002710 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002710
Acórdão
Descritores: Empresa publica, Liquidação, Reclamação de creditos, Graduação de creditos, Competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004680
Nr Documento: SJ199010310027101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2cfa85ecd7aff0e5802568fc00398624CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002710.45
Sumário
Em processo de liquidação de empresas publicas, os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pela comissão liquidataria ou que não sejam graduadas em conformidade com a lei, podem recorrer ao tribunal comum para fazer valer os seus direitos. O tribunal comum corresponde na actual estrutura da organização judiciaria ao tribunal de competencia generica.