0316963 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para que se conheça de recurso com vista à necessária melhoria da "aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência" - art. 73, n. 2 do DL 433/82 - é indispensável que o recurso seja antecedido de requerimento do arguido ou do MP fundamentando tal pedido - art. 74, n. 2 do citado diploma.