005162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005162
ACORDAO
Descritores: Registo de marca, Competencia do director geral do comercio, Recurso hierarquico, Recurso para o tribunal da comarca
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026167
Nr Documento: SA119581121005162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea6cefcfc3984730802568fc0037c788
Sumário
Dos despachos do director-geral do Comercio relativos a concessão ou recusa de marcas ha recurso para a comarca de Lisboa. Não ha, consequentemente, recurso hierarquico para o Ministro da Economia, visto o director-geral agir no exercicio de funções jurisdicionais.
