043571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 043571
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Obra particular, Demolição, Revogação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051376
Nr Documento: SA119990415043571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bf9eef40ca148e8802568fc0039fb37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043571.57
Sumário
Não reveste a natureza de acto revogatório de licenciamento de construção autorizado por despacho consolidado na ordem jurídica, o despacho camarário que determinou a demolição de um muro construído contra o condicionamento aposto no respectivo licenciamento, com base no disposto no art. 53, n. 2, alínea l) do Dec.Lei n. 100/84, de 29.3 (redacção da Lei n. 18/91, de 12.6) e no facto de a obra não ser susceptível de legalização atento ao disposto no art. 73 do RGEU.