Acórdão STA (1983) — Acto juridicamente inexistente

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART59.
EDF79 ART2.
CONST76 ART122 ART293 N1.
D 22470 DE 1933/04/11.
PORT 7578 DE 1933/05/22.
DL 49397 DE 1969/11/24.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 H.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1980/07/16 IN AD N134 PAG745.
AC STA PROC12833 DE 1980/07/24.
AC STA PROC11105 DE 1980/10/16.
AC STA PROC12261 DE 1980/11/11.
AC STA PROC12158 DE 1981/01/15.
AC STA PROC12815 DE 1981/04/02.
AC STA PROC13079 DE 1981/03/19.
AC STA PROC15163 DE 1982/05/27.
AC STA PROC15552 DE 1981/07/23.
AC STA PROC15546 DE 1981/11/05.
AC STAP PROC12289 DE 1982/01/27.
AC STAP PROC15522 DE 1982/01/27.
AC STAP PROC11180 DE 1982/02/24.

Sumário

I- A falta de publicação no DR de pena disciplinar de caracter expulsivo, a luz do disposto no artigo 122 da Constituição da Republica, na sua versão originaria, determinava sua inexistencia juridica.

II- Quando a Administração pretende executar aquele acto, juridicamente inexistente, o recurso não deve ser rejeitado, antes declarada aquela inexistencia e provido o recurso.

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011905

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