421/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 421/99
Acórdão
Descritores: Caducidade do exercício do direito de preferência, Prazo para se efectuar o depósito do preço, Para o exercício do direito de preferência no negócio jurídico de compra e venda de um imóvel
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC4/2
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/d1acddc21c6b60dd802569ab0058ce42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:421.99.72
Sumário
I.O depósito do preço é elemento constitutivo do direito de preferência e terá que ser exercido dentro do prazo legalmente previsto, sob pena de caducidade do direito. II.O prazo de 15 dias seguintes à propositura da acção, previsto no nº 1 do artº 1410º do Cód. Civil, para o preferente efectuar o depósito do preço, é de caducidade e de natureza substantiva e não um prazo adjectivo ou processual. III.Sendo o prazo de natureza substantiva, não é lícito o pagamento em momento posteri-or, mediante o pagamento de uma multa, nos termos do disposto nos nos 4, 5 e 6 do artº 145º do Cód. Proc. Civil, uma vez que este preceito legal, sendo o direito de preferência um direito real de aquisição, não faz parte da tramitação processual que esta disposição disciplina.