011905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 011905
Acórdão
Descritores: Acto juridicamente inexistente, Publicação obrigatoria, Pena disciplinar, Aposentação compulsiva, Ordem de conhecimento de vicios, Conhecimento oficioso
Recorrente: Santos , Fernando
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1978/02/14.
Nr Convencional: JSTA00004578
Nr Documento: SA119830317011905
Data de Entrada: 02/08/1978
Aditamento: A inexistencia juridica e do conhecimento oficioso do Tribunal e esse conhecimento precede o dos vicios que apenas produzem a anulabilidade do acto recorrido.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2974c06cfcf1ba25802568fc00383bfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:011905.71
Sumário
A falta de publicação no DR de pena disciplinar de caracter expulsivo, a luz do disposto no artigo 122 da Constituição da Republica, na sua versão originaria, determinava sua inexistencia juridica. Quando a Administração pretende executar aquele acto, juridicamente inexistente, o recurso não deve ser rejeitado, antes declarada aquela inexistencia e provido o recurso.