9511146 - Tribunal da Relação do Porto

I - À Sociedade Portuguesa de Autores é conferido pelo n. 2 do artigo 73 do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos o direito de se constituir assistente em representação dos seus associados, direito que não lhe pode ser denegado com a invocação do artigo 68 do Código de Processo Penal porque no corpo do respectivo n. 1 se ressalva, acolhendo-as, todas as leis especiais que conferirem a certas pessoas o direito de se constituírem assistentes.