – nas câmaras municipais”. Por seu lado, em matéria de trabalho extraordinário aqui relevante, diz o RCTFP: Artigo 160º: “1 – O trabalho extraordinário só pode ser prestado quando o órgão ou serviço tenha de fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de trabalho e não se justifique a admissão de trabalhador. – O trabalho extraordinário pode ainda ser prestado havendo motivo de força maior ou quando se torne indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para o órgão ou serviço. – O trabalho extraordinário previsto no número anterior apenas fica sujeito aos limites decorrentes do n.º 1 do artigo 131º”. Artigo 161º: “1 – O trabalho extraordinário previsto no n.º 1 do artigo anterior fica sujeito, por trabalhador, aos seguintes limites: Cem horas de trabalho por ano; Duas horas por dia normal de trabalho; Um número de horas igual ao período normal de trabalho diário nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados; Um número de horas igual ao período normal de trabalho diário em meio dia de descanso complementar. 2 – Os limites fixados no número anterior podem ser ultrapassados desde que não impliquem uma remuneração por trabalho extraordinário superior a 60% da remuneração base do trabalhador: a)… b)…” Artigo 212º, n.º 5: “É exigível o pagamento de trabalho extraordinário cuja prestação tenha sido prévia e expressamente determinada”. Ora, decorre da factualidade provada que o Demandado autorizou pagamentos a funcionários da Autarquia, no valor de € 166.882,83 (cfr. facto 36), a título de trabalho extraordinário prestado entre 1 de outubro de 2008 e 30 de setembro de 2009 que ultrapassou o limite máximo de duas horas diárias previsto no artigo 27º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 259/98, e artigo 161º, n.º 1, alínea b), do RCTFP (cfr. facto 29), trabalho prestado, no mesmo período, em dias de descanso semanal e descanso complementar, que ultrapassou o limite máximo previsto para a duração de um dia de trabalho, com inobservância do n.º 1 do artigo 33º do Decreto-Lei n.º 259/98 e alínea c) do n.º 1 do artigo 161º do RCTFP (cfr. facto 30), trabalho extraordinário nos serviços de limpeza dos sanitários públicos e do mercado ao fimde-semana (cfr. facto 31) e trabalho extraordinário, em 2008, que ultrapassou o limite anual de 100 horas previsto no n.º 1 do artigo 127º do Decreto-Lei n.º 259/98 e alínea a) do n.º 1 do artigo 161º do RCTFP (cfr. facto 32), sendo que a manutenção em serviço dos funcionários não foi expressamente fundamentada e reconhecida como indispensável nos termos do n.º 5 do artigo 27º do Decreto-Lei n.º 259/98 (cfr. facto 33). Previamente à prestação de tal trabalho, o Demandado limitou-se a proferir dois despachos, o primeiro, datado de 2-01-2008, no âmbito dos limites de duração de trabalho extraordinário estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 259/98, e um segundo, datado de 5-01-2009, no âmbito dos limites da duração do trabalho fixados pela Lei n.º 59/2008, referindo genericamente a possibilidade de os limites fixados na lei poderem ser ultrapassados nas circunstâncias previstas nos respetivos diplomas legais (cfr. facto 35), ou seja, faz alusão ao quadro legal existente quanto aos limites do trabalho extraordinário e às exceções, igualmente previstas na lei, em que tais limites podem ser ultrapassados. Porém, o que se exigia ao Demandado, era que previamente à realização do trabalho prestado, quer no âmbito do regime do Decreto-Lei n.º 259/2008, quer no âmbito do regime do RCTFP, autorizasse em concreto esse trabalho, apurando da sua necessidade e possibilidade legal, conforme o impõem o n.º 1 do artigo 34º do Decreto-Lei n.º 259/98 (este com referência ainda ao artigo 37º, n.º 2, alínea a) do mesmo diploma legal) e o n.º 5 do artigo 212º do RCTFP, sendo certo que o regime do trabalho extraordinário surge como excecional (cfr. artigo 26º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 259/98 e artigo 160º do RCTFP) e que o n.º 1 do artigo 35º do Decreto-Lei n.º 259/2008 estipula que “Os dirigentes devem limitar ao estritamente indispensável a autorização de trabalho nas modalidades previstas no presente capítulo”. Nestes termos, violou o Demandado o disposto no n.º 1 do artigo 34º do Decreto-Lei n.º 259/98 e no n.º 5 do artigo 212º do RCTFP, dando-se por verificada a ilicitude financeira na medida em que autorizou os pagamentos relativamente a trabalho extraordinário que não estava em concreto previamente autorizado. Vejamos agora se o Demandado agiu com culpa. Tendo ficado provado que em matéria de trabalho extraordinário o Demandado agiu convicto da legalidade dos procedimentos (cfr. facto 38), é de excluir, à partida o dolo. Há, então, que averiguar se a conduta do Demandado é negligente. Antes de mais, dão-se aqui por reproduzidas todas as considerações feitas em III-A) sobre os princípios da prossecução do interesse público e da legalidade. A intervenção do Demandado resultou do facto de competir ao presidente da câmara municipal “Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais” (cfr. artigo 68º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/99) em conjugação dos artigos 34º, n.º 1, e 37º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei n.º 259/98 e 215º, n.º 5, do RCTFP. Como já se disse, o regime de trabalho extraordinário na Administração Pública surge com um caráter de exceção, só sendo permitido nos casos em que se mostre a sua real indispensabilidade, exigindo, assim, dos dirigentes máximos dos serviços uma atenção especial nas autorizações de trabalho nele previstas e é precisamente neste sentido que a norma do artigo 35º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 259/98 aponta ao impor aos dirigentes dos serviços limitações nesta matéria. À data da prática dos factos o Decreto-Lei n.º 259/98 já tinha mais de 10 anos de vigência e o Demandado exercia funções há cerca de 12 anos (cfr. facto 3). Tinha, pois, o Demandado obrigação de atuar de forma diferente, ou seja, cumprir escrupulosamente a lei, o que implicava avaliar em cada momento a necessidade da realização do trabalho extraordinário e autorizá-lo apenas quando tal se impunha. O Demandado, porém, limitou-se a proferir dois despachos genéricos sem qualquer relevância, demitindo-se de exercer a competência que lhe estava atribuída por lei, ou seja, desleixando no dever que lhe incumbia de previamente avaliar a possibilidade de autorizar ou não o trabalho extraordinário, descurando a sua responsabilidade. Nestas circunstâncias, é manifesto que o Demandado atuou de forma censurável, pois não agiu com o cuidado exigível a um Presidente de Câmara Municipal prudente na gestão dos dinheiros públicos e, logo, considera-se culposa a sua conduta e dá-se por verificada a infração que lhe foi imputada (artigo 65º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 98/97). Tendo em conta que ficou provado que semanalmente procedia-se, em reunião conjunta da Vereação e Encarregados dos Serviços, à definição dos casos estritamente necessários e limites da prestação do trabalho extraordinário, sendo que tal trabalho era registado diariamente em ficha própria assinada pelo trabalhador e pelo encarregado geral e semanalmente apresentada ao Vereador responsável pela área respetiva para confirmação (cfr. facto 37) e a ausência de antecedentes no âmbito de responsabilidade financeira (cfr. facto 38), entende-se adequado condená-lo na multa mínima prevista no n.º 2 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, € 1.440,00 (15 UC). IV-DECISÃO Pelo exposto, decide-se julgar a ação do Ministério Público parcialmente procedente e provada e, em conformidade: 1. Absolver o Demandado do pedido relativamente aos contratos de trabalho celebrados ao abrigo da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho (cfr. III-B)). 2. Declarar o Demandado culpado, a título de negligência, pela prática da infração prevista no artigo 65º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, por violação das normas dos artigos 4º e 5º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de setembro e 6º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de novembro (cfr. III-A)), dispensando-o, porém, de pena ao abrigo do artigo 74º do Código Penal. 3. Declarar o Demandado culpado, a título de negligência, pela prática da infração prevista no artigo 65º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 97/98, por violação dos artigos 93º,n.º 3, e 95º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro (cfr. III-B)), dispensando-o, porém, de pena ao abrigo do artigo 74º do Código Penal. 4. Condenar o Demandado na multa de € 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta euros) pela prática da infração financeira sancionatória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, por violação das normas dos artigos 34º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e 215º, n.º 5, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (cfr. III-C) Horas Extraordinárias). 5. São devidos emolumentos pelo Demandado pela condenação referida em 4. (artigo 14º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo artigo 1º do Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio). Registe, notifique e cumpra o mais aplicável. Lisboa, 24 de outubro de 2012 O Juiz Conselheiro (Manuel Mota Botelho)