0314/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Benedita Malaquias Pires Urbano
Processo: 0314/13
Acórdão
Descritores: Honorários de advogado, Responsabilidade civil, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00069727
Nr Documento: SA1201605190314
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15e29db393efbd2880257fc6004abe62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0314.13.74
Sumário
Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. A tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). Cabe ao juiz da causa adaptar todos estes tópicos orientadores ao caso concreto dos autos (às suas peculiaridades), e, de acordo com um juízo equitativo, arbitrar o montante que deve ser ressarcido a título de indemnização por despesas com honorários forenses.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A………, SA (A……..), devidamente identificada nos autos, intentou, no TAF de Lisboa, contra o Estado português, acção administrativa comum pedindo a condenação deste no pagamento de uma indemnização de € 80.373,05, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da citação até efectivo pagamento, às taxas legais. A referida quantia, peticionada a título de responsabilidade civil extracontratual do Estado, corresponde ao montante despendido pela A. com o pagamento de honorários ao seu mandatário judicial. O TAC de Lisboa, por decisão de 11.10.07 (cfr. fls. 433 e ss), julgou a acção improcedente por não verificação cumulativa dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. Inconformada, a A. interpôs recurso para o TCAS, tendo este tribunal concedido provimento ao recurso, revogando a decisão sindicada e condenando o R. Estado português a pagar a quantia total de € 5.107,84, acrescida de juros de mora desde a data da citação. Na sua decisão, o TCAS considerou que “a Recorrente tem direito ao pagamento dos honorários do Dr. B…….., mas só até ao limite máximo do que for fixado para as acções que patrocinou face à tabela de honorários para apoio judiciário que estivesse em vigor à data da apresentação da respectiva conta. Ou seja, a Recorrente tem direito ao pagamento de honorários pelo valor de 5.107,84 €, conforme acima se explicitou” (cfr. fl. 872). A A. recorreu para este Supremo Tribunal do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), de 22.11.12, invocando para o efeito o n.º 1 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). No recurso interposto do acórdão do TCAS, a recorrente formulou várias conclusões, tendo sido convidada a reduzir e especificar as mesmas. Em resposta ao convite do então Relator, apresentou, posteriormente, as seguintes conclusões (cfr. fls 965 e ss): “ “1º Está em causa uma questão “cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” revestindo a sua solução, em termos claros, de um “interesse de particular relevância social”, nos termos do artº 721-A do CPC. 2º Para tanto contribui, especialmente, a evolução legislativa verificada em termos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas do direito público (cfr., a Lei 67/2007 de 31 de Dezembro). 3º A questão sub judice pode ser assim enunciada: «Decidindo-se que o Estado Português, como dano indemnizável, deve suportar as despesas e os honorários advocatícios despendidos por sociedade em anterior procedimento judicial indemnizatório por factos ilícitos por Ele (Estado) praticados, então: Pode tal valor equivaler àquele que foi fixado pelo advogado mandatário e respectivo cliente? Desde que tal valor esteja de acordo com os critérios previstos no E. O. A. e com laudo favorável da Ordem dos Advogados? Existindo, portanto, um nexo de causalidade adequado entre tal valor / dano e os factos ilícitos que o provocaram? 4º Ou, pelo contrário, como decidido pelo douto acórdão recorrido: A obrigação da reparação do lesante não poderá ir para além do valor que está legalmente estipulado como o adequado e necessário para um patrocínio oficioso de tal procedimento? Identificando-se tal valor com o que a lei (que regulamenta o apoio judiciário) determina para pagamento do patrono nomeado ou escolhido? Concluindo-se que apenas dentro destes montantes e parâmetros se verifica a existência do nexo de causalidade adequada relativamente aos prejuízos sofridos? Do que, nos termos dos artºs 15º a 17º da Lei 387-B/87 de 29/12 e da Lei 30-E/2000 de 20/12, resultaria, por aplicação dos valores indicados na Portaria 150/2002 de 19/2, o valor máximo de honorários de 5.107,84€? 5º O digno tribunal recorrido procedeu a um não admissível salto lógico ao identificar os valores da tabela de honorários de advogado oficioso com os limites legais à responsabilidade do agente pelos danos adequadamente causado pelo facto ilícito. 6º Considerar tal limite (o da tabela de honorários do advogado oficioso) como limite legal à responsabilidade do agente, é fazer uma interpretação dessa tabela (e respectiva teleologia) com um alcance demasiado extenso e pouco fundamentado. 7º Constitui uma ficção considerar que o serviço prestado por um advogado oficioso o será em condições equivalentes às de um advogado não oficioso. 8º Pois que, em termos práticos, as condições em que é exercido o mandato não são as mesmas. 9º Os laços de confiança e as relações pessoais que se estabelecem entre mandante e mandatário forense não são de igual vigor na presença de uma relação oficiosa e de uma outra a que falte tal característica. 10º Não se pode confundir o valor de honorários a que a uma e outra realidade se pode / deve atribuir. 11º Diferem desde logo a relação com cliente, o conhecimento do processo e o tempo disponível para o tratamento que um caso desta complexidade exige, v. g. com as características constantes da matéria dada como provada, entre as quais, a urgência com que o mandato começou a ser exercido, o curtíssimo período – já com a audiência de julgamento iniciada – concedido para “entrar” dentro do processo, realizar o seu estudo (com centenas de documentos juntos e a juntar), delinear a respectiva estratégia processual, as inúmeras deslocações, o tempo total despendido, o adiantamento de verbas, a grande complexidade do assunto, a tenaz e constante oposição do Estado Português ao pretendido, o êxito alcançado, a utilidade económica da intervenção e, ainda, o facto de que tudo quanto foi conseguido (em termos processuais e de pedido) ter sido apenas alcançado nas instâncias superiores... 12º Factores que por diferentes exigem diferente remuneração. 13º Constitui uma verdadeira ficção defender que os mesmos resultados poderiam ter sido conseguidos através de advogado pago de acordo com a tabela de patrocínio oficioso. 14º Pois que com este patrocínio, aqueles resultados seriam impossíveis. 15º Tal posição não é intelectualmente séria, nem fundamentada, nem justa, nem está de acordo com a realidade... Por outro lado, 16º O facto de o critério de fixação de honorários ser acordado entre advogado / cliente não significa que os mesmos não sejam adequados ao serviço prestado. 17º Parte, na verdade, o douto acórdão recorrido do errado pressuposto de que o facto de serem fixados pelas partes comporta o “risco” (entenda-se, “certeza”) de serem arbitrários e exagerados. 18º E, sendo arbitrários (na tese do douto acórdão recorrido) serão (forçosamente, presume) excessivos. 19º Pelo contrário, o que cabe ao tribunal é averiguar em concreto da adequação do valor e da sua justeza ao serviço prestado e resultados obtidos. 20º Ora, o laudo da Ordem dos Advogados junto ao processo comprova a adequação dos valores a partir do momento em que são verdadeiros os serviços alegados (o que não cabia apurar à Ordem, como foi ressalvado, mas se encontra dado como provado pelo Digno Tribunal). 21º Note-se, até, que o advogado está sempre limitado pela sua consciência deontológica quando fixa os honorários finais dum processo, sabendo que exagerando no montante pedido (pedido que, no caso, a contraparte até aceitou e reconheceu) está sujeito a um tal pedido de laudo no futuro. Finalmente, 22º Cumpre acautelar o princípio geral do processo civil segundo o qual a indemnização deve abranger os danos efectivamente sofridos, dos quais a quantia atribuída pelo tribunal recorrido é apenas parte irrisória. 23º Decorre do exposto que não aceitar que entre os danos indemnizáveis se inclua o montante de honorários pagos a advogado, ou seja, de uma despesa suportada pelo lesado e originada pelo evento donde emerge a obrigação de reparar, seria negar o direito à justa indemnização por danos ou prejuízos – exactamente o que fez o douto acórdão recorrido. 24º Ao ver-se obrigado a recorrer à justiça para fazer valer o seu direito lesado pelo Estado Português, para tanto suportando necessariamente despesas com o patrocínio de advogado não oficioso, a ora recorrente será fortemente penalizada por não se ver ressarcida da totalidade dos danos patrimoniais que efectivamente suportou com tal pagamento de honorários, ou seja, 69.873,04 euros acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, mas apenas indemnizada numa ínfima parte, no valor de cerca de 5.000 euros. 25º Desse modo, suportará a lesada, e não o lesante, o valor de 64.873,04 euros, numa violação clara do artº 22º da CRP que garante a responsabilidade por factos ilícitos da administração pública que causem prejuízo a outrem. 26º Face ao antes exposto, nos termos e com os fundamentos acima expostos, o tribunal deveria, ao contrário do decidido, ter julgado a acção completamente provada e procedente, condenando o Estado Português na totalidade do pedido. 27º Não o tendo feito, violou o douto acórdão recorrido, por erro de interpretação, os citados preceitos, diplomas e princípios legais, designadamente, os artºs 15º a 17º da Lei 387-B/87 de 29/12, a Lei 30- E/2000 de 20/12, a Portaria 150/2002 de 19/2, o artº 22 da C. R. P., 28º Que, conjugadamente, deveriam ser interpretados no sentido de se responder afirmativamente às questões enunciadas na anterior conclusão 3ª, e negativamente às questões enunciadas na anterior conclusão 4ª. 29º Ou seja, no sentido de que, destas normas, não deriva que o legislador tenha entendido que os valores que são os fixados nas tabelas de honorários para apoio judiciário são também os montantes que considera justos e adequados ao pagamento aos vários patrocínios jurídicos, quaisquer que sejam os âmbitos e circunstâncias em que os mesmos se verifiquem. 30º Deve o douto acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que julgue no sentido antes defendido, assim se fazendo Justiça”. O recorrido Estado Português, representado pelo Ministério Público, contra-alegou, concluindo do seguinte modo (cfr. fls 942 e ss): Não concorda, a recorrente, com a decisão proferida pelo douto acórdão recorrido, considerando que o Estado deveria ser condenado na totalidade dos honorários que a mesma diz ter pago ao seu advogado Dr. B……….. pela defesa dos seus direitos na acção de liquidação nº 92/95, a partir de 6-5-97, então na fase de julgamento, bem como na acção de execução subsequente, acções que se seguiram a uma acção por incumprimento do contrato em que o Estado fora condenado Dada a matéria de facto específica em que assentou a aplicação do direito, bem como a singular decisão proferida no douto acórdão recorrido, não será previsível que a situação verificada nestes autos se repita em outros processos. Não se afigura que as questões suscitadas tenham, também, importância fundamental ou especial relevância jurídica ou social, uma vez que o Estado se apresenta como uma mera parte processual em igualdade de circunstâncias com todas as partes vencedoras e vencidas nos processos, para efeitos de saber se deverá ou não pagar os honorários aqui em causa. Não se verifica a necessidade de melhor aplicação do direito dado que não houve erro grosseiro, tanto na apreciação da matéria de facto, como na aplicação do direito que conduziu à decisão recorrida. Para que esta acção fosse considerada procedente na sua totalidade, teria a autora, ora recorrente, que provar todos os pressupostos da responsabilidade civil, inclusivamente que tudo o que pagou ao seu advogado era absolutamente necessário para a defesa em juízo dos seus direitos. Para que tal acontecesse, teria a nota de honorários que conter a descriminação dos serviços prestados de acordo com o que era exigido pelas normas vigentes. A nota de honorários apresentada não discriminou, tal como seria necessário, os serviços prestados, não indicou as horas ou dias gastos com cada um desses serviços, nem com base nessa discriminação indicou o respectivo montante a cobrar pelos ditos serviços. Por outro lado, não fez qualquer referência aos montantes já pagos, nem separou as despesas dos serviços jurídicos que efectuou, desconhecendo-se completamente qual a razão porque foi pago o montante total de 80.873,05 euros e não outro. Nestes termos, não se podem avaliar os danos causados à autora, ora recorrente, pela necessidade de recurso aos tribunais e em virtude de ser obrigatória a constituição de advogado Não se podendo avaliar os danos concretamente sofridos com os elementos constantes dos autos só com recurso a tabela de honorários, aplicável aos advogados oficiosos se poderia achar um montante a título de honorários neste caso O laudo passado pela O.A. em 24-11-2006 não respeitou o artº 5º do Regulamento dos Laudos de Honorários do Estatuto da Ordem dos Advogados em vigor à data do respectivo parecer (Regulamento n.º 40/2005 da OA (2ª série), de 29 de Abril de 2005). Dada a inexistência da nota de honorários quando foram pagos alguns dos montantes invocados, como acima se referiu, bem como as deficiências e omissões apontadas da mesma, não tinha a autora que pagar os montantes que pagou ao seu advogado. Da prova produzida quanto aos factos alegados, apenas se pode concluir que o advogado constituído interveio na acção de liquidação nº 92/95 – embora só a partir de 6-5-97, ou seja na fase do julgamento – e na acção executiva que se lhe seguiu (als. L), M), N e O) da factualidade assente) mas não interveio na acção declarativa que condenou o Estado a indemnizar a autora em montante a liquidar em execução de sentença. O tribunal não procedeu a nenhum “salto lógico” ao identificar os valores da tabela de honorários de advogado oficioso, com os limites legais à responsabilidade do agente pelos danos adequadamente causados pelo facto ilícito. Tratou apenas, neste caso específico de, com base na exígua matéria dada como provada, e com base no facto de a autora estar em condições de pedir o apoio judiciário, aferir de um montante indemnizatório mais adequado. Os eventuais danos que supostamente possibilitariam a atribuição de um montante superior ao estipulado no acórdão recorrido, não foram demonstrados com a devida invocação de factos concretos e precisos e, portanto, nem sequer poderiam ser provados, pelo que não se pode estabelecer qualquer nexo causal entre os mesmos e o montante que a recorrente pretende receber. Na acção de liquidação o Estado foi condenado em 180.864.768$00, portanto em montante muito inferior ao solicitado na acção nº 6942 e posterior acção de liquidação, pelo que só parcialmente ficou vencido. Nestes termos, a concluir-se que alguma indemnização será devida pelo Estado, como parte (apenas parcialmente) vencida naquelas acções, de acordo com a regra indemnizatória defendida por esse Alto Tribunal, a mesma nunca poderia ser a totalidade do montante pago ao advogado, mas apenas proporcional à parte em que a recorrente saiu vencedora. A nota de honorários apenas foi passada em 17-4-2002, desconhecendo-se porque razão e com que fundamentos foram solicitados a recorrente os montantes anteriores (de 11-6-97, 12-6-97, 17-6-97, 25-6-97, 24-9-98, 11-11-98, 3-5-99, 8-7-99, 17-12-2001 e 25-12-2001) e também o posterior (23-4-2002) na medida em que a referida nota de honorários e absolutamente ininteligível quanto ao fundado do montante pedido Ainda que, em abstracto, se considerasse possível um outro montante indemnizatório a título de honorários, tal montante teria que ser devidamente fundamentado e provado, o que não aconteceu no caso vertente. O valor máximo da tabela de honorários de advogado oficioso aplicada, serviu de mero elemento indiciário e de ponderação já que haveria que achar um montante adequado aos factos constantes dos autos e dados como provados e tendo em conta o princípio da proporcionalidade e da equidade. A tabela de honorários contém os parâmetros considerados normais de pagamento de honorários, sendo que ao Estado e ao abrigo do apoio judiciário apenas compete o pagamento ao abrigo destes parâmetros. Se à parte se imputa outra opção, ademais podendo requerer o patrocínio oficioso, não se vê como é que o Estado seria por lei obrigado a pagar montante superior, não justificado e quanto a nós exagerado, decorrente da mera vontade da parte vencedora. Não tem a parte vencida que pagar uma anormal escolha de um advogado em função de critérios de confiança absolutamente pessoais. Não ficou provado que outro advogado não poderia defender os interesses da recorrente na acção que correu termos e na respectiva execução, como foram defendidos pelo Dr. B………... No caso vertente ficou provado, quando muito, que o advogado da autora acompanhou a acção declarativa de liquidação, que da decisão proferida na mesma interpôs recurso e que pediu a sua execução, pelo que, nos termos da tabela constante da Portaria nº 150/2002, de 19-2, ao patrocínio foi atribuído o valor de 5.107,84 Euros. Termos em que deverá considerar-se improcedente o presente recurso de revista. Assim decidido, farão Vossas Excelências a costumada JUSTIÇA!”. 7. Por acórdão da formação de apreciação preliminar, proferido em 21.02.2013, o recurso de revista interposto nos termos do artigo 150º do CPTA foi admitido, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos: “(…) 2.1. O acórdão recorrido considerou, em síntese: Não obstante os honorários de advogado haverem de ser tidos como dano indemnizável, desde logo por imposição do artigo 22º da CRP, terá o valor desses honorários de expressar o que seja o dano adequado e necessário a debelar o ilícito. Terão, portanto, aqueles honorários de corresponder ao valor que o legislador fixou como o justo e adequado ao pagamento do patrono, isto é, aos valores que forem os fixados nas tabelas de honorários para apoio judiciário. Apenas até estes montantes é a obrigação de indemnização do lesante. Terá de ser dentro destes montantes que se considera a existência do nexo de causalidade. Os danos que provavelmente o lesado não teria sofrido se não fosse a lesão, terão de estar adstritos aos valores que sejam fixados nas tabelas de honorários para apoio judiciário para aqueles tipos de intervenções ou acções. Quanto à parte dos honorários que venha a exceder aqueles que estão legalmente estipulados como sendo os justos e adequados à prestação do serviço jurídico, hão-de correr por conta do lesado, não podendo ser exigidos ao lesante, a título de direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito. Entender que dentro do valor do dano reclamado por honorários de advogado em sede de responsabilidade civil por acto ilícito cabe qualquer montante adequado às tarifas profissionais que são livremente fixadas e apenas se devem ater ao deontologicamente indicado nos Estatutos da O.A., no caso, ao indicado no artigo 65º da O.A., era permitir ao lesado exigir ao lesante um valor a esse título que poderia não corresponder ao adequado e necessário a afastar a lesão, assim se quebrando o nexo de causalidade exigido no artigo 563º do CC. Os honorários de advogado são dano indemnizável, mas apenas enquanto o sejam no valor adequado, necessário para afastar a lesão. E corresponderão ao valor que o legislador considerou o justo, o adequado ao patrocínio em questão e não a qualquer outro, que possa ser livremente fixado pelos profissionais do foro e apenas deontologicamente parametrizados. Em suma, a Recorrente tem direito ao pagamento dos honorários só até ao limite máximo do que for fixado para as acções que patrocinou face à tabela honorários de apoio judiciário em vigor à data da apresentação da respectiva conta. Ou seja, a Recorrente tem direito ao pagamento de honorários pelo valor de 5.107,84€. 2.2. O decidido incidiu, portanto, sobre o direito da parte vencedora numa acção a ser ressarcida das despesas pagas a advogado pelo patrocínio judiciário e sobre o montante que deve ser considerado como consequência da necessidade para a defesa na anterior acção dos interesses de quem pede os honorários que nela despendeu. O Acórdão encontrou um critério geral que não depende da prova de facto algum quanto ao que foi gasto, ou o que seria razoável gastar, pois assenta no montante fixado como remuneração do advogado nomeado patrono oficioso, tal como resulta da respectiva tabela para cada tipo de acção ou acções, considerando que é esse o valor a atribuir como honorários a advogado para efeitos de responsabilidade da parte vencida em reparação do dano decorrente das despesas judiciais para efectivação judicial de direitos. Na jurisprudência deste Supremo encontramos decisões como a 3/11/2003, P.041688, onde se pode ler; «No que respeita a honorários a advogado, existe um regime legal específico para indemnizar tais danos, que é, no caso de recursos contenciosos, o previsto nos artº 16º, 17º, 18º, 19º e 66º da Tabela de Custas do STA (cf. tb. os artº lº, nº 2, 65º, e) e 84º do CCJ anterior e art.º 1°, n°1 e 32°, n°1, g) do CCJ aprovado pelo DL 224-A/96, de 26-11). Com efeito, a função da procuradoria é de indemnização à parte vencedora pelas despesas com o patrocínio judicial. Só em casos especiais previstos na lei (como os do artº 457º e 666º, nº 3 do CPC), pode atribuir-se indemnização autónoma à parte vencedora, a título de honorários. Fora destas situações excepcionais, aplica-se o regime comum da procuradoria e das custas de parte, como único meio de ressarcimento das despesas com mandatário judicial e reembolso das demais despesas que as partes são forçadas a fazer com vista a implementarem a marcha do processo (Cf. neste sentido, os Acs. deste STA de 15-06-93, BMJ 428, 530, de 03-12-96, rec. 39020 de 21-01-97 e de rec. 39615, de 27-10-98, rec. 43661)». 24779A Mas, o Ac. do Pleno de 06-06-2002 assinala no sumário: No âmbito do contencioso administrativo, maxime em processo de execução de julgado anulatório (artº. 5º. e segts. do DL nº. 256-A/77, de 17/6/77), as despesas resultantes de honorários de mandatários judiciais são susceptíveis de pedido autónomo de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual dirigido contra o Estado. No mesmo sentido decidiram os Ac. de 19-12-2006, P. 01036/05; de 08-03-2005, P. 039934 e o Ac. de 24-04-2007, P. 01328A/03. No Ac. de 6/20/2012, P 0266/11, sobre a procuradoria, o STA disse: «.... desde que adequadas e necessárias para eliminar da ordem jurídica a actuação ilícita da Administração, geradora do dever de indemnizar, as despesas judiciais e os honorários do advogado são danos indemnizáveis, podendo o seu quantum ser relegado para execução de sentença, atento o disposto nos artº 659º do CC e artº 661º do CPC. Portanto, nesta parte, a sentença recorrida não se pode manter, devendo, porém, o apuramento do quantum dessas despesas ser relegado para a execução de sentença, nos termos do artº 661, nº 2 do CPC». Existem assim diversas pronúncias expressas do Supremo, incluindo do Pleno, sobre a matéria da vinculação da parte vencida a reparar a parte vencedora relativamente às despesas suportadas com o patrocínio por advogado, mas inexiste pronúncia ou tomada de posição sobre a limitação da responsabilidade pelas despesas com advogado por via da aplicação da tabela de honorários devidos a defensores oficiosos, por se haver (ou não) de entender (tal como fez o Acórdão recorrido) como parâmetro objectivo e correcto para determinar tais danos enquanto postulado do critério do que é objectivamente necessário para a procedência das acções e conclusão dos meios jurisdicionais em relação aos quais são devidos os honorários. Diferentemente do que refere a entidade recorrida sobre este ponto, a questão não se reconduz a saber se foi ou não provado certo dano ou certo montante do dano (no caso de honorários) ou sequer provar o nexo entre esse dano e um prejuízo, pois o que importa é saber se deve ou não considerar-se correcto o critério limitativo geral utilizado no Acórdão recorrido, quer visto como limitação do dano indemnizável, quer como limitação do dano pôr afastamento da causalidade em aplicação de uma regra geral (logo, jurídica) deduzida a partir do princípio de que a tabela de honorários devidos a defensor oficioso, corresponde à medida do montante necessário para obter a protecção dos direitos que foi conseguida nas acções antecedentes cujas despesas com advogado estão em análise. A questão enunciada apresenta relevância geral uma vez que frequentemente se repete no contencioso administrativo e não existe ainda uma orientação segura sobre ela. A intervenção do Supremo conhecendo da revista pode contribuir para aclarar o quadro jurídico e contribuir para uma melhor aplicação do direito em sentido objectivo, pelo que se justifica admitir o recuso face aos pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA”. 8. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 1. De facto: A matéria de facto assente no TCAS, remetendo para a decisão de 1ª instância, é a seguinte (fls 830 e ss): A A. é uma sociedade anónima, cuja actividade consiste no comércio e indústria de preservação de madeiras – cfr. doc. de fls. 15/20 e 203/210. Em 26.06.1987, deu entrada no TAC do Lisboa, acção intentada pela ora A. contra o ora R., pedindo a condenação deste no pagamento da «quantia de 155.750,915$00 referente a juros e encargos bancários a quantia de 200.000.000$00 a título de indemnização pelos prejuízos sofridos pela A., em virtude da falta de pagamento, pelo R, das quantias tituladas pelas declarações de dívida e respectivos encargos, no total de 355.750.915$00 // [pedindo que] o R. [fosse] condenado a pagar à A. as quantias que entretanto se vencerem e dos acrescidos prejuízos que a A. venha a sofrer, a liquidar em execução de sentença // [requerendo] a concessão do benefício da assistência judiciária na modalidade de dispensa total de preparos e do prévio pagamento de custas – cfr. doc. de fls. 2/8 do P. 6942, Vol. 1, apenso. B1. Em 15.03.1989, o juiz preferiu despacho de concessão do apoio judiciário, na modalidade requerida – fls. 165 do P. 6942, Vol. 1, apenso – artigo 659º/3, do CPC. Em 23.01.1992, a 1.ª Secção do STA proferiu Acórdão no âmbito do Recurso nº 29489, por meio do qual se condena o Estado a indemnizar a A. em importância que se liquidará em execução de sentença (para reparar danos emergentes e lucros cessantes) – cfr doc. de fls. 539/546 do P. 8942, Vol. II, apenso. Em 10.07.1992 deu entrada no TACL, petição de execução referido em C., formulada por C………., em nome da A., na qual se requer a isenção do pagamento total de preparos e custas, bem como que seja liquidada a quantia de 116.219.451$00, a pagar pelo ora R. – cfr. doc. de fls. 2/32 do P. 92/95, apenso. Em 14.01.1994, o TACL preferiu decisão no processo considerando-se incompetente em razão da matéria – cfr. doc. de fls. 141/156 do P. 92/95, apenso. Em 27.01.1994, o Advogado da A., C……….., apresentou requerimento de interposição de recurso jurisdicional para o STA da decisão referida em E. e apresentou as respectivas alegações de recurso – cfr. doc. de fls. 157/192 do P. 92/95, apenso. Em 07.02.1995, o STA preferiu Acórdão, ordenando que os autos sejam distribuídos no TACL como acção ordinária e anulando-se todo o processado a partir da citação – cfr. doc. de fls. 213/217 do P. 92/95, apenso. Em 26.05.1995, o Advogado C………., mandatário da A., juntou aos autos a resposta da A. «à matéria de excepção arguida pelo Estado na sua contestação» – cfr. doc. de fls. 322/326 do P. 92/95, apenso. Em 20.03.1996, foi preferido despacho saneador no P. 92/95 – cfr. doc. de fls. 366/386 do P. 92/95, apenso. Em 24.05.1996, o mandatário da A., C……….., apresentou o rol de testemunhas – cfr. doc. de fls. 399/400 do P. 92/95, apenso. Em 03.04.1997, teve início a audiência de julgamento no P. 92/95 – cfr. doc. de fls. 693/695 do P. 92/95, apenso. Em 06.05.1997, o mandatário da A. foi substituído pelo Dr. B………., dada a impossibilidade física em que aquele se encontrava – cfr. doc. de fls. 700/701 do P 92/95, apenso. Em 27.05.1997, o Dr. B……….. apresentou, em nome da A., requerimento de junção aos autos de 54 documentos – cfr. doc. de fls. 702/858 do P. 92/95, apenso. Em 27.05.1997, o Dr. B……….. apresentou, em nome do A., aditamento ao rol de testemunhas e substabelecimento em seu nome – cfr. doc. de fls. 857/859 do P. 92/95, apenso. Em 18/19/25.08.1997, a audiência de julgamento teve continuação, sessões nas quais esteve presente o mandatário da A. – cfr. doc. de fls. 863/871 do P. 92/95, apenso. Em 10.07.1997, o Tribunal respondeu aos quesitos e decidiu a reclamação apresentada pelo Estado – cfr. doc. de fls. 874/880 do P. 92/95, apenso. Em 11.06.1997, o Dr. B……….., na qualidade de advogado, emitiu recibo em nome da A. no montante de 1.164.000$00 – cfr. doc. de fls. 83. Na mesma data, o Dr. B……….., na qualidade de advogado, emitiu recibo em nome da A. no montante de 97.000$00 – cfr. doc. de fls. 84. Em 17.06.1997, o Dr. B……….., na qualidade de advogado, emitiu recibo em nome da A. no montante de 97.000$00 – cfr. doc. de fls. 65. Em 25.08.1997, o Dr. B……….., na qualidade de advogado, emitiu recibo em nome da A. no montante de 97.000$00 – cfr. doc. de fls. 86. Em 08.06.98, foi proferida sentença no âmbito do Processo n.º 92/95, na qual se afirma, designadamente, que: «Danos emergentes: // a) juros que foram debitados à A. em virtude de o Estado pagar as declarações de dívida com atrasos (...) // b) juros e encargos bancários decorrentes das operações de desconto de letras e livranças (...) // Os montantes dos juros que foram debitados à A. em virtude de o Estado pagar as declarações de dívida com atrasos e os montantes dos juros e encargos bancários decorrentes das operações de desconto de letras e livranças (...) // Tais montantes encontram-se actualizados (...) e perfazem a quantia global de: 180.864.766$00, com referência a Janeiro de 1992, data tomada em conta pelo INE. // Lucros cessantes // Na presente acção não logrou a A. apurar qualquer quantum referente a tais factos // (...) julgando-se a presente acção parcialmente procedente, decide-se: // Julgar liquidada em 180.864.786$00 a quantia a que a A. tem direito nos termos da condenação do R. Estado preferida na acção n.° 6942 apensa» – cfr. doc. de fls. 903/916 do P. 92/95, apenso. U.1. Mais se determinou que não eram devidas custas, dado o apoio concedido – Ibidem – artigo 659.º/3, do CPC. Em 29.06.1996, o Dr. B……….., mandatário da A., apresentou requerimento de interposição de recurso jurisdicional da sentença referida na alínea anterior – cfr. doc. de fls. 918/919 do P. 92/95, apenso. Em 23.09.1998, o Dr. B……….., mandatário da A., apresentou as alegações de recurso jurisdicional – cfr. doc. de fls. 922/980 do P. 92/95, apenso. Em 24.09.1998, o Dr. B……….., na qualidade de advogado, emitiu recibo em nome da A, no montante de 485.000$00 – cfr. doc. de fls. 67. Em 29.09.1998, o Dr. B……….., mandatário da A., procedeu à rectificação das alegações em referência, por erro material – cfr. doc. de fls. 979/980 do P. 92/95, apenso. Em 04.11.1998, o Dr. B……….., mandatário da A., apresentou as contra-alegações no recurso interposto pelo Digno M.P. – cfr. doc. de fls. 1007/1018 do P. 92/95, apenso. AA. Em 11.11.1998, o Dr. B……….., na qualidade de advogado, emitiu recibo em nome da A. no montante de 485.000$00 – cfr. doc. de fls. 68. BB. Em 03.05.1999, o Dr. B……….., na qualidade de advogado, emitiu recibo em nome da A. no montante de 400.028$00 – cfr. doc. de fls. 69. CC. Em 06.07.1999, o Dr. B……….., na qualidade de advogado, emitiu recibo em nome da A. no montante de 97.000$00 – cfr. Doc. de fls. 70. DD. Em 08.05.2001, o STA proferiu Acórdão, no âmbito do Proc. n.º 92/95 (R. 45.310), nos termos do qual «fic(ou) o Estado condenado a pagar à A. a quantia de 170.779.594$10 (5.000.000$00 a título de lucros cessantes e 165.779.594$00 a título de danos emergentes), com juros legais a partir de 23.01.92 e até integral pagamento» – cfr. doc. de fls. 1021/1052 do P. 92/95, apenso. EE. Em 04.06.2001, o Dr. B……….., mandatário da A., apresentou requerimento de execução do Acórdão referido na alíneas anterior, pedindo «o pagamento à ora requerente da quantia Esc. 351.019.910$00, quantia esta a que deverão acrescer os juros legais vincendos (a partir de 01.06.2001, à respectiva taxa legal, e até integral e efectivo pagamento – cfr. doc. de fls. 1/3 do P. de execução 92/95/A, apenso. FF. Em 02.10.2001, o Dr. B……….., mandatário da A., entregou requerimento, no qual solicitava ao Tribunal que «se digne a considerar o requerimento de 04.06.01 como a prática pela ora requerente da faculdade prevista no artº 5º, n.º 1, do DL n.º 256-A/77, tendo em vista a posterior interposição em juízo da petição de execução já transitada em julgado» – cfr. doc. de fls. 7/9 P. de execução 92/95/A, apenso. GG. Em 12.10.2001, o Tribunal de Comércio de Lisboa reconheceu a situação de insolvência da «A………, SA» e determinou o prosseguimento do processo como de recuperação de empresa – cfr. doc. de fls. 55/62 dos autos. HH. Em 04.11.2002, no âmbito do processo referido em GG. foi adoptada a medida de reestruturação financeira da sociedade, ora A. – cfr. doc. de fls. 203/210. II. Em 17.122001, o Dr. B……….., na qualidade de advogado, emitiu recibo em nome da A. no montante de 3.002.150$00 – cfr. doc. de fls. 71. JJ. Em 25.122001, o Dr. B……….., na qualidade de advogado, emitiu recibo em nome da A. no montante de 1.503.500$00 – cfr. doc. de fls. 72. KK. Em 23.04.2002, o Dr. B……….., na qualidade de advogado, emitiu recibo em nome da A. no montante de €30.000,00 – cfr. doc. de fls. 73. LL. Em 19.01.2004, tendo em vista a instauração de acção declarativa de condenação, os serviços da Segurança Social concederam à A. apoio judiciário na modalidade de «dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo, por se ter comprovado a insuficiência económica invocada» – cfr. doc. de fls. 75. MM. O Dr. B……….. deslocou-se a Lisboa, em virtude das diligências do processo “Car”. NN. O escritório do Dr. B……….. procedeu à elaboração de comunicações, cartas e faxes. OO. O Dr. B……….. contactou com a administração e com o ROC da ‘A..........”. PP. Os honorários finais do Dr. B……….. foram computados na quantia total de €69.122,26 + €11.750,78, o que perfaz o montante de €80.873,04. QQ. Ao montante de €80.873,04 foram deduzidos os valores parciais entretanto pagos. RR. Em Abril de 2002, o Dr. B……….. recebeu a quantia de € 30.927,83 + IVA. SS. O pagamento referido na alínea anterior teve lugar após o Dr. B……….. ter recebido a quantia em que o Estado português tinha sido condenado. Nos termos dos artigos 712°, n.°s 1, alíneas a) e b) e 2, 264°, n.° 2, 515° e 664° do CPC, acrescentam-se os seguintes factos provados: LLL – O Dr. B……….. indicou na Nota de Honorários de fls. 269 a 272, que para possibilitar a sua intervenção no P. 92/95, o mesmo esteve em Lisboa nas seguintes datas: MMM – de 13 a 16.05.97, inclusive – 4 dias. NNN – de 20 a 29.05.97, inclusive – 10 dias. OOO – de 03 a 05.06.97, inclusive – 3 dias. PPP – em 08.10.97, 24.10.97, 18.12.97 e 10.02.98 – 4 dias. QQQ – de 24 a 26.06.98, inclusive – 3 dias. RRR – em 16.10.98; 23.10.98; 12.05.99; 23.09.99; 16.12.99; 27.04.00; 11.10.00; 09.11.00; 15 e 16.05.01; 24.05.01; 01.06.01; 22 e 23.01.02; e 14.02.02, inclusive – 15 dias. SSS – de 26 a 28.02.02, inclusive – 3 dias. TTT – em 13.03.02 – 1 dia. UUU – de 20 a 22.03.02, inclusive – 1 dia. VVV – de 03 a 05.04.02, inclusive – 3 dias. XXX – de 16 a 20.06.97, inclusive – 5 dias. ZZZ – a 23 e 24.06.1997, inclusive – 2 dias AAAA – de 08 a 09.07.1997, inclusive – 2 dias BBBB – em 08.04.02 e 15.04.02 – 2 dias. CCCC – Para possibilitar a intervenção do Dr. B……….. no P. 92/95, o mesmo esteve em Lisboa nas seguintes datas: 25.06.97 e 10.07.97. DDDD – O Dr. B……….. indicou na Nota de Honorários de fls. 269 a 272, que despendeu 60 dias completos de trabalho, em Lisboa, fora do seu escritório, dedicados ao processo em causa. EEEE – A Recorrente formulou em 29.11.2003 um pedido de apoio judiciário, pedido que foi deferido na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo (cf. doc. de fls. 75). FFFF – Com data de 17.04.2002 foi elaborada e assinada pelo Sr. Dr. B……….., a Nota de Honorários de fls. 269 a 272, que aqui se dá por reproduzida, que quantifica os seus honorários na quantia de €69.122,26, acrescida de IVA, no valor total de €80.873,04, valores que declara «já pagos e recebidos até ao presente», que indica ter o referido Advogado escritório no Porto e da qual consta o seguinte: «Acção Contra Estado Português Processo n° 92/95 Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa A quantificação constante na presente nota de honorários foi realizada tendo em atenção, para além do mais, os seguintes critérios fixados pelo Estatuto da Ordem dos Advogados; A disponibilidade manifestada (que foi integral, desdobrando-se este escritório de modo a prestar uma assessoria pronta e imediata quando tal solicitado, não se podendo deixar de salientar que o mandato foi-nos confiado em sede de audiência de julgamento, o que originou a necessidade de uma imediata pronta disponibilidade, no sentido de possibilitar a consulta detalhada de um processo com manifesta dificuldade e acrescida complexidade, o que originou inúmeras e demoradas deslocações a Lisboa, tudo com o consequente “abandono” do escritório do signatário...). O trabalho e deslocações efectivamente desenvolvidos e tempo despendido. No que se compreende o estudo atinado de todo o processo – de dimensão e complexidade reconhecida e manifesta –, e seu enquadramento fáctico jurídico, com análise e estudo da situação concreta; Organização e recolha de elementos a juntar aos autos (por os mesmos serem imprescindíveis a uma eventual procedência da acção, v.g. na perspectiva dos alegados danos emergentes, não obstante a dificuldade inerente ao lapso de tempo entretanto decorrido...); Inúmeras reuniões (com manifesta complexidade e demora...) com técnicos financeiros, no sentido de se apurar os aspectos técnicos (económico financeiros) indispensáveis a um correcto enquadramento dos danos alegados; Toda a preparação, estudo e enquadramento do processo; Estudo e análise das notificações do Tribunal; Elaboração de requerimentos e outros articulados, alguns deles de grande complexidade (v.g. Alegações de Recurso e Contra alegações); Reuniões complexas e demoradas com V. Exas.; Inúmeros contactos telefónicos interurbanos demorados; Inúmeras e demoradas deslocações do Porto a Lisboa (v.g. ao Tribunal, a reuniões com técnicos e com V. Exas., a reuniões tendentes ao recebimento da quantia em que o Estado Português foi condenado, etc., etc.), designadamente as seguintes: de 13 a 16.05.97; de 20 a 29.05.97; de 03 a 05.06.97; de 16 a 20.06.97; de 23 a 25.06.97; de 08 a 10.07.97; 08.10.97; 24.10.97; 18.12.97; 10.02.98; 24 a 26.06.98; 16.10.98; 23.10.98; 12.05.99; 23.09.99; 16.12.99; 27.04.00; 11.10; 09.11.00; 15 e 16.05.01; 24.05.01; 01.06.01; 22 e 23.01.02; 14.02.02; de 26 a 28.02.02; 13.03.02; de 20 a 22.03.02; de 03 a 05.04.02; 08.04.02 e 15.04.02; Elaboração de inúmeras comunicações, cartas, faxes, etc.. Complexidade e responsabilidade do assunto (desde logo tendo em atenção a especialização inerente a este tipo de processo, a urgência da intervenção na audiência de julgamento, com a prévia recolha de documentos indispensáveis a uma eventual procedência, os interesses e direitos em causa, bem como V. Exas. estarem dependentes da pretendida procedência para evitar uma hipotética falência...); Praxe do foro e estilo da comarca; Resultados obtidos e utilidade da intervenção (não se podendo esquecer o montante acrescido em que o Estado Português veio a ser condenado, bem como o ter-se efectivamente cobrado tal montante – o que muitas das vezes, em casos similares, não se mostra viável e ou possível...); Decurso de tempo decorrido entre o início da intervenção (05.1997) e a conclusão do processo (04.2002), e as despesas acrescidas (v.g. em comunicações, deslocações e hospedagem...) suportadas pelo signatário; […] g) O acordo de princípio quanto aos honorários aplicáveis a este processo existente entre o signatário e V. Exas., bem assim como a disponibilidade manifestada em os mesmos serem pagos em conformidade com as disponibilidades que se viessem a verificar. Assim, tendo em atenção os aspectos e critérios antes referidos e ainda a utilidade intervenção (manifestamente acrescida...) quantificam-se os honorários na quantia de € 69.122,26, acrescida de I.V.A. à taxa legal, tudo somando a quantia global € 80.873,04 (oitenta mil, oitocentos e setenta e três euros e quatro cêntimos), à qual deverão ser deduzidos os montantes já pagos e recebidos até ao presente. Porto, 17 de Abril de 2002. GGGG – Em 13.11.2006 foi elaborado pela Ordem de Advogados (O.A) o parecer de fls. 335 a 340, que aqui se dá por reproduzido, relativamente à conta de honorários antes referida, sendo concedido laudo ao montante de honorários aí indicados, por Acórdão da 2ª secção do Conselho Superior da O.A., de 24.11.2006 conforme doc. de fls. 342, constando do indicado parecer nomeadamente o seguinte : «15 – O Colega requerido quantifica o tempo despendido em 600 horas. 16 - Atendendo às situações em que o tempo gasto é quantificado, na sua multiplicidade e dificuldade, potenciadas naturalmente pelo valor que estava e causa e correspondentes responsabilidades, afigura-se-nos que não houve, muito ao contrário, qualquer exagero. 17 - No que concerne à dificuldade dos assuntos tratados, as questões do tipo das ora causa são consabidamente de grande dificuldade, morosas e desgastantes. 18 - No que toca quer à importância dos serviços prestados e aos resultados obtidos pode considerar-se que o patrocínio alcançou, sem margem para dúvidas, os objectivos propostos, atendendo ao montante efectivamente cobrado bem como ao êxito do recurso mercê do qual o montante indemnizatório duplicou ± 1.800.000,00. 19 - É de realçar, além da complexidade do assunto, a urgência e disponibilidade exigida ao Colega requerido o que provoca um stress e um desgaste de vulto. 20 - Quanto às posses da constituinte do Colega requerido as mesmas serão no mínimo medianas, nada indicando que não tenha possibilidades para pagar a conta de despesas e honorários que lhe foi apresentada e aqui está em apreço. 21 – Finalmente no que toca à praxe do foro e estilo da comarca e demais usos profissionais é sabido que é nas cidades mais importantes do nosso País que os custos de manutenção e funcionamento de um escritório são maiores, daí resultando serem de igual modo maiores os preços dos serviços prestados. 22 – Por todo o exposto sou de parecer em conceder laudo ao montante de honorários em apreço.» HHHH – Consta de fls. 399 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o BCI, com o n.° 4250662646, no valor de 1.000.000$00, datado de 12.05.1997, emitido pela A…….. a favor do Dr. B………... IIII – Consta de fls. 400 dos autos, datado de 09.04.1997, um aviso de lançamento, elaborado pela A………., relativamente a «Dr. B……….. », que refere o débito de 1.164.000$00, feito por cheques nº 50662646, no valor de 1.000.000$00 e n° 1751835562, no valor de 200.000$00. JJJJ – Consta de fls. 401 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o BCI, com o n° 8251835544, no valor de 158.000$00, datado de 20.06.1997, emitido pela A…….. a favor do Dr. B………... LLLL – Consta de fls. 403 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o BCI, com o n°37518355495, no valor de 97.000$00, datado de 25.06.1997, emitido pela A…… a favor do Dr. B………... MMMM – Consta de fls. 404 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o BCI, com o n°3157255360, no valor de 97.000$00, datado de 22.06.1998, emitido pela A……. a favor do Dr. B………... NNNN – Consta de fls. 405 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o Banco Santander, com o n.° 0360400060, no valor de 485.000$00, datado de 23.08.98, emitido pela A…….. a favor do Dr. B………... 0000 – Consta de fls. 406 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o Banco Santander, com o n° 8460400051, no valor de 500.000$00 datado de 09.11.1998, emitido pela A……. a favor do Dr. B……... PPPP – Consta de fls. 407 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o Banco Santander, com o n°6862907201, no valor de 400.000$00, datado de 28.04.1999, emitido pela A……..a favor do Dr. B………... QQQQ – Consta de fls. 408 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o Banco Santander, com o n° 9262907166, no valor de 100.000$00, datado de 07.1999, emitido pela A…….. a favor do Dr. B………... RRRR – Consta de fls. 409 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o Banco Santander, com o n° 5577833002, no valor de 1.400.000$00, datado de 10.11.2001, emitido pela A……. a favor do Dr. B………... SSSS – Consta de fls. 409 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o Banco Crédito Predial, com o n.° 0780938448, no valor de 600.000$00, datado de 08.11.2001, emitido por D……… a favor do Dr. B………... TTTT – Consta de fls. 410 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o Banco Santander, com o n.° 1377833039, no valor de 1.000.000$00, datado de 23.11.2001, emitido pela A…….. a favor do Dr. B………... UUUU – Consta de fls. 411 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o Banco Santander, com o n.° 1200000002, no valor de 1.500.000$00, datado de 21.12.2001, emitido pela A…….a favor do Dr. B………... VVVV – Consta de fls. 412 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o Banco Caixa Geral de Depósitos, com o n.º 8326369691, no valor de €30.000,00, datado de 19.04.2002, emitido por D………. a favor do Dr. B………... XXXX – Conta de fls. 412 uma cópia de um talão de depósito, numa conta da Nova Rede, feito em 10.04.2002, a favor do Dr. B……….., no valor de €30.000,00. ZZZZ – Consta de fls. 413 dos autos cópia de um cheque sacado sobre o Banco Caixa Geral de Depósitos, com o n.º 2158529780, no valor de 1804161,08, datado de 09.04.2002, emitido por «Instituto GAPHE Despesa Geral», a favor de A………, SA. AAAA – O Acórdão referido em DD, de 08.05.2001, teve o teor constante do doc. de fls. 22 a 54, que aqui se dá por reproduzido. BBBB – Na decisão do Tribunal de Comércio de 12.10.2001, referida em GG, que aqui é dada por reproduzida, é dito nomeadamente o seguinte: IV – Julgo assente a seguinte factualidade (...) Durante a década de 80 fizeram-se sentir os efeitos da encomenda para construção de 760 fogos, efectuada pela CAR (Comissão para o realojamento dos Refugiados) e do não pagamento da mesma pelo Estado que a tanto se havia comprometido. Em Julho de 1983, o índice de encargos financeiros, atingiu o valor de 12%. Desta forma, os stocks acumulados tomaram-se excessivos face às quebras de vendas em 1981/82 e as existências, que constituíam o stock de segurança, foram financiadas por débitos de curto prazo, e assim foi também financiada a dívida de juros assumida pelo Estado para o fornecimento dos 760 fogos ao CAR. Assim, a degradação da empresa esteve associada a um problema de quebra de vendas, acumulação de stocks, insuficiência de capitais permanentes, e de elevadas taxas de juro. Em virtude da debilitada situação financeira alcançada, e dos prejuízos acumulados, a requerente instaurou em 1988, acção especial de recuperação de empresas. (...) No entanto não conseguiu a requerente a sua recuperação financeira, principalmente, porque o Estado continuava a retardar o pagamento que se lhe impunha A A. …… intentou então, contra o Estado, uma acção no valor global de 400.000. 0000§00, acção essa que foi procedente no STA. Os débitos para com os credores rondam os 630.000.000$00. (...) 14) No entanto tendo em atenção o activo da requerente, os créditos que possui sobre clientes, a procedência da acção contra o estado, o bom ambiente a dimensão adequada, a qualidade de produção e a manutenção do seu património, poderá ser o activo suficiente para cobrir o passivo, sendo possível recuperar a estabilidade financeira desde que sejam tomadas as medidas necessárias ao seu reequilíbrio.» (cfr. doc. de fls.56 a 62). De direito: Decorre das conclusões das alegações de recurso que a recorrente pretende ver resolvida a questão que ela própria delimitou da seguinte maneira: “Decidindo-se que o Estado Português, como dano indemnizável, deve suportar as despesas e os honorários advocatícios despendidos por sociedade em anterior procedimento judicial indemnizatório por factos ilícitos por Ele (Estado) praticados, então: Pode tal valor equivaler àquele que foi fixado pelo advogado mandatário e respectivo cliente? Desde que tal valor esteja de acordo com os critérios previstos no E. O. A. e com laudo favorável da Ordem dos Advogados? Existindo, portanto, um nexo de causalidade adequado entre tal valor / dano e os factos ilícitos que o provocaram? 4º Ou, pelo contrário, como decidido pelo douto acórdão recorrido: A obrigação da reparação do lesante não poderá ir para além do valor que está legalmente estipulado como o adequado e necessário para um patrocínio oficioso de tal procedimento? Identificando-se tal valor com o que a lei (que regulamenta o apoio judiciário) determina para pagamento do patrono nomeado ou escolhido? Concluindo-se que apenas dentro destes montantes e parâmetros se verifica a existência do nexo de causalidade adequada relativamente aos prejuízos sofridos? Do que, nos termos dos artºs 15º a 17º da Lei 387-B/87 de 29/12 e da Lei 30-E/2000 de 20/12, resultaria, por aplicação dos valores indicados na Portaria 150/2002 de 19/2, o valor máximo de honorários de 5.107,84€?”. 2.2. Num acórdão recentemente prolatado neste STA estava envolvida uma questão em tudo idêntica à dos presentes autos, relacionada, portanto, com a existência ou não de um limiar máximo inultrapassável no que respeita à indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual pelos danos derivados do pagamento, pela parte lesada vencedora, das despesas suportadas com os honorários de mandatário judicial. Não está em causa saber se os honorários forenses constituem dano ressarcível, mas, tão-somente, a questão da existência de eventuais limites ao seu quantum. Nesse aresto – Ac. do STA de 14.04.16, Proc. n.º 1635/15 –, porém, este Supremo Tribunal considerou “que não existem nos autos elementos concretos para apurar o quantum que a Autora irá despender com os honorários do seu Mandatário, também o é que essa quantificação não deverá ficar, desde já, cerceada por padrões que, neste momento, não é possível dizer se são os mais justos. Daí que essa quantificação deva ser relegada para ser liquidada de acordo com previsto no art.º 358.º/2 do CPC. Só que, ao invés do que se decidiu no Acórdão recorrido, não cumpre, agora, fixar um limite ou um padrão para o apuramento do montante devido por o mesmo dever ser livremente apurado naquele incidente, impondo-se, por isso, conceder total liberdade ao Tribunal que irá proceder a essa liquidação”. No caso dos presentes autos, pelo contrário, considerou-se no acórdão recorrido que o montante dos honorários do mandatário judicial já se encontra computado no valor de € 80.873,04. Pelo que caberá agora concretizar o que significará essa “total liberdade”? Equivalerá ela a dizer que não existem limites à fixação do montante a pagar a título de indemnização pelos danos materializados no pagamento das despesas com advogados, nomeadamente limites máximos? Julgamos que a resposta a esta questão não se encontra totalmente resolvida no aresto em questão. O que parece certo é que a orientação nele fixada vai de encontro ao decidido no acórdão recorrido, na medida em que no acórdão de 14.04.16 se afirma claramente que a indemnização atribuível pelas despesas feitas com o pagamento de honorários não há-de ser limitada pelos valores fixados nas tabelas de honorários para apoio judiciário, nesse sentido, podendo, pois, ser livremente fixada. Em nosso entender, porém – e esta questão acabou por não ser esmiuçada no acórdão de 14.04.16, – uma tal livre fixação não pode significar que qualquer montante pago a título de honorários devidos a advogado possa ser integralmente ressarcível. Ou seja, concordamos que a indemnização nestes casos não deve ficar limitada por aquele patamar traçado pelo acórdão recorrido (relembre-se, os valores fixados nas tabelas de honorários para apoio judiciário), mas entendemos que o quantum da indemnização não tem que corresponder necessária e exactamente aos montantes alegadamente cobrados pelos advogados a título de honorários. É conveniente não esquecer que nesta tarefa de fixação da indemnização não podem deixar de ser consideradas, entre outras, as normas relacionadas com a obrigação de indemnizar. Mas vejamos. O artigo 563.º (Nexo de causalidade) do CC estipula que “A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”. Trata-se de um preceito que, segundo a generalidade da doutrina, não exprimirá correctamente o critério da causalidade adequada que o legislador quis estabelecer. Ora, a ideia subjacente à doutrina da causalidade adequada mais aceite pelos doutrinadores portugueses e pela jurisprudência é a de que só são indemnizáveis os danos que sejam consequência adequada do facto constitutivo de responsabilidade civil, devendo entender-se por consequência adequada os danos que sejam consequência normal, típica, previsível, provável, natural do facto lesivo. Da leitura deste dispositivo resulta que se pode entender que um montante de honorários que seja considerado excessivo ou exorbitante quebra o nexo de causalidade, que constitui um dos pressupostos da responsabilidade civil. Sucede que neste domínio não existem propriamente tarifas profissionais normais, podendo essas tarifas variar bastante. Deste modo, para efeitos de fixação da justa indemnização deverá o julgador recorrer aos juízos de equidade nos termos do artigo 566.º, n.º 3, do CC. Na fixação da indemnização a ser feita com base nesses juízos de equidade deverão ser ponderados, fundamentalmente, três aspectos. Assim, e em primeiro lugar, deverão ser tidos em consideração os artigos 542.º (Responsabilidade no caso de má-fé – Noção de má-fé) e 610.º (Julgamento no caso de inexigibilidade da obrigação) do CPC, os quais prevêem as duas únicas excepções expressamente previstas naquele código à regra segundo a qual os honorários forenses estão englobados nas despesas judiciais comuns a todos os processos (salvo nos casos de isenção legal), pelo que, à partida, fica afastada a possibilidade de ressarcimento autónomo daqueles honorários – vale por dizer, de um ressarcimento à margem das normais despesas judiciais. Interessa-nos, em especial, o artigo 456.º (actual artigo 542.º), que respeita ao conteúdo da indemnização por litigância de má-fé (que engloba os honorários dos mandatários), preceito este que deve ser conjugado com o seguinte, artigo 457.º (actual artigo 543.º – Conteúdo da indemnização). Não lidamos, no caso dos autos, com a situação de litigância de má-fé. Ainda assim, a consideração destes preceitos afigura-se-nos essencial à solução final a adoptar na presente lide. Vejamos. Em anotação ao artigo 466.º do CPC de 1939, perfeitamente transponível para o momento presente, Alberto dos Reis afirmava que havia duas modalidades de indemnização nas situações em que se verificava litigância de má-fé. Uma simples ou limitada, que se materializaria no reembolso das despesas a que a má-fé obrigou a parte contrária, nela se inserindo os honorários dos mandatários e dos técnicos. A outra, plena ou agravada, que abrangeria o reembolso das despesas e ainda a satisfação dos restantes prejuízos sofridos pela parte lesada, a título de danos emergentes e de lucros cessantes. Apesar da sua diferença, em ambos os casos a indemnização não poderia exceder o âmbito processual em que a má-fé operou (cfr. ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, vol. II, pp. 276-9). No caso em análise, uma vez que apenas se discute o pagamento dos honorários apresentados pelo mandatário (rectius, o exacto montante a ressarcir), não poderemos deixar de estar perante a figura da indemnização simples ou limitada. Centrando agora a nossa atenção no artigo 457.º do CPC, aí se diz, no seu n.º 1, que: “A indemnização pode consistir: a) No reembolso das despesas a que a má-fé do litigante tenha obrigado a parte contrária, incluindo os honorários dos mandatários ou técnicos; b) No reembolso dessas despesas e na satisfação dos restantes prejuízos sofridos pela parte contrária como consequência directa ou indirecta da má-fé”; c) “O juiz opta pela indemnização que julgue mais adequada à conduta do litigante de má-fé, fixando-a sempre em quantia certa”. Da leitura destes preceitos pode retirar-se que, pese embora a indemnização inclua o ressarcimento dos honorários do mandatário, não é obrigatório que o seu montante seja igual ao efectivamente despendido a esse título. Mais ainda, cabe ao juiz uma certa margem de manobra na fixação do exacto quantitativo da indemnização, a qual será orientada por uma ideia de razoabilidade e adequação. Feito este brevíssimo excurso pelo tema da indemnização devida nos casos de litigância de má-fé – a qual inclui os honorários forenses –, cabe agora estabelecer a sua ligação ao caso dos autos. E esta é clara e linear: se nas situações de litigância de má-fé o lesante não está obrigado à satisfação integral das despesas relativas a honorários forenses, então, por maioria de razão, não o estará nos casos em que o lesante não litigou de má-fé. Dito isto, passemos ao segundo aspecto a ter em atenção na fixação da indemnização. Assim, deverão ter-se em conta os valores fixados nas tabelas de honorários para apoio judiciário, que deverão funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). Finalmente, e em terceiro lugar, pode considerar-se que as despesas desnecessárias ou puramente “voluptuárias” violam o ónus do lesado de não contribuir para a produção ou agravamento dos danos (art. 570.º, n.º 1 – a doutrina tende a entender que a expressão “culpa” neste preceito deve ser entendida de forma ampla, como qualquer tipo de comportamento censurável. Não sendo observado este ónus, poderá determinar-se uma redução ou, inclusivamente, uma exclusão da indemnização. Nas palavras de PAULO MOTA PINTO, “uma forma de actuação culposa do lesado que deverá ser considerada para a quantificação da indemnização que pode reclamar consiste, justamente, na realização de despesas não justificadas, ou excessivamente elevadas, em violação do ónus de não contribuir para a produção ou agravamento dos danos (artigo 570.º, n.º 1). A indemnização pelas despesas desaproveitadas poderá, pois, nestes casos, ser reduzida na medida da referida violação (o que pode levar mesmo, no limite, a que seja excluída)” (cfr. Paulo Mota Pinto, Interesse Contratual Negativo e Interesse Contratual Positivo, Vol. II, Coimbra, p. 1087). Ao trazer à colação estes ensinamentos, no fundo o que se pretendeu foi sublinhar que, em certa medida, a opção por um mandatário judicial que cobra honorários elevados constitui uma opção consciente e calculada, em que, certamente, se tem noção do acréscimo de custos que isso acarreta para quem contrata um tal mandatário, e ainda da possibilidade de solicitar os serviços de um advogado que cobre honorários mais moderados, sendo certo, igualmente, que um advogado que cobra mais não é necessariamente um advogado melhor (basta pensar num advogado competente que ainda não tenha o seu nome firmado “na praça”), nem pode garantir um resultado favorável às pretensões dos AA./recorrentes. Se a isto se acrescentar a circunstância de o legislador ter elaborado uma tabela (a tabela relativa ao apoio judiciário) em que fixou determinados valores que tem como adequados a uma procuradoria condigna, pode concluir-se, sem se incorrer em qualquer injustiça, que as despesas acrescidas que resultam da contratação de um mandatário judicial que cobra honorários elevados não podem ser tidas, em bom rigor, e pelos motivos expostos, como despesas absolutamente necessárias. Pelo que, lançando mão, com as devidas adaptações, do espírito do artigo 570.º, n.º 1, do CC, pode afirmar-se que, ao arbitrar-se o montante ressarcível das despesas com honorários forenses, há que ter na devida conta que o constituinte, com a sua opção, agravou as suas despesas, não devendo, pois, contar com o seu integral ressarcimento. A ideia de que, no domínio da indemnização por danos causados pelo pagamento dos honorários de advogados, não é qualquer montante que é ressarcível está patente no Acórdão deste STA de 20.06.12, Proc. n.º 266/11. Aí se pode ler o seguinte: “Por outro lado, é um facto do conhecimento geral que o montante da procuradoria que é atribuído ao vencedor é uma parte ínfima das despesas com o patrocínio judiciário. Quer pela modéstia do seu montante bruto, quer pelos diversos destinos pelos quais esse montante se reparte (…) só muito residualmente a procuradoria cumpre a tradicional finalidade. Dizer que aquilo que é atribuído ao vencedor a este título é o ressarcimento das despesas com o advogado no processo respectivo é, na generalidade dos casos, negar a própria evidência (…). Estando as autoridades administrativas isentas de custas (…) a consideração de que o pagamento das despesas de justiça não pode ser objecto de pedido indemnizatório autónomo conduziria a que uma parte das consequências lesivas da actuação administrativa ilícita ficasse sistematicamente excluída de indemnização (…). Uma tal solução, deslocando irremediavelmente e definitivamente para a esfera do lesado uma consequência que, segundo os princípios gerais da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, deve ser suportada pelo lesante, seria contrária ao disposto no art. 22º da Constituição que garante, como direito fundamental, a responsabilidade da Administração por factos ilícitos culposos que causem prejuízo a outrem (…). Nenhuma razão se vislumbra para que as despesas de justiça (…), desde que adequadas e necessárias para eliminar da ordem jurídica o acto administrativo lesivo, não sejam ressarcidas como os demais prejuízos causados pelo acto. Igualmente milita no sentido proposto o princípio do direito processual civil segundo o qual a necessidade de recorrer a juízo não deve ocasionar dano à parte que tem razão (MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, pág. 390). Segundo CHIOVENDA, citado por ANDRADE (op. cit., pág. 393), “a administração da justiça faltaria à sua missão e a própria seriedade desta função estadual estaria comprometida se o mecanismo instituído para actuar a lei devesse agir com prejuízo de quem tem razão” (…)». Assim, desde que adequadas e necessárias para eliminar da ordem jurídica a actuação ilícita da Administração, geradora do dever de indemnizar, as despesas judiciais e os honorários do advogado são danos indemnizáveis, podendo o seu quantum ser relegado para execução de sentença, atento o disposto nos artº 659º do CC e artº 661º do CPC”. Além dos três aspectos já mencionados, não será de todo desadequado fazer uma breve referência aos critérios que deverão orientar o advogado na quantificação dos respectivos honorários, não obstante esta ser uma questão que, no caso vertente, está já ultrapassada. Assim, no que concerne especificamente ao mandato forense, deve atender-se ao artigo 105.º (anteriormente, art. 100.º) do anterior Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA – Lei n.º 15/2005, de 26.01, com as sucessivas revisões) quando este dispõe, no seu n.º 3, que “Na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais”. Por comparação com o artigo 65.º do anterior Estatuto, desapareceu a referência às posses dos interessados (sendo certo que se deve entender que este específico elemento está integrado nos “demais usos profissionais”), e fora acrescentados dois novos critérios: o grau de criatividade intelectual da sua prestação e as responsabilidades por ele [advogado] assumidas. De salientar, ainda, o n.º 1 do mesmo preceito, no qual se determina que “Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efectivamente prestados, que deve ser saldada em dinheiro e que pode assumir a forma de retribuição fixa” (negrito nosso). Em certa medida, a expressão “adequada” poderá ser vista como um sucedâneo da ideia de moderação presente no anterior EOA. Ainda assim, como afirma António Arnaut, a “moderação, apesar de não plasmada, agora, na lei, continua a funcionar como factor de ponderação, por conduzir à justeza e adequação ao caso concreto, a um correcto ponto de equilíbrio, de modo que os honorários não sejam tão baixos que pareçam ridículos, nem tão altos que possam classificar-se de especulativos” (cfr. ANTÓNIO ARNAUT, Iniciação à Advocacia, 10.ª ed., Coimbra, p. 151). Em face de todo o exposto, deve concluir-se que procede, em parte, o pedido da recorrente. Com efeito, o cálculo do valor da indemnização a atribuir pelos danos causados com o pagamento dos honorários dos mandatários judiciais não deve ter como limite máximo os valores fixados nas tabelas de honorários para apoio judiciário. Mas, a verdade é que, pelos motivos atrás expostos, também não se pode aceitar que na delimitação do dano indemnizável para este efeito caibam quaisquer valores que tenham sido livremente convencionados ou fixados entre a parte lesada e o seu mandatário judicial. Foi dito alhures que a tabela de honorários no âmbito de protecção jurídica deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida. Avançando um pouco mais, poderá afirmar-se que é possível admitir que a conjugação de uma multiplicidade de factores – como sejam, entre outros, a maior disponibilidade de um advogado que beneficia do apoio de outros advogados e técnicos que com ele trabalham, os melhores recursos técnicos de certos escritórios de advogados ou de sociedades de advogados, a melhor preparação em termos jurídicos de quem litiga há mais tempo –, poderá proporcionar uma defesa, pelo menos à partida, mais sólida. Acresce a isso que, por exemplo, se tomarmos em conta que a defesa levada a cabo pelo mandatário judicial implica deslocações a outros pontos do país, o que pode igualmente implicar a necessidade de alojamento, facilmente se conclui que os valores padronizados na referida tabela se tornam desfasados dos gastos efectivamente realizados. Assim sendo, não pode deixar de aceitar-se que as situações concretas da vida real que chegam aos tribunais, pela sua enorme diversidade, não se enquadram com uma precisão matemática nos valores estabelecidos na tabela em apreço. Além de que sempre poderão considerar-se, na fixação do montante ressarcível a título de indemnização por despesas com honorários, aspectos como o valor da causa e o resultado obtido (se foi, ou não, favorável à pretensão da parte lesada). Seja como for, julgamos possível estabelecer uma série de tópicos que devem guiar a fixação do quantitativo dos honorários que poderá ser objecto de ressarcimento, nunca esquecendo, porém, que tais critérios orientadores apenas servem como parâmetros e pontos de partida, e, ainda, como pontos de referência explicativos do raciocínio do julgador. Recapitulemos os referidos critérios ou tópicos orientadores. Antes de mais, não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. Acresce a isso que a tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida. Finalmente, cabe ao juiz da causa adaptar todos estes tópicos orientadores ao caso concreto dos autos (às suas peculiaridades), e, de acordo com um juízo equitativo, arbitrar o montante que deve ser ressarcido a título de indemnização por despesas com honorários forenses. E é, justamente, isso que cabe agora fazer. Assim, e por um lado, tendo em consideração, sobretudo, o trabalho desenvolvido no processo – tendo sido contabilizadas 600 horas de trabalho forense prestadas, que o laudo da OA não considerou irrazoáveis, e que a decisão recorrida não deixou de dar como provadas –, a complexidade do tema tratado, o valor da causa, o resultado obtido (uma indemnização de 170.779.594$00 acrescida de juros), considera-se que os valores estabelecidos na tabela de honorários para apoio judiciário estão desfasados em relação ao trabalho efectivamente prestado pelo mandatário judicial. Mas, por outro lado, tendo em conta que o mandatário não acompanhou o processo desde o seu início, tendo intervindo apenas a partir da audiência de julgamento, julgamos ser coerente, ajustado e adequado o montante de € 10.000,00 a ser pago a título de indemnização pelo valor dos honorários que a A./recorrente pagou ao advogado constituído. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em conceder parcial provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida no tocante à limitação nele imposta quanto à fixação dos honorários forenses ressarcíveis, e, em consonância, em aumentar o valor da indemnização a pagar a título de compensação pelas despesas com honorários de mandatário para o valor de € 10.000,00. Custas pelo recorrido de acordo com o seu decaimento. Lisboa, 19 de Maio de 2016. – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano (relatora) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Carlos Luís Medeiros de Carvalho. Existe aclaração de acórdão em 13 de Julho de 2016.