045526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 045526
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Inscrição, Recurso hierárquico, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053952
Nr Documento: SA120000216045526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5bb09c2b263875a8802569ea003dc509CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045526.8F
Sumário
Dos actos de recusa por inscrição tomadas pela Comissão de Inscrição da ATOC, cabe recurso hierárquico impróprio facultativo para a Direcção nos termos das disposições conjugadas dos artºs 46º nº 2 e 62º, nº 2 do ETOC, (aprovado pelo DL nº 265/95, de 17/10) e 176º nº 3 e 167º, nº 1 do CPA. Deste modo, aqueles actos são imediatamente recorríveis na ordem contenciosa.