048213 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 048213
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Motivação, Rejeição de recurso, Âmbito do recurso, Conclusões, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028832
Nr Documento: SJ199509280482133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eab33137299c2570802568fc003b4b52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048213.84
Sumário
São as conclusões da motivação do recurso que balizam o respectivo objecto. O STJ não pode conhecer de questões que, embora abordadas no discurso de motivação, não são levadas às respectivas conclusões. Versando o recurso matéria de direito, as conclusões da motivação devem indicar, sob pena de rejeição do mesmo, as normas jurídicas violadas pelo tribunal recorrido.