0098852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0098852
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Cláusula contratual, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038121
Nr Documento: RL200112060098852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c73656750d94b17b80256b81004c5010CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0098852.3E
Sumário
É nula a cláusula do contrato de seguro que permite às seguradoras reter 50% do prémio correspondente ao período de tempo não decorrido quando a iniciativa de resolução do contrato partisse do segurado.