0047155 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0047155
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011745
Nr Documento: RL199402010047155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e57a832c3feec44802568030001bcc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0047155.7C
Sumário
Não resultando provada a impossibilidade económica de o arguido pagar a multa que lhe foi imposta, nos termos do art. 48 do CP, não pode o Tribunal suspender a execução da sanção pecuniária imposta. A determinação da medida de pena de multa há-de ser feita de acordo com os critérios enumerados no art. 72 do CP e tendo presente o disposto no art. 46 n. 2 do mesmo Código. Assim, a individualizão da pena pecuniária desdobra-se em dois momentos distintos; um, concernente à culpabilidade do arguido, com correspondência na determinação do número de dias de multa (art. 72); e outro, dependendo essencialmente da situação económica e financeira do arguido, reportado à taxa diária a fixar (art. 46 n. 2), ambos do CP.