Quando foi proferido o acórdão 0098852?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL — Contrato de seguro, Cláusula contratual

Acórdão

0098852

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de dezembro de 2001
Relator: Lino Pinto

Apelação

Contrato de seguroCláusula contratualNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART425 ART427.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1999/02/04 IN CJ ANOXXIV T1 PÁG104. AC STJ DE 2001/05/15 IN CJ AC STJ ANOIX T2 PÁG76.

Sumário

É nula a cláusula do contrato de seguro que permite às seguradoras reter 50% do prémio correspondente ao período de tempo não decorrido quando a iniciativa de resolução do contrato partisse do segurado.

Texto integral não disponível

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