019715 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 019715
Acórdão
Descritores: Iva, Contrato de prestação de serviços
Recorrente: Soc Portuguesa de Ar Liquido Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047973
Nr Documento: SA219971008019715
Data de Entrada: 28/06/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5177de404dcbdc11802568fc0039a28bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019715.82
Sumário
Tendo a impugnante celebrado contrato de prestação de serviços e recebido imediatamente o preço, em 1985, não estava este sujeito a IVA porque ainda não vigorava o CIVA. Não era aplicável à situação dos autos o art. 7 3 do CIVA já que o mencionado contrato não estabeleceu "pagamentos sucessivos" das prestações de serviços a que o mesmo preceito se reporta. Nos termos do art. 8 1 e 2 e 28 do CIVA o imposto é devido e torna-se exigível, não no momento da realização de cada uma das prestações mas, antes, no momento do recebimento do pagamento pelo que à luz do CIVA se fosse efectuado contrato semelhante àquele a que se reportam os presentes autos o referido imposto sempre seria liquidado e pago no momento do recebimento do preço.