0200/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0200/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13961
Nr Documento: SA1201203280200
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cea48459b28f6d1a802579e2004b661cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0200.12.9D
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. À luz da orientação jurisprudencial enunciada, não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional interposto de um acórdão do TCA que se decide sobre o direito à pensão de aposentação por parte de agente da Administração Pública nas ex-Províncias Ultramarinas, ao abrigo do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, e em que a controvérsia sobre o tempo relevante de efectivação de descontos, certificado em documentos cujo teor foi dado como provado, tem a ver exclusivamente com matéria de facto, a qual não pode ser objecto de reapreciação pelo tribunal de revista, face ao disposto no nº 4 do art. 150º do CPTA.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, sob invocação do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 14.12.2011 (fls. 167 e segs.), que confirmou sentença do TAC de Lisboa pela qual foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada por A……, identificado nos autos, condenando a ora recorrente CGA a conceder ao A. a pensão de aposentação por ele requerida, ao abrigo do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, com efeitos reportados a 01.11.1980. Alega, em abono da admissibilidade da revista, e em síntese, que o acórdão recorrido incorre em violação de lei substantiva ou processual, por errada aplicação do disposto no art. 1º, nº 1 do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, na redacção do DL nº 23/80, de 29 de Fevereiro, e do art. 430º, nº 3 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo DL nº 49165, de 27.04.1966, estando concretamente em causa a questão da apreciação e interpretação da certidão de 04.08.1995, emitida pelo Director de Recursos Humanos e Administrativa do Porto de Luanda (d oc. a que se refere o nº 5 da matéria de facto provada), em conjugação com a declaração de 24.06.2008 e a certidão de 03.02.2009, também da referida entidade (docs. a que se referem os nºs 8 e 9 da matéria de facto provada), para efeitos de determinar o tempo de serviço efectivamente prestado pelo requerente e o de efectivação de descontos para compensação de aposentação. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na situação em análise, tendo em conta os pressupostos de admissão do recurso e o respectivo regime legal previsto no art. 150º do CPTA, entendemos que não se justifica a admissão da revista. O que está realmente em causa, segundo a alegação da entidade recorrente, é a questão da apreciação e interpretação da certidão de 04.08.1995, emitida pelo Director de Recursos Humanos e Administrativa do Porto de Luanda (doc. a que se refere o nº 5 da matéria de facto provada), em conjugação com a declaração de 24.06.2008 e a certidão de 03.02.2009, também da referida entidade (docs. a que se referem os nºs 8 e 9 da matéria de facto provada), para efeitos de determinar o tempo de serviço efectivamente prestado pelo requerente e o de efectivação de descontos para compensação de aposentação. Isto porque naquele primeiro documento se refere que o requerente “foi abonado de todos os seus vencimentos no período atrás descrito, tendo sofrido os descontos para compensação de aposentação desde vinte e seis de Fevereiro a dez de Novembro de mil novecentos e setenta e cinco…” (o que perfazia apenas 8 meses e 13 dias, longe dos 5 anos de carreira contributiva legalmente exigida), ao passo que nos outros dois documentos está consignado o seguinte: “(…) Mais se certifica que o requerente foi abonado de todos os seus vencimentos no período atrás descrito, tendo sofrido os descontos para a compensação de aposentação desde 17 de Março de 1960 até dez de Novembro de mil novecentos e setenta e cinco. A presente certidão substitui a que havia sido emitida a favor do requerente, aos quatro de Agosto de mil novecentos e noventa e cinco, por inexactidão quanto ao período de desconto para a compensação de aposentação.” E perante a arguição da CGA, de que os descontos relativos ao período que excede o que consta da primeira certidão “só podem ter sido efectuados «a posteriori»”, as instâncias sublinham que não é isso que consta da certidão de 03.02.2009, e que a entidade demandada não apresenta qualquer elemento em que alicerce essa sua arguição. Nessa perspectiva, afirma o acórdão recorrido: “(…) do cotejo das certidões emitidas em 4/8/1995 e em 24/6/2008, do Porto de Luanda, juntas respectivamente a fls. 51 e 48 do processo instrutor e a fls. 47 a 50 dos autos, não é possível concluir, independentemente da força probatória de tais documentos, que tenham sido efectuados quaisquer descontos para a compensação de aposentação «a posteriori», isto é em momento posterior à data em que os cargos foram efectivamente exercidos.”. Ou seja, a questão colocada pela entidade recorrente, de saber qual o tempo relevante de efectivação de descontos para compensação de aposentação, tendo em conta o teor das certidões que constam dos autos (certidão de 04.08.1995 e certidão de 24.06.2008), tem a ver exclusivamente com matéria de facto, uma vez que está dado como provado o teor das referidas certidões, resultando da segunda que “o requerente foi abonado de todos os seus vencimentos no período atrás descrito, tendo sofrido os descontos para a compensação de aposentação desde 17 de Março de 1960 até dez de Novembro de mil novecentos e setenta e cinco”, e que esta segunda certidão “substitui a que havia sido emitida a favor do requerente, aos quatro de Agosto de mil novecentos e noventa e cinco, por inexactidão quanto ao período de desconto para a compensação de aposentação”. Tais factos, dados como provados no acórdão recorrido, não podem ser objecto de reapreciação pelo tribunal de revista, face ao disposto no nº 4 do art. 150º do CPTA. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 28 de Março de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José.